{"id":11105,"date":"2024-03-06T19:52:41","date_gmt":"2024-03-06T19:52:41","guid":{"rendered":"https:\/\/nsf.pt\/?p=11105"},"modified":"2024-03-06T20:53:42","modified_gmt":"2024-03-06T20:53:42","slug":"o-edital-da-clandestinidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/2024\/03\/06\/o-edital-da-clandestinidade\/","title":{"rendered":"O edital da clandestinidade"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Madalena Natividade lan\u00e7a teste em Arroios para novas pol\u00edticas repressivas de imigra\u00e7\u00e3o <\/h2>\n\n\n<div class=\"wp-block-post-date\"><time datetime=\"2024-03-06T19:52:41+00:00\">6 de Mar\u00e7o, 2024<\/time><\/div>\n\n\n<p>Com a exig\u00eancia de um t\u00edtulo de resid\u00eancia v\u00e1lido para que um atestado de resid\u00eancia seja emitido pela junta de freguesia, Madalena Natividade, presidente da Junta de Freguesia de Arroios,  coloca barreiras onde devem existir facilidades e esfor\u00e7o para apoiar a r\u00e1pida regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos imigrantes que pretendem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es legais para puderem viver e trabalhar no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>O que aparenta ser uma medida sensata \u00e9 na realidade uma forma de colabora\u00e7\u00e3o indireta com os esquemas fraudulentos e abusos laborais que pululam neste universo de inseguran\u00e7a e incerteza composto por quem ousa novos rumos para a sua vida.<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:66px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" width=\"906\" height=\"542\" data-id=\"11106\" src=\"https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-11106\" srcset=\"https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA.jpg 906w, https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA-300x179.jpg 300w, https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA-768x459.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 906px) 100vw, 906px\" \/><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Foto \u00a9 do Site nacionalidade portuguesa.com.br<\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:36px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>A Carta Aberta que foi lan\u00e7ada por v\u00e1rios coletivos e associa\u00e7\u00f5es  para que Arroios regresse \u00e0 sua tradi\u00e7\u00e3o intercultural de sempre <a href=\"https:\/\/docs.google.com\/forms\/d\/e\/1FAIpQLSdUkyUI2mJ4cxMaqK9zjVtzS5PzsjhtPMenja_NoA64fA8nGQ\/viewform\">deve ser subscrita <\/a>individual e coletivamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CARTA ABERTA<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Recuos nos direitos das pessoas migrantes &#8211; n\u00e3o aceitamos, n\u00e3o calamos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas migrantes t\u00eam sido gravemente penalizadas pelo incumprimento do Estado. Continuamos a assistir a uma flagrante viola\u00e7\u00e3o da lei da imigra\u00e7\u00e3o, mediante o incumprimento dos prazos m\u00e1ximos de resposta estipulados no que concerne ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o, e a imposi\u00e7\u00e3o de burocracias infind\u00e1veis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esta situa\u00e7\u00e3o, que atenta contra os direitos humanos, condena os trabalhadores migrantes a todo o tipo de esquemas fraudulentos e abusos laborais, e condiciona o seu acesso a bens e servi\u00e7os essenciais. Se os migrantes s\u00e3o as primeiras v\u00edtimas de um sistema que continua a criminaliz\u00e1-los e persegui-los, certo \u00e9 que esta situa\u00e7\u00e3o, inaceit\u00e1vel num Estado democr\u00e1tico e de Direito, \u00e9 prejudicial para o er\u00e1rio p\u00fablico, muitas vezes privado das preciosas contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social destes trabalhadores. Como tamb\u00e9m \u00e9 prejudicial para a economia portuguesa, mediante a prolifera\u00e7\u00e3o de um setor paralelo e informal, isento de impostos e que concorre de forma desleal com outras atividades econ\u00f3micas, e para os direitos dos trabalhadores em geral, sempre nivelados por baixo.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o por parte da presidente da Junta de Freguesia de Arroios, no sentido da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de resid\u00eancia v\u00e1lido para a emiss\u00e3o de um atestado de resid\u00eancia, merece, por isso, o nosso frontal rep\u00fadio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O edital emitido por Madalena Natividade, datado de 9 de fevereiro, n\u00e3o s\u00f3 agudiza este caminho perigoso da criminaliza\u00e7\u00e3o da imigra\u00e7\u00e3o como se torna, efetivamente, obstaculizante para o processo de regulariza\u00e7\u00e3o dos migrantes, o usufruto dos seus direitos e o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es legais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O atestado de resid\u00eancia, um documento meramente administrativo que faz o que o nome o prop\u00f5e &#8211; atestar que determinada pessoa reside em determinado local &#8211; tem sido usado desde h\u00e1 muito para intrincar a teia burocr\u00e1tica a que as pessoas migrantes est\u00e3o sujeitas, dando azo \u00e0 discricionariedade e desigualdade de tratamento. Este documento, que \u00e9 emitido pelas Juntas de Freguesia, \u00e9 exigido para coisas t\u00e3o essenciais como a obten\u00e7\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, a inscri\u00e7\u00e3o no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, na Escola ou at\u00e9 nas Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, a lei estipula que as Juntas de Freguesia podem pedir para emitir o atestado recorrendo a um qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do passaporte, e um comprovativo de morada, que pode pela lei ir desde um recibo de renda ou contas, ao testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia ou at\u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o de honra da pr\u00f3pria pessoa que requer o documento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, at\u00e9 2021 a Junta de Freguesia de Arroios, a freguesia com maior representatividade de pessoas de diferentes nacionalidades, consciente do exemplo que teria de dar por ser o \u00f3rg\u00e3o de poder local, mais pr\u00f3ximo da comunidade, prestava este servi\u00e7o \u00e0s pessoas da sua freguesia a t\u00edtulo gratuito e sob compromisso de honra da pr\u00f3pria pessoa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s essa data, n\u00e3o s\u00f3 o servi\u00e7o passou a ter custos associados, como deu os primeiros passos para obstaculizar um direito das pessoas, retirando a declara\u00e7\u00e3o de honra da pr\u00f3pria requerente do leque de possibilidades para comprovar a sua morada.<\/p>\n\n\n\n<p>No edital agora publicado, ao ultrapassar as compet\u00eancias que este ato administrativo conferia \u00e0s Juntas de Freguesia, fazendo-o depender de um t\u00edtulo de resid\u00eancia v\u00e1lido, o executivo liderado por Madalena Natividade da coliga\u00e7\u00e3o Novos Tempos do PSD-CDS, agudiza a situa\u00e7\u00e3o e mostra as suas verdadeiras inten\u00e7\u00f5es de estigmatiza\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o, como ali\u00e1s \u00e9 refor\u00e7ado pelo discurso recente do ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, associando o aumento da imigra\u00e7\u00e3o ao aumento (inexistente e j\u00e1 desmentido) de criminalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo esta uma quest\u00e3o administrativo-legal, sobre a qual a Provedoria de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciou anteriormente na <a href=\"http:\/\/provedor-jus.pt\/documentos\/Rec9A07.pdf\">Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 9-A\/2007, de 9 de abri<\/a>l, e que esclarece que para o processo de regulariza\u00e7\u00e3o e respetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o a Junta de Freguesia \u201c\u00e9 absolutamente incompetente (&#8230;) para a prossecu\u00e7\u00e3o destes fins, que cabem exclusivamente ao Estado\u201d, esta \u00e9 acima de tudo uma quest\u00e3o de dignidade e de diretos humanos, como a pr\u00f3pria recomenda\u00e7\u00e3o do, \u00e0 data, Provedor de Justi\u00e7a nos diz: \u201ca apresenta\u00e7\u00e3o de atestado de resid\u00eancia, a emitir nos moldes legalmente exigidos e acima apontados, determinar\u00e1 a potencial vicia\u00e7\u00e3o dos circuitos vivenciais dos requerentes, uma vez que, ao n\u00e3o verem emitido, a seu favor, o atestado de resid\u00eancia solicitado, n\u00e3o disp\u00f5em de forma v\u00e1lida de quebrar a l\u00f3gica de clandestinidade a que se encontram votados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Estando Madalena Natividade \u00e0 frente de um servi\u00e7o p\u00fablico de proximidade, na linha da frente do atendimento aos fregueses de Arroios, esta decis\u00e3o \u00e9 particularmente dram\u00e1tica e desastrosa. Acresce que a mesma contrasta, inclusive, com a preocupa\u00e7\u00e3o expressada pela autarca perante as \u201csitua\u00e7\u00f5es de ilegalidade\u201d com que a Junta, alegadamente, se tem confrontado. Na realidade, a sua decis\u00e3o n\u00e3o faz mais do que condenar as pessoas migrantes a situa\u00e7\u00f5es irregulares \u00e0 face da lei, e a atir\u00e1-las para os esquemas fraudulentos que nos espoliam, e que todos queremos combater. Ou que, pelo menos, anunciamos querer combater.&nbsp;Conv\u00e9m tamb\u00e9m assinalar que a preocupa\u00e7\u00e3o e homenagem \u00e0 interculturalidade<strong> <\/strong>da Freguesia de Arroios, que os Novos Tempos do PSD-CDS n\u00e3o se coibiram de ostentar no passado, n\u00e3o pode ser usada quando a mesma n\u00e3o serve os interesses de todas as pessoas que aqui habitam. <strong>\u00c0 hipocrisia e ao recuo nos direitos das pessoas migrantes respondemos que n\u00e3o aceitamos e n\u00e3o calamos!<\/strong><br><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Casa do Brasil<\/li>\n\n\n\n<li>Consci\u00eancia Negra<\/li>\n\n\n\n<li>DJASS \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Afrodescendentes&nbsp;&nbsp;<br>Grupo Teatro do Oprimido (GTO)&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Humans before Borders (HuBB)<\/li>\n\n\n\n<li>Kilombo &#8211; Plataforma de Interven\u00e7\u00e3o Anti-racista&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Olho Vivo<\/li>\n\n\n\n<li>Renovar a Mouraria<\/li>\n\n\n\n<li>Solidariedade Imigrante &#8211; Associa\u00e7\u00e3o para a defesa dos direitos dos imigrantes (SOLIM)<\/li>\n\n\n\n<li>SOS Racismo<\/li>\n\n\n\n<li>Vida Justa<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Madalena Natividade lan\u00e7a teste em Arroios para novas pol\u00edticas repressivas de imigra\u00e7\u00e3o Com a exig\u00eancia&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11106,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[489,238,470],"tags":[131],"featured_image_urls":{"full":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA.jpg",906,542,false],"thumbnail":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA-300x179.jpg",300,179,true],"medium_large":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA-768x459.jpg",640,383,true],"large":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA.jpg",640,383,false],"1536x1536":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA.jpg",906,542,false],"2048x2048":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA.jpg",906,542,false],"covernews-slider-full":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA.jpg",906,542,false],"covernews-slider-center":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA-800x500.jpg",800,500,true],"covernews-featured":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA.jpg",906,542,false],"covernews-medium":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA-540x340.jpg",540,340,true],"covernews-medium-square":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/TITULO-DE-RESIDENCIA-400x250.jpg",400,250,true]},"author_info":{"info":["Carlos Ribeiro"]},"category_info":"<a href=\"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/category\/agir\/\" rel=\"category tag\">AGIR<\/a> <a href=\"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/category\/destaque\/\" rel=\"category tag\">DESTAQUE<\/a> <a href=\"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/category\/voz-ativa\/\" rel=\"category tag\">VOZ ATIVA<\/a>","tag_info":"VOZ ATIVA","comment_count":"0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11105"}],"collection":[{"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11105"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11105\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11112,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11105\/revisions\/11112"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11106"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}