{"id":11190,"date":"2024-03-13T21:02:54","date_gmt":"2024-03-13T21:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/nsf.pt\/?p=11190"},"modified":"2024-03-13T21:02:58","modified_gmt":"2024-03-13T21:02:58","slug":"legislativas-2024-questionario-aos-partidos-de-esquerda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/2024\/03\/13\/legislativas-2024-questionario-aos-partidos-de-esquerda\/","title":{"rendered":"Legislativas 2024: Question\u00e1rio aos Partidos de Esquerda"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">BIBLIOTECA DAS IDEIAS | Iniciativa da Causa P\u00fablica<\/h2>\n\n\n<div class=\"wp-block-post-date\"><time datetime=\"2024-03-13T21:02:54+00:00\">13 de Mar\u00e7o, 2024<\/time><\/div>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">No \u00e2mbito das Elei\u00e7\u00f5es Legislativas de 2024, a Causa P\u00fablica realizou um question\u00e1rio aos quatro partidos de esquerda com representa\u00e7\u00e3o na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/h2>\n\n\n\n<div style=\"height:27px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" width=\"774\" height=\"372\" data-id=\"11191\" src=\"https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-11191\" srcset=\"https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3.jpg 774w, https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3-300x144.jpg 300w, https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3-768x369.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 774px) 100vw, 774px\" \/><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<div style=\"height:46px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p><strong>Com o objetivo de ir al\u00e9m dos programas eleitorais e de obter as suas perspetivas sobre um conjunto alargado de temas, foram feitas duas perguntas por cada \u00e1rea tem\u00e1tica: s\u00e3o, ao todo, 32 perguntas sobre 16 \u00e1reas das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>Tratou-se do contributo da Associa\u00e7\u00e3o Causa P\u00fablica para o debate eleitoral no \u00e2mbito das Elei\u00e7\u00f5es Legislativas de 2024.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: O aumento da incerteza e da recorr\u00eancia de crises (econ\u00f3micas, financeiras, ambientais, de sa\u00fade p\u00fablica, etc.) exigem uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ainda mais qualificada. Um Estado com capacidade de orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e de a\u00e7\u00e3o eficaz implica uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00e9cnica e institucionalmente robusta. O que prop\u00f5em para refor\u00e7ar a capacidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica portuguesa no contexto atual?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>O desenvolvimento do pa\u00eds, tanto na perspetiva da moderniza\u00e7\u00e3o da sua economia como do ponto de vista do progresso social e da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, n\u00e3o prescinde de uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pr\u00f3xima, eficiente e inovadora, com capacidade de resposta c\u00e9lere e qualificada \u00e0s necessidades dos cidad\u00e3os e das empresas. Nos anos de governo do Partido Socialista, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica recuperou do enorme enfraquecimento a que a governa\u00e7\u00e3o de direita a sujeitou, com um desinvestimento geral que reduziu os seus recursos humanos e materiais, induziu processos de desvincula\u00e7\u00e3o de trabalhadores e perdas de rendimentos. \u00c9 preciso, neste momento, refor\u00e7ar a trajet\u00f3ria de recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de resposta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tanto ao n\u00edvel da capacidade de atra\u00e7\u00e3o de recursos humanos qualificados como da valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras e das remunera\u00e7\u00f5es, rejuvenescendo os quadros, a par da prossecu\u00e7\u00e3o das medidas de moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos, continuando a apostar em modelos inovadores de gest\u00e3o organizativa. Assumindo o mesmo objetivo de capacita\u00e7\u00e3o crescente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, importa refor\u00e7ar a redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia do setor p\u00fablico face ao fornecimento externo de bens e servi\u00e7os, bem como aprofundar a interoperabilidade e partilha de dados entre as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aprofundando nomeadamente a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do only once e assegurando a efic\u00e1cia do trabalho em rede no seio da administra\u00e7\u00e3o. Tal como importa prosseguir o investimento nos sistemas de atendimento \u00e0 dist\u00e2ncia (digital, videoconfer\u00eancia, telefone) e alargar a rede de cobertura nas respostas de atendimento presencial, designadamente nos territ\u00f3rios de baixa densidade, assegurando um hor\u00e1rio alargado e apostando tamb\u00e9m, para o efeito, em medidas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os itinerantes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>O refor\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica implica a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores para os<\/p>\n\n\n\n<p>v\u00e1rios setores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e revis\u00e3o das suas carreiras, de forma a melhorar a capacidade de atrair e fixar novos trabalhadores, nomeadamente qualificados. A revis\u00e3o da especialidade e diferencia\u00e7\u00e3o funcional das carreiras e da tabela remunerat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a valoriza\u00e7\u00e3o salarial \u00e9 tamb\u00e9m essencial. Relativamente aos v\u00ednculos prec\u00e1rios, deve voltar a haver um programa de regulariza\u00e7\u00e3o e deve combater-se a multiplica\u00e7\u00e3o do outsourcing.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>A recupera\u00e7\u00e3o de estruturas destru\u00eddas, desactivadas ou enfraquecidas por governos do PS e PSD \u2013 o menos Estado do neoliberalismo &#8211; e a cria\u00e7\u00e3o de novas, com o refor\u00e7o de recursos humanos e materiais, naturalmente envolvidas pela transi\u00e7\u00e3o digital em curso, que dote o Aparelho de Estado das capacidades necess\u00e1rias para o cabal desempenho das atribui\u00e7\u00f5es que constitucionalmente lhe est\u00e3o atribu\u00eddas, entre outras: o planeamento, a concep\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de projectos de investimento em infraestruturas, o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da actividade econ\u00f3mica, o aconselhamento do Governo, o desenvolvimento dos Laborat\u00f3rios do Estado e a operacionalidade eficiente do conjunto de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. \u00c9 necess\u00e1rio que no movimento de refor\u00e7o e reestrutura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se avance com a sua efectiva descentraliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da regionaliza\u00e7\u00e3o, com a cria\u00e7\u00e3o do 3\u00ba patamar aut\u00e1rquico: as regi\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O partido pol\u00edtico LIVRE sustenta a import\u00e2ncia de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que seja transparente, competente, motivada e confi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A capacidade de orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica implica assegurar o Estatuto para os Bens P\u00fablicos e estabelecer os princ\u00edpios da sua gest\u00e3o, ao definir limites \u00e0 sua mercantiliza\u00e7\u00e3o e\/ou privatiza\u00e7\u00e3o, reverter a concess\u00e3o a privados ou anular os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a privados quando h\u00e1 capacidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso ter profissionais motivados, o que implica atualizar as posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias em fun\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o negociada da Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, o combate \u00e0 precariedade no Estado local e central, adotar o recrutamento centralizado, rever o SIADAP e generalizar os sistemas de avalia\u00e7\u00e3o de chefias por parte das equipas. Passa tamb\u00e9m pela forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, atualizando os conhecimentos t\u00e9cnicos, de relacionamento com o p\u00fablico e incentivando a aprendizagem de l\u00ednguas estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/mark><\/strong> [2]<\/h1>\n\n\n\n<p><strong>P2: A perce\u00e7\u00e3o de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 imune a fen\u00f3menos de favorecimento e at\u00e9 de corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos fatores mais relevantes de desconfian\u00e7a dos cidad\u00e3os face \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. Que medidas prop\u00f5em para minimizar o risco de ocorr\u00eancia desses fen\u00f3menos e melhorar a perce\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos cidad\u00e3os sobre o Estado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passa n\u00e3o s\u00f3 pelo refor\u00e7o da sua capacidade de resposta nas mais diversas \u00e1reas, valorizando os seus recursos humanos e uma organiza\u00e7\u00e3o mais moderna e eficiente, mas, tamb\u00e9m, pelo refor\u00e7o dos mecanismos de transpar\u00eancia e da aposta na qualifica\u00e7\u00e3o dos seus quadros.<\/p>\n\n\n\n<p>Um futuro governo do Partido Socialista compromete-se, neste \u00e2mbito, a aperfei\u00e7oar o atual modelo de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de dirigentes superiores, valorizando as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o superior e interm\u00e9dia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aprofundando os mecanismos de reconhecimento de percursos profissionais assentes no m\u00e9rito. Complementarmente, importa prosseguir a aposta na qualifica\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos dirigentes e trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, garantindo a forma\u00e7\u00e3o ao longo de toda a carreira, refor\u00e7ando neste \u00e2mbito o papel do INA.<\/p>\n\n\n\n<p>Fomentar uma cultura de presta\u00e7\u00e3o de contas e de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objetivos pol\u00edticos, \u00e9 igualmente essencial no refor\u00e7o da transpar\u00eancia e confian\u00e7a dos cidad\u00e3os. Comprometemo-nos, assim, a aprofundar os mecanismos permanentes de avalia\u00e7\u00e3o de impacto das pol\u00edticas p\u00fablicas e das decis\u00f5es governativas, pr\u00e9via e posteriormente \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, aproveitando e refor\u00e7ando o papel de estruturas j\u00e1 existentes, de que \u00e9 exemplo claro o PlanAPP.<\/p>\n\n\n\n<p>A efic\u00e1cia e transpar\u00eancia fomentam-se igualmente atrav\u00e9s de uma cultura de maior autonomia, capacidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o. Neste \u00e2mbito, promoveremos uma gest\u00e3o mais aut\u00f3noma dos or\u00e7amentos pelos dirigentes dos servi\u00e7os, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a uma avalia\u00e7\u00e3o intercalar que associe a disponibilidade do or\u00e7amento ao grau de desempenho. Tal como importa avan\u00e7ar na reformula\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o de despesa e de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, facilitando o investimento e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>A fragiliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o enfraquecimento e mesmo extin\u00e7\u00e3o de cargos interm\u00e9dios, pessoal jur\u00eddico e capacidade de planeamento, torna o Estado muito vulner\u00e1vel face ao poder econ\u00f3mico. Uma legisla\u00e7\u00e3o complexa, de dif\u00edcil compreens\u00e3o, promove opacidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta passa por garantir meios humanos suficientes e qualificados com refor\u00e7o da sua forma\u00e7\u00e3o ao longo das carreiras profissionais a par de medidas que assegurem maior transpar\u00eancia nos processos de adjudica\u00e7\u00e3o e outras decis\u00f5es relevantes da AP. \u00c9 imprescind\u00edvel avaliar o alcance das pol\u00edticas p\u00fablicas de um modo constante, valorizando e refor\u00e7ando os mecanismos j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>Em primeiro lugar operacionalizar todas as medidas e dispositivos que j\u00e1 hoje existem na Lei, a par de uma ampla reflex\u00e3o sobre a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a tomada das altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>julgadas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>P\u00f4r fim a diversos regimes de excep\u00e7\u00e3o como os PIN ou Simplex de licenciamentos que sob os argumentos (e at\u00e9 boas inten\u00e7\u00f5es) de atrair e facilitar investimentos, frequentemente se tornam vias de corrup\u00e7\u00e3o, e, em geral, traduzem as dificuldades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em meios humanos qualificados. Em segundo lugar refor\u00e7ar a exig\u00eancia de uma resposta atempada e completa dos governos ao escrut\u00ednio da AR, nomeadamente na resposta a Perguntas e Requerimentos com pedido de documentos, pondo fim a um secretismo e opacidade, que reduz a capacidade daquela no combate ao compadrio e nepotismo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica transparente e confi\u00e1vel, reconhecendo que favorecimentos e corrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o transversais na sociedade. Contudo a gest\u00e3o dos bens comuns e recursos de um pa\u00eds requer prud\u00eancia e integridade. Maior transpar\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es passa pela aposta no escrut\u00ednio e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nas tomadas de decis\u00e3o, repensar o contexto organizacional e o processo de sele\u00e7\u00e3o de dirigentes. \u00c9 igualmente necess\u00e1rio uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais independente reduzindo a influ\u00eancia partid\u00e1ria nos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o, o que implica a redu\u00e7\u00e3o dos cargos de nomea\u00e7\u00e3o sem concurso e limitar a possibilidade de recurso \u00e0 figura da nomea\u00e7\u00e3o em regime de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma cultura de integridade requer a forma\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em \u00e9tica e transpar\u00eancia, a revis\u00e3o dos C\u00f3digos de \u00c9tica e de Conduta para efetivar o seu cumprimento e o aumento do per\u00edodo de nojo entre transi\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos para o setor privado para fun\u00e7\u00f5es no mesmo setor. A confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es depende da regula\u00e7\u00e3o do lobby, de mais transpar\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de refor\u00e7ar os gabinetes jur\u00eddicos do Estado e definir mecanismos para salvaguardar poss\u00edveis conflitos de interesse.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">AMBIENTE<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: No quadro das medidas para promover a descarboniza\u00e7\u00e3o das economias, s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais \u00e0 ind\u00fastria f\u00f3ssil? Que medidas pretendem propor na pr\u00f3xima legislatura nesse \u00e2mbito? Como planeiam canalizar os fundos obtidos com eventuais redu\u00e7\u00f5es de tais benef\u00edcios fiscais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>O PS defende uma fiscalidade e um sistema de incentivos inteligente e seletivo para o pa\u00eds e que permita combater, em simult\u00e2neo, as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. Foi com esta orienta\u00e7\u00e3o que ajust\u00e1mos a tributa\u00e7\u00e3o sobre os produtos petrol\u00edferos &#8211; ISP &#8211; e a taxa de carbono e, mais tarde, alarg\u00e1mos a base tribut\u00e1vel para a produ\u00e7\u00e3o de eletricidade e ind\u00fastrias que consomem carv\u00e3o e combust\u00edveis f\u00f3sseis. Dito isto, a pol\u00edtica fiscal \u00e9 importante, mas n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o para favorecer a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, o abandono dos combust\u00edveis f\u00f3sseis e a redu\u00e7\u00e3o do uso intensivo de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00f3s defendemos a antecipa\u00e7\u00e3o da neutralidade carb\u00f3nica para 2045, o que passa por consolidarmos o investimento em energias renov\u00e1veis. Portugal tem resultados internacionalmente reconhecidos nesta mat\u00e9ria e disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es \u00fanicas para descarbonizar a economia atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Energia e Clima. Assim, colocaremos todo o nosso potencial de energias renov\u00e1veis transformando as<\/p>\n\n\n\n<p>nossas atividades econ\u00f3micas, ao servi\u00e7o do nosso desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, queremos por exemplo, mobilizar \u20ac60 mil milh\u00f5es de investimento em energias renov\u00e1veis, com foco na energia offshore e solar, e queremos tamb\u00e9m alcan\u00e7ar 10 GW de energia e\u00f3lica offshore at\u00e9 2030 e desenvolver o potencial das energias renov\u00e1veis oce\u00e2nicas, ao mesmo tempo que promovemos a ind\u00fastria nacional descarbonizada, com apoio ao fornecimento de eletricidade verde. Em paralelo, temos uma aposta forte nos incentivos \u00e0 mobilidade sustent\u00e1vel, seja atrav\u00e9s de incentivos ao transporte p\u00fablico, seja atrav\u00e9s de incentivos ao abate de ve\u00edculos poluentes e \u00e0 reconvers\u00e3o de ve\u00edculos a combust\u00e3o, ou ainda atrav\u00e9s da devolu\u00e7\u00e3o, em sede de IRS, de 50% do IVA de ve\u00edculos el\u00e9tricos ou h\u00edbridos plug-in.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Sim. Queremos acabar com qualquer benef\u00edcio fiscal \u00e0 ind\u00fastria f\u00f3ssil. N\u00e3o faz sentido quando temos tamanha urg\u00eancia em reduzir as emiss\u00f5es. Deve ser canalizado para promover transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da produ\u00e7\u00e3o nacional, promo\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel solar descentralizada e para programas que promovam a efici\u00eancia energ\u00e9tica, especialmente no edificado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>Uma parte significativa dos benef\u00edcios fiscais aos combust\u00edveis f\u00f3sseis tem justifica\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e sociais que n\u00e3o podem deixar de ser ponderadas na operacionaliza\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia justa de descarboniza\u00e7\u00e3o. Devido aos sectores abrangidos (agricultura e pesca, bem como alguns componentes do transporte p\u00fablico), pelos impactos que qualquer corte brusco acarretaria, e at\u00e9 pela dimens\u00e3o inferior dos seus impactos na produ\u00e7\u00e3o de GEE face a outros usos. Inserido numa estrat\u00e9gia global o desmantelamento desses benef\u00edcios fiscais deve ser gradual, de forma a impedir uma brutal subida dos custos operacionais desses sectores, em geral com problemas de baixos rendimentos das suas actividades e onde nalguns casos os combust\u00edveis representam 50% e mais dos custos. Uma transi\u00e7\u00e3o justa, exige uma vis\u00e3o integrada de todos os elementos envolvidos, dos seus custos e distribui\u00e7\u00e3o pelos diversos sectores , a sua planifica\u00e7\u00e3o impedindo decis\u00f5es parcelares e a exig\u00eancia de adequadas alternativas. Fazer o contr\u00e1rio, \u00e9 aumentar desigualdades econ\u00f3micas e sociais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE defende uma revis\u00e3o aos benef\u00edcios fiscais, destinando-os a setores que tenham um impacto social positivo e eliminando os que resultem em incentivos perniciosos para a sociedade. Esses valores devem ser canalizados para o Novo Pacto Verde, um plano estrat\u00e9gico de investimento em setores e infraestruturas priorit\u00e1rias para fazer face \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica e ecol\u00f3gica, promovendo a coes\u00e3o territorial, a qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o das pessoas e a cria\u00e7\u00e3o de emprego na ind\u00fastria \u201cverde\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">AMIBIENTE<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: O aumento da produ\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis \u00e9 um elemento essencial no combate \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. No entanto, a instala\u00e7\u00e3o de centrais produtoras, ou de outras infraestruturas para armazenamento ou transporte de energia, pode acarretar riscos de impacto ambiental e de redu\u00e7\u00e3o da biodiversidade. Consideram que este problema \u00e9 relevante no contexto portugu\u00eas? Se sim, que altera\u00e7\u00f5es regulamentares ou outras devem ser adotadas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Conciliar a produ\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis com a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade n\u00e3o tem um conflito intr\u00ednseco, mas os impactos devem ser considerados. \u00c9 sempre poss\u00edvel evitar ou mitigar os impactos e, nalguns casos, a produ\u00e7\u00e3o renov\u00e1vel pode ser positiva para a conserva\u00e7\u00e3o, por exemplo, com a regenera\u00e7\u00e3o de solos degradados, a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de abrigo e reservas de alimento para fauna, ou a garantia de continuidade de corredores ecol\u00f3gicos nas zonas de transporte de energia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a descentraliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o tem, tipicamente, um menor impacto ambiental e tem al\u00e9m disso a vantagem de envolver os cidad\u00e3os na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica. Por isso, propomos criar hubs regionais multienerg\u00e9ticos que permitir\u00e3o a descarboniza\u00e7\u00e3o de acordo com a oferta e procura locais, criando clusters industriais de produ\u00e7\u00e3o e armazenamento de proximidade. Assim, podemos minimizar as necessidades de grandes capacidades de armazenamento. O nosso Plano de A\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima legislatura tem ainda compromissos claros no sentido de definir \u00e1reas de acelera\u00e7\u00e3o de renov\u00e1veis, criar um mecanismo permanente de compensa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios e refor\u00e7ar o Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>\u00c9 extremamente relevante. Defendemos a suspens\u00e3o da emiss\u00e3o de licen\u00e7as para megacentrais solares at\u00e9 que a instala\u00e7\u00e3o de solar descentralizado corresponda a 50% da capacidade fotovoltaica nacional; concursos regionais para a instala\u00e7\u00e3o de sistemas fotovoltaicos em edif\u00edcios p\u00fablicos; o financiamento de sistemas de autoconsumo comunit\u00e1rios, mediante investimento p\u00fablico a amortizar em at\u00e9 oito anos atrav\u00e9s da absor\u00e7\u00e3o de parte das poupan\u00e7as realizadas pelos utilizadores (investimento de 1800 milh\u00f5es de euros e taxas de rentabilidade para o Estado superiores a 5%); revis\u00e3o dos regimes remunerat\u00f3rios e das tarifas de acesso \u00e0 rede para os diferentes tipos de solar descentralizado, com o objetivo de incentivar a ado\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is por outros consumidores particulares.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>O problema \u00e9 extremamente relevante, como \u00e9 bem patente com os impactos negativos que as plataformas de e\u00f3licas offshore podem ter sobre o grosso da nossa actividade piscat\u00f3ria. Ou na ocupa\u00e7\u00e3o de solos pelos parques fotovoltaicos, com consequ\u00eancias para a fauna e a flora e a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria. \u00c9 necess\u00e1rio concretizar uma planifica\u00e7\u00e3o adequada, come\u00e7ando inicialmente pela avalia\u00e7\u00e3o global da pot\u00eancia renov\u00e1vel a implantar face \u00e0s necessidades visando a soberania energ\u00e9tica e a estabilidade da rede el\u00e9ctrica e custos complementares decorrentes da sua intermit\u00eancia \u2013 o que n\u00e3o foi feito no que vai sendo avan\u00e7ado como \u00e1reas e pot\u00eancias a instalar no offshore \u2013 e depois<\/p>\n\n\n\n<p>uma arbitragem p\u00fablica que tenha em conta todos os seus impactos econ\u00f3micos, sociais e ambientais, no apuramento de uma decis\u00e3o final conforme os interesses do pa\u00eds. N\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o para se resolver plataforma a plataforma, parque a parque, segundo o que dita o mercado e os interesses dos grupos econ\u00f3micos do sector, como vem sendo feito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE concorda com a aposta na produ\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis e defende metas mais ambiciosas para a sua produ\u00e7\u00e3o. O LIVRE defende a cria\u00e7\u00e3o de uma empresa p\u00fablica vocacionada para a promo\u00e7\u00e3o das energias renov\u00e1veis e, paralelamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, s\u00e3o necess\u00e1rios incentivos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do consumo energ\u00e9tico na ind\u00fastria e ao aumento da efici\u00eancia energ\u00e9tica de todos os setores.<\/p>\n\n\n\n<p>As infraestruturas para armazenamento e transporte de energia s\u00e3o necess\u00e1rias, mas deve ser salvaguardado o territ\u00f3rio e os bens naturais. A destrui\u00e7\u00e3o do meio natural para a implanta\u00e7\u00e3o de centrais ocorre em Portugal. N\u00e3o devem ser disponibilizados incentivos \u00e0s fontes de energia com elevado impacto na biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, para a ind\u00fastria solar fotovoltaica e solar t\u00e9rmica o incentivo deve ser direcionado para a produ\u00e7\u00e3o descentralizada de energia para autoconsumo, para a comercializa\u00e7\u00e3o da energia produzida por cooperativas ou pequenas empresas, ocupando preferencialmente superf\u00edcies urbanas e deve ser financiado a liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede de sistemas de Unidades de Produ\u00e7\u00e3o para Autoconsumo.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: A generaliza\u00e7\u00e3o do uso da internet e das redes sociais p\u00f4s em causa o modelo de neg\u00f3cio dos v\u00e1rios meios de comunica\u00e7\u00e3o social, sendo hoje uma amea\u00e7a acrescida \u00e0 informa\u00e7\u00e3o rigorosa e ao jornalismo independente. S\u00e3o favor\u00e1veis ao apoio direto ou indireto do Estado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social? Se sim, como deve esse apoio ser concedido, de modo a promover a independ\u00eancia do jornalismo e a qualidade da informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A comunica\u00e7\u00e3o social tem vindo a sofrer altera\u00e7\u00f5es muito profundas, particularmente com a introdu\u00e7\u00e3o dos meios digitais, e h\u00e1 um impacto incontorn\u00e1vel das redes sociais, desde logo na dimens\u00e3o publicit\u00e1ria. Num contexto em que sabemos que v\u00e1rias empresas do setor atravessam dificuldades financeiras, estes fatores ganham relev\u00e2ncia acrescida e cabe aos decisores pol\u00edticos assegurar todas as condi\u00e7\u00f5es para que o jornalismo continue a desempenhar o seu papel de forma aut\u00f3noma, independente e sustent\u00e1vel do ponto de vista financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>E este \u00e9 mesmo o fator-chave quando pensamos nos apoios que o Estado pode dar \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social: qualquer que seja a forma de apoio escolhida, ela deve assegurar a independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social &#8211; independ\u00eancia face ao poder pol\u00edtico, mas tamb\u00e9m independ\u00eancia face ao poder econ\u00f3mico. O que n\u00e3o pode acontecer \u00e9 o Estado deixar de atuar e eximir-se das suas responsabilidades perante uma atividade que tem um papel t\u00e3o importante na defesa da nossa democracia.<\/p>\n\n\n\n<p>O nosso Plano de A\u00e7\u00e3o tem um conjunto de propostas que se enquadram neste equil\u00edbrio. Desde logo, defendemos que o Estado deve assumir uma posi\u00e7\u00e3o mais significativa na<\/p>\n\n\n\n<p>estrutura acionista da Lusa, de modo a assegurar que a Ag\u00eancia possa disponibilizar os seus servi\u00e7os sem custos a todos os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social. Defendemos tamb\u00e9m um refor\u00e7o dos apoios ao jornalismo local, com apoios \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas no interior do pa\u00eds. E defendemos igualmente um refor\u00e7o dos incentivos \u00e0 literacia medi\u00e1tica, seja com a concretiza\u00e7\u00e3o do Programa de Literacia Medi\u00e1tica em todos os n\u00edveis e ciclos de ensino, seja com a cria\u00e7\u00e3o de um \u201ccheque-jornal\u201d para todos os jovens a partir dos 18 anos, para que possam escolher uma assinatura de um jornal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Num tempo em que o discurso de \u00f3dio se organiza na sombra da desinforma\u00e7\u00e3o, um jornalismo rigoroso \u00e9 fundamental para a salvaguarda da democracia. O Estado tem duas obriga\u00e7\u00f5es. Garantir que o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma refer\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o social: na Lusa deve ser garantido o adequado financiamento, o refor\u00e7o da indemniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria e a prote\u00e7\u00e3o da sua estrutura acionista com o refor\u00e7o da posi\u00e7\u00e3o do Estado na empresa; na RTP deve rever-se o modelo de gest\u00e3o (com extin\u00e7\u00e3o do Conselho Geral Independente), superar o cr\u00f3nico subfinanciamento e respeitar os trabalhadores. Ao Estado exige-se ainda uma interven\u00e7\u00e3o para assegurar o direito a informar e a ser informado e a independ\u00eancia do jornalismo, por exemplo com a atribui\u00e7\u00e3o de uma assinatura digital gratuita de imprensa generalista a todos os estudantes do ensino secund\u00e1rio e do ensino superior.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>\u00c9 preciso refor\u00e7ar a capacidade dos organismos p\u00fablicos de regula\u00e7\u00e3o do sector, nomeadamente na fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es que resultam da Lei da Imprensa, da R\u00e1dio e da Televis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental a valoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico de Televis\u00e3o e R\u00e1dio, com uma reestrutura\u00e7\u00e3o profunda, acompanhada de um plano de investimentos na RTP; \u00e9 preciso investir modernizar e alargar a oferta p\u00fablica da Televis\u00e3o Digital Terrestre (TDT) e a consolida\u00e7\u00e3o do controlo p\u00fablico da LUSA; defendemos o apoio \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social regional e local atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um programa de apoio com uma componente a fundo perdido; o Pa\u00eds precisa de ter um jornal di\u00e1rio de propriedade p\u00fablica, seja atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um novo t\u00edtulo ou atrav\u00e9s do regresso para a esfera p\u00fablica de t\u00edtulos que foram alvo de processos de privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O Estado pode apoiar a comunica\u00e7\u00e3o social pois o jornalismo \u00e9 essencial para uma sociedade democr\u00e1tica. Destacamos as seguintes medidas de apoio, direto e indireto, do Estado:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>criar bolsas de apoio a projetos jornal\u00edsticos sem fins lucrativos ou cooperativos;<\/li>\n\n\n\n<li>apoiar o jornalismo pela dedu\u00e7\u00e3o fiscal para doa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os, associa\u00e7\u00f5es e projectos de comunica\u00e7\u00e3o social sem fins lucrativos,<\/li>\n\n\n\n<li>manuten\u00e7\u00e3o do programa de compra de publicidade institucional pelo Estado;<\/li>\n\n\n\n<li>apoiar os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social regionais e locais por meio da subscri\u00e7\u00e3o f\u00edsica nas bibliotecas, escolas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, da dedu\u00e7\u00e3o em sede de IRC de gastos publicit\u00e1rios e de um programa de apoio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o digital;<\/li>\n\n\n\n<li>promover a leitura de not\u00edcias em jovens atrav\u00e9s de um cheque-cultura que abarque subscri\u00e7\u00f5es e compra de jornais e revistas;<\/li>\n\n\n\n<li>garantir a RTP como entidade p\u00fablica e a prestar um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade, com o acesso a todos os canais na Televis\u00e3o Digital Terrestre;<\/li>\n\n\n\n<li>manter a posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria na Ag\u00eancia LUSA como garante de um servi\u00e7o p\u00fablico de informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/mark>[2]<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>P2: A propriedade de meios de comunica\u00e7\u00e3o social constitui com frequ\u00eancia um instrumento de poder e influ\u00eancia de grupos econ\u00f3micos e de interesses mais ou menos leg\u00edtimos. Consideram necess\u00e1rio alterar os crit\u00e9rios de transpar\u00eancia relativos \u00e0 propriedade dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social? Se sim, que medidas prop\u00f5em?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Situa\u00e7\u00f5es como as que t\u00eam vindo a p\u00fablico, em que temos detentores de grupos de media que n\u00e3o s\u00e3o conhecidos, s\u00e3o inaceit\u00e1veis num Estado de Direito. N\u00f3s precisamos de uma abordagem e de uma discuss\u00e3o muito s\u00e9ria sobre este tema e as respostas n\u00e3o passam apenas pelos apoios financeiros ao setor. N\u00f3s temos de combater, por todos os meios, os riscos de concentra\u00e7\u00e3o e opacidade na titularidade dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por isso que o PS prop\u00f5e que se fa\u00e7a uma revis\u00e3o do modelo de regula\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o social, ao n\u00edvel das compet\u00eancias da ERC face \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es que deve ter. \u00c9 por isso tamb\u00e9m que propomos densificar a Lei da Transpar\u00eancia dos media, de modo a que sejam consideradas obriga\u00e7\u00f5es especiais relativamente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da propriedade, o que implica a participa\u00e7\u00e3o de outros reguladores setoriais como o Banco de Portugal ou a CMVM. Ao mesmo tempo, entendemos que deve haver um refor\u00e7o dos meios legais de atua\u00e7\u00e3o face a campanhas de desinforma\u00e7\u00e3o nas plataformas digitais, e isso passa pela cria\u00e7\u00e3o de mecanismos no \u00e2mbito da ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Nos \u00faltimos meses, o Global Media Group, que det\u00e9m importantes t\u00edtulos da comunica\u00e7\u00e3o social portuguesa, tornou-se um exemplo dos problemas que resultam da falta de transpar\u00eancia e da falta de liberdade editorial. Para que esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se repita, \u00e9 necess\u00e1rio garantir a transpar\u00eancia de toda a cadeia da titularidade e a pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o da idoneidade dos acionistas e administradores das empresas e grupos de comunica\u00e7\u00e3o social. Esta verifica\u00e7\u00e3o deve ser uma condi\u00e7\u00e3o de qualquer altera\u00e7\u00e3o na estrutura acionista, cumprindo um princ\u00edpio simples: na imprensa livre n\u00e3o pode haver lugar para propriet\u00e1rios obscuros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>A realidade do Pa\u00eds e do mundo demonstra que prossegue a concentra\u00e7\u00e3o da propriedade na comunica\u00e7\u00e3o social, nos media dominantes e na estrutura accionista dos grupos econ\u00f3mico-medi\u00e1ticos. Actualmente um n\u00famero reduzido de grupos econ\u00f3micos possui a generalidade dos \u00f3rg\u00e3os privados de dimens\u00e3o e influ\u00eancia nacional. No plano internacional e no Pa\u00eds, o dom\u00ednio das cadeias de \u00abinforma\u00e7\u00e3o\u00bb, \u00abnot\u00edcias\u00bb e entretenimento, das \u00abredes sociais\u00bb e plataformas digitais tornou-se prevalecente. S\u00e3o precisas medidas para travar a concentra\u00e7\u00e3o monopolista e o comando multinacional dos media, para assegurar uma informa\u00e7\u00e3o com crit\u00e9rios deontol\u00f3gicos, o pluralismo e a igualdade de tratamento nos media, os direitos dos jornalistas e outros trabalhadores da comunica\u00e7\u00e3o social e defender o Pa\u00eds do controlo, das imposi\u00e7\u00f5es e da evas\u00e3o fiscal das empresas tecnol\u00f3gicas e plataformas digitais multinacionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o em vigor deve ser aplicada para garantir uma comunica\u00e7\u00e3o social livre e acess\u00edvel. Para tal, o LIVRE prop\u00f5e que a Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC) deve ter o refor\u00e7o dos poderes regulat\u00f3rios e de investiga\u00e7\u00e3o, bem como dos fundos para a sua atividade, por forma a garantir a salvaguarda e independ\u00eancia da Comunica\u00e7\u00e3o Social face ao poder pol\u00edtico e econ\u00f3mico. Tem de se fazer cumprir a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o das e dos principais acionistas das empresas de comunica\u00e7\u00e3o social e fomentar o pluralismo na comunica\u00e7\u00e3o social, com o estabelecimento dos limites \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de capital no setor, cumprindo a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">CULTURA<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>P1: O Plano Nacional das Artes tem como objetivo tornar as artes mais acess\u00edveis aos cidad\u00e3os, em particular \u00e0s crian\u00e7as e aos jovens, atrav\u00e9s da comunidade educativa, promovendo a participa\u00e7\u00e3o, a frui\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o cultural. Que balan\u00e7o fazem deste Plano e da sua implementa\u00e7\u00e3o? Quais os aspetos mais importantes a refor\u00e7ar e quais devem ser revistos ou melhorados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>O Plano Nacional das Artes (PNA) foi iniciado no ano letivo de 2019\/2020, na altura com 65 agrupamentos de escolas e cerca de 20 mil alunos, e hoje j\u00e1 est\u00e1 implementado em cerca de 480 agrupamentos de escolas &#8211; mais de metade do total &#8211; e envolve quase 130 mil alunos. Estamos, portanto, a falar de uma expans\u00e3o muito significativa do PNA desde a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os projetos desenvolvidos no \u00e2mbito do PNA assumem as escolas como p\u00f3los culturais dos territ\u00f3rios educativos, favorecendo a articula\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios, os agentes educativos, as comunidades e as entidades culturais. Esta \u00e9 uma base para constitui\u00e7\u00e3o de sinergias locais que queremos prosseguir, num quadro de refor\u00e7o de verbas para os apoios \u00e0s artes, com o objetivo de que os mesmos tenham, cada vez mais, express\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. No \u00e2mbito da Educa\u00e7\u00e3o, o nosso objetivo \u00e9 refor\u00e7ar a presen\u00e7a das artes em todos os ciclos do ensino p\u00fablico, robustecendo os recursos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do PNA, bem como no quadro dos planos nacionais de Leitura, Cinema e Literacia Medi\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Um dos maiores obst\u00e1culos ao Plano Nacional das Artes \u00e9 a falta de recursos nas escolas. O cargo de coordena\u00e7\u00e3o dos projetos nas escolas n\u00e3o pode ser mais uma tarefa para um docente j\u00e1 exausto. \u00c9 necess\u00e1rio a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o do plano e passar dos projetos pontuais para uma pr\u00e1tica sustentada e cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>O Plano Nacional das Artes n\u00e3o respondeu \u00e0s exig\u00eancias que est\u00e3o colocadas de democratiza\u00e7\u00e3o da cultura. Para o PCP o objectivo b\u00e1sico fundamental da pol\u00edtica de democratiza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento cultural \u00e9 o acesso generalizado das popula\u00e7\u00f5es, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos bens e actividades culturais. Para tal, cabe ao Estado uma responsabilidade central com a institui\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico de Cultura, com a dota\u00e7\u00e3o do respectivo Minist\u00e9rio com 1% do Or\u00e7amento do Estado, medida inserida no objectivo de alcan\u00e7ar progressivamente 1% do PIB.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>Para o LIVRE a cultura constitui uma dimens\u00e3o crucial das nossas vidas coletivas e<\/p>\n\n\n\n<p>da nossa democracia. A miss\u00e3o do PNA deve continuar com um refor\u00e7o do seu funcionamento em rede com os programas de incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o art\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns dos aspectos a reformular no futuro ciclo do PNA correspondem a medidas que o LIVRE prop\u00f5e, nomeadamente: promover a resid\u00eancia de colectivos art\u00edsticos independentes nos equipamento da Rede de Teatros e Cineteatros e na Rede Portuguesa de Arte Contempor\u00e2nea; a cria\u00e7\u00e3o de uma rede de \u201cCasas da Cria\u00e7\u00e3o\u201d, espa\u00e7os culturais abertos \u00e0 comunidade e ao encontro intergeracional; apoiar colabora\u00e7\u00f5es entre os equipamentos culturais locais, como museus e bibliotecas, e a comunidade escolar.<\/p>\n\n\n\n<p>A continuidade de um Plano Nacional das Artes que cumpra efectivamente os seus objectivos depende de um refor\u00e7o dos meios humanos e financeiros e da sua articula\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas culturais descentralizadas de incentivo \u00e0 pr\u00e1tica e \u00e0 frui\u00e7\u00e3o art\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">CULTURA <\/mark>[2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: O financiamento p\u00fablico das artes e da cultura \u00e9 essencial para o desenvolvimento destes setores e da sociedade portuguesa. Como avaliam os montantes e as l\u00f3gicas em vigor neste dom\u00ednio? Consideram necess\u00e1ria a introdu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es nas op\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica que t\u00eam sido adotadas? Se sim, quais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Prosseguindo o esfor\u00e7o de relan\u00e7amento do investimento no setor, concretizado nas \u00faltimas legislaturas, o PS refor\u00e7ar\u00e1 a trajet\u00f3ria de crescimento, comprometendo-se, desde logo, com o objetivo de afetar 1% do Or\u00e7amento de Estado \u00e0 cultura, assumindo assim o setor como uma das pol\u00edticas p\u00fablicas que mais contribuem para a coes\u00e3o social e territorial e para a economia nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 no quadro deste esfor\u00e7o que concluiremos as interven\u00e7\u00f5es previstas no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, e que garantiremos que o setor cultural e criativo integra os grandes instrumentos nacionais e regionais de financiamento comunit\u00e1rio, assegurando nomeadamente linhas espec\u00edficas no \u00e2mbito do Portugal 2030.<\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7aremos tamb\u00e9m as verbas dos apoios \u00e0s artes, criando ao mesmo tempo um mecanismo corretivo que permita que esses apoios tenham maior express\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, e procurando, paralelamente, consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro \u00e0 sua programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O investimento p\u00fablico incidir\u00e1 ainda na vertente dos recursos humanos, procedendo a uma avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Estatuto dos Profissionais da \u00c1rea da Cultura e aumentando as exig\u00eancias de celebra\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho por parte das entidades apoiadas pelo Estado, reduzindo os v\u00ednculos de trabalho prec\u00e1rio que ainda permanecem nas institui\u00e7\u00f5es com financiamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>O Or\u00e7amento do Estado dedica menos de 0,2% \u00e0 Cultura. \u00c9 certo que as autarquias tamb\u00e9m investem, mas \u00e9 o esfor\u00e7o nacional que permite diversidade e coes\u00e3o. Precisamos de chegar a 1% do PIB para a cultura, garantir a preserva\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio, desenvolver redes de servi\u00e7os p\u00fablicos (museus, bibliotecas, teatros), refor\u00e7ar o financiamento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o independente, apoiar a atividade amadora e semi-profissional e garantir direitos do trabalho e prote\u00e7\u00e3o social no setor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>\u00c9 preciso reformular o modelo de atribui\u00e7\u00e3o de apoios \u00e0s artes, de modo a garantir estabilidade e previsibilidade, eliminando burocracias, assegurando que nenhum projecto aprovado deixa de ser apoiado. Incluir uma componente de apoio n\u00e3o concursal. Garantir a actualiza\u00e7\u00e3o anual das verbas contratualizadas plurianualmente. Constituir, de forma descentralizada, centros de recursos partilhados com materiais e equipamento para companhias profissionais e grupos amadores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>A cultura \u00e9 o parente pobre das pol\u00edticas p\u00fablicas. Pelo contr\u00e1rio, o LIVRE v\u00ea a cultura como fundamental num modelo de desenvolvimento adaptado ao s\u00e9culo XXI. \u00c9 por isso que defendemos 1% do PIB para o setor e para a integra\u00e7\u00e3o da cultura com outras \u00e1reas. Por exemplo, propomos um maior investimento na cultura como promotora de sa\u00fade e bem estar e refor\u00e7ar o seu financiamento atrav\u00e9s da Ag\u00eancia Nacional de Inova\u00e7\u00e3o. Para al\u00e9m disso, queremos assegurar que o acesso \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cultural \u00e9 de facto universal. Defendemos a descentraliza\u00e7\u00e3o do sector atrav\u00e9s das j\u00e1 referidas rede de Casas da Cria\u00e7\u00e3o e das bibliotecas como p\u00f3los de comunidade e queremos tornar o setor acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia bem como apoiar a sua descoloniza\u00e7\u00e3o. Finalmente, o LIVRE sabe que n\u00e3o h\u00e1 sector cultural sem trabalhadores da cultura. Por isso, entre outras medidas, propomos avaliar o Estatuto dos Profissionais da \u00c1rea da Cultura propondo medidas que reduzam a precariedade e a incerteza de seguran\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">ECONOMIA<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: Nos \u00faltimos 10 anos a economia portuguesa voltou a ter excedentes das contas externas, reduzindo assim a sua d\u00edvida face ao exterior. Isto foi poss\u00edvel devido a um crescimento muito forte do turismo e a um aumento das remessas l\u00edquidas de emigrantes, resultante do aumento da emigra\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, o d\u00e9fice nas trocas de bens com o exterior voltou a superar os 10% do PIB. Como avaliam estas evolu\u00e7\u00f5es? Devem as autoridades portuguesas tentar influenci\u00e1-las? Se sim, como?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Sim, o d\u00e9fice na balan\u00e7a de bens \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o constante e o nosso entendimento \u00e9 que ela exige uma pol\u00edtica econ\u00f3mica direcionada para lidar com este problema. \u00c9 por isso que ser\u00e1 importante desenhar uma estrat\u00e9gia que permita ao pa\u00eds ganhar m\u00fasculo industrial, seja em setores tecnol\u00f3gicos de ponta, seja em setores ligados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, onde o pa\u00eds est\u00e1 no pelot\u00e3o, a nivel internacional, da trajet\u00f3ria de descarboniza\u00e7\u00e3o (ver resposta seguinte).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>A obten\u00e7\u00e3o de excedentes externos \u00e9 relevante, mas a sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o ou mais importante. O que ela reflete \u00e9 a monocultura do turismo que se instalou no pa\u00eds e que deixa a economia dependente de servi\u00e7os de baixo valor acrescentado, que assentam em baixos sal\u00e1rios e precariedade e est\u00e3o associados a uma press\u00e3o pouco saud\u00e1vel sobre os recursos naturais e o ambiente. Uma pol\u00edtica econ\u00f3mica progressista tem de se focar no problema do d\u00e9fice da balan\u00e7a de bens, promovendo a produ\u00e7\u00e3o nacional em \u00e1reas com maior incorpora\u00e7\u00e3o de conhecimento e tecnologia e a substitui\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es (atrav\u00e9s, por ex., do investimento na efici\u00eancia energ\u00e9tica para reduzir consumo de combust\u00edveis importados).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>N\u00e3o desvalorizamos a import\u00e2ncia do Turismo. Mas o desenvolvimento das suas potencialidades n\u00e3o pode ser medido s\u00f3 pela dimens\u00e3o quantitativa, antes exige a sua integra\u00e7\u00e3o numa estrat\u00e9gia nacional de desenvolvimento, nomeadamente assegurando o combate \u00e0 precariedade e aos baixos sal\u00e1rios em que assenta o sector. As remessas dos emigrantes s\u00e3o uma contrapartida insuficiente e muito negativa em termos econ\u00f3micos e sociais, com a perda de m\u00e3o-de-obra e o d\u00e9fice demogr\u00e1fico. Quanto ao d\u00e9fice nas trocas de bens com o exterior \u00e9 o reflexo de problemas estruturais, nomeadamente o facto de parte significativa da nossa produ\u00e7\u00e3o, para l\u00e1 de em grande parte ter um baixo\/m\u00e9dio valor acrescentado, conter uma elevada componente importada. S\u00e3o necess\u00e1rias medidas para vencer o d\u00e9fice produtivo material (reindustrializa\u00e7\u00e3o, as pescas e a agricultura como sectores estrat\u00e9gicos) e sublinhamos o papel nuclear que o Estado deve ter em sectores estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE considera que a evolu\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do pa\u00eds resultou de fatores internos e externos. O turismo tem sido uma aposta desde os anos da Troika mantida pelo Partido Socialista, contribuiu cerca de 12% do PIB, em 2022, e prev\u00ea-se o aumento para 16,8% do PIB, em 2023. \u00c9 uma atividade c\u00edclica e sujeita a forte concorr\u00eancia internacional, tornando-a mais vulner\u00e1vel, cujo crescimento n\u00e3o \u00e9 sustent\u00e1vel e tem impactos ambientais e sociais negativos. O aumento das remessas l\u00edquidas reflete a procura de melhores condi\u00e7\u00f5es de vida, em especial dos jovens, que emigram perante os baixos sal\u00e1rios e falta perspetivas de carreira no pa\u00eds. O LIVRE prop\u00f5e uma transi\u00e7\u00e3o para um modelo de desenvolvimento ecol\u00f3gico, cooperativo e solid\u00e1rio, refor\u00e7ando o papel das PMEs sustent\u00e1veis e a aposta no Novo Pacto Verde, um plano estrat\u00e9gico para a economia e um plano de investimento p\u00fablico, com a identifica\u00e7\u00e3o dos setores priorit\u00e1rios e das infraestruturas para as pr\u00f3ximas d\u00e9cadas, visando enfrentar desafios clim\u00e1ticos e promover o bem-estar social e territorial.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">ECONOMIA<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: Em muitos pa\u00edses, com economias mais e menos avan\u00e7adas, os governos canalizam uma parte importante dos recursos p\u00fablicos para apoiar um conjunto restrito de tecnologias e atividades econ\u00f3micas consideradas priorit\u00e1rias. Esta pr\u00e1tica acarreta riscos de captura do Estado por interesses particulares. No contexto portugu\u00eas, deve ou n\u00e3o o Estado selecionar as atividades a apoiar? E o que pode ser feito para evitar aqueles riscos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A estrat\u00e9gia econ\u00f3mica que o PS defende para a pr\u00f3xima legislatura \u00e9 muito clara e passa por adotar uma pol\u00edtica econ\u00f3mica mais seletiva que potencie a transforma\u00e7\u00e3o da economia portuguesa. Os sucessivos programas de incentivos em Portugal foram dos que sistematicamente apresentaram menor seletividade na UE, o que faz com que tenha havido repetidamente pouco dinheiro para quase todas as empresas eleg\u00edveis. N\u00f3s s\u00f3 conseguiremos transformar a economia com mais dinheiro para menos empresas. Isto significa, sim, que o Estado tem de fazer escolhas quanto aos setores e tecnologias que vai apoiar de forma mais intensa. \u00c9 preciso fazer escolhas com base nas compet\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<p>empresariais, cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas j\u00e1 existentes em Portugal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isto, \u00e9 evidente que essa escolha n\u00e3o deve nem vai ser feita de forma arbitr\u00e1ria pelo Governo. Defendemos que deve haver um processo de sele\u00e7\u00e3o participado e transparente, envolvendo a academia e as empresas, e norteado por crit\u00e9rios objetivos, um processo que dever\u00e1 capacitar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para um trabalho de identifica\u00e7\u00e3o e de mapeamento de setores, de cadeias de valor e de tecnologias nas quais a economia nacional apresente elevadas potencialidades.<\/p>\n\n\n\n<p>O que n\u00e3o pode acontecer \u00e9 continuarmos a ser incapazes de fazer escolhas e continuar a ter um sistema de incentivos completamente pulverizado e sem poder transformador, quando aquilo que a nossa economia precisa \u00e9 de uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural que a torne mais sofisticada e mais complexa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Depois de duas d\u00e9cadas em que o desenvolvimento da estrutura produtiva foi essencialmente deixado nas m\u00e3os do mercado, finalmente parece haver consenso \u00e0 esquerda sobre a ideia de que o Estado deve intervir na economia e selecionar as \u00e1reas a apoiar com mais crit\u00e9rio. \u00c9 sobretudo importante que essa interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limite a distribuir fundos \u00e0s empresas, mas defina requisitos laborais claros (como os leques salariais ou a exig\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para aceder a apoios) para que a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica seja socialmente justa. Infelizmente, em Portugal, sabemos que um Estado fraco e sem estrat\u00e9gia econ\u00f3mica coerente n\u00e3o est\u00e1 imune \u00e0 captura por interesses particulares. A defini\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o clara de uma estrat\u00e9gia para o desenvolvimento econ\u00f3mico ajuda ao escrut\u00ednio democr\u00e1tico sobre a atua\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>Julgamos que o Estado deve ter uma papel central na condu\u00e7\u00e3o dos apoios p\u00fablicos. nomeadamente das ajudas comunit\u00e1rias, e n\u00e3o uma distribui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos conforme uma l\u00f3gica de mercado e os interesses dos grupos econ\u00f3micos, que privilegiar\u00e3o com toda a razoabilidade os seus lucros, nem sempre coincidentes com os interesses nacionais. Al\u00e9m disso, o Estado n\u00e3o deve fugir do exerc\u00edcio directo de produtor, sempre que tal seja necess\u00e1rio, por falhas da iniciativa privada ou pela natureza estrat\u00e9gica da produ\u00e7\u00e3o. Os riscos da captura do Estado por \u00abinteresses particulares\u00bb existem sempre, pelo que se exige a aten\u00e7\u00e3o adequada de diversos \u00f3rg\u00e3os do Estado e que este esteja dotado de capacidades para a vigil\u00e2ncia e escrut\u00ednio necess\u00e1rios. O Estado deve seleccionar as actividades a apoiar (e n\u00e3o o mercado) e julgamos que n\u00e3o ser\u00e1 essa fun\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios que ir\u00e1 potenciar e agravar mais os riscos de compadrio e promiscuidade para com o sector privado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE defende um novo modelo de desenvolvimento de alto valor acrescentado e baseado no conhecimento e na coopera\u00e7\u00e3o. Para tal \u00e9 preciso investimento na investiga\u00e7\u00e3o e conhecimento cient\u00edfico em \u00e1reas estrat\u00e9gicas, como da sa\u00fade, da sustentabilidade dos ecossistemas e na mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado pode promover a investiga\u00e7\u00e3o no hidrog\u00e9nio verde e efetuar a sua gest\u00e3o por uma empresa p\u00fablica, promover a produ\u00e7\u00e3o e armazenamento de energia atrav\u00e9s de formas menos nocivas ambientalmente, como as baterias de i\u00e3o de s\u00f3dio, ou estabelecer programas, em conjunto com as empresas e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma acelerar a aplica\u00e7\u00e3o de outras tecnologias.<\/p>\n\n\n\n<p>A transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 \u00e9 essencial para assegurar que a aposta de<\/p>\n\n\n\n<p>Portugal em qualquer recurso energ\u00e9tico ou tecnologia, como o hidrog\u00e9nio verde ou as baterias de i\u00e3o de s\u00f3dio, se faz de forma ecologicamente sustent\u00e1vel, justa e o valor produzido se mantenha no pa\u00eds. O recurso a contratos pr\u00e9-comerciais e a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica de solu\u00e7\u00f5es inovadoras podem permitir maior transpar\u00eancia face aos v\u00e1rios interessados, \u00e0s empresas e \u00e0 comunidade.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">EDUCA\u00c7\u00c3O<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: O sistema educativo continua a ser pouco capaz de anular o impacto das desigualdades socioecon\u00f3micas de partida nas aprendizagens e no sucesso educativo dos alunos. Que medidas prop\u00f5em para contrariar essa tend\u00eancia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>N\u00f3s sabemos que as desigualdades socioecon\u00f3micas de partida ainda se refletem de forma significativa no desempenho e nos resultados escolares dos alunos. \u00c9 por isso que na pr\u00f3xima legislatura queremos n\u00e3o s\u00f3 dar continuidade mas tamb\u00e9m refor\u00e7ar as pol\u00edticas que temos vindo a desenvolver desde 2015, com uma orienta\u00e7\u00e3o muito clara para a melhoria do sucesso educativo e para a redu\u00e7\u00e3o do insucesso e do abandono escolar precoce.<\/p>\n\n\n\n<p>Houve avan\u00e7os importantes nos \u00faltimos anos, desde logo com refor\u00e7o da autonomia das escolas e dos instrumentos de flexibilidade curricular, mas tamb\u00e9m com a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar, dirigido a alunos com maiores dificuldades. A redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos por turma e o aumento do n\u00famero de professores, a par da atribui\u00e7\u00e3o de manuais gratuitos e das melhorias ao n\u00edvel da A\u00e7\u00e3o Social Escolar, s\u00e3o progressos que t\u00eam contribu\u00eddo tamb\u00e9m para uma redu\u00e7\u00e3o do impacto que as desigualdades t\u00eam no sucesso escolar das crian\u00e7as e jovens.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a pr\u00f3xima legislatura, destacaria, al\u00e9m das pol\u00edticas que t\u00eam vindo a ser seguidas, a cria\u00e7\u00e3o de um Sistema de Alerta Precoce de Risco de Exclus\u00e3o em Contexto Escolar, o refor\u00e7o dos mecanismos de resposta \u00e0s necessidades dos alunos e profissionais nas Escolas TEIP, bem como a avalia\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de forma\u00e7\u00e3o das turmas, promovendo turmas mais heterog\u00e9neas &#8211; algo que tem benef\u00edcios para todos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>O investimento na educa\u00e7\u00e3o deve ser refor\u00e7ado, tendo como meta atingir os 6% do PIB. Esse investimento deve permitir reduzir o n\u00famero de alunos por turma; recuperar a carreira dos professores e refor\u00e7ar o n\u00famero de trabalhadores n\u00e3o-docentes nas escolas (que tamb\u00e9m t\u00eam um papel educativo e um contributo a dar para o sucesso de todos), investir no ensino articulado e no ensino profissional, aumentar o n\u00famero de psic\u00f3logos escolares para atingir o r\u00e1cio de um psic\u00f3logo\/a por cada 500 alunos e alunas. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso melhorar o pr\u00f3prio acesso \u00e0 escolaridade, com a gratuidade dos materiais escolares, inclusive os materiais do ensino art\u00edstico e o refor\u00e7o da a\u00e7\u00e3o social escolar e materiais pedag\u00f3gicos adaptados e diferenciados para alunos com necessidades educativas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>A situa\u00e7\u00e3o na Escola P\u00fablica reflecte uma pol\u00edtica de desinvestimento e de subfinanciamento, que se traduz em escolas sem as necess\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es, com trabalhadores exaustos e desmotivados e crian\u00e7as e jovens sem os apoios a que t\u00eam<\/p>\n\n\n\n<p>direito. A garantia de Escola P\u00fablica, gratuita e de qualidade exige um refor\u00e7o do investimento visando, designadamente: a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais e das suas carreiras; o refor\u00e7o das verbas para a ac\u00e7\u00e3o social escolar; a integra\u00e7\u00e3o das creches no sistema educativo; a manuten\u00e7\u00e3o da gratuitidade dos manuais escolares e o seu alargamento a novos materiais; a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos por turma; refor\u00e7o dos recursos humanos e materiais no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o inclusiva; refor\u00e7o dos apoios a crian\u00e7as que n\u00e3o t\u00eam o portugu\u00eas como l\u00edngua materna; a implementa\u00e7\u00e3o de um modelo verdadeiramente democr\u00e1tico de gest\u00e3o das escolas; a valoriza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, eliminando exames; a revis\u00e3o dos curr\u00edculos, visando a forma\u00e7\u00e3o integral do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>Para promover a equidade, diminuir o insucesso escolar e preparar os alunos para o s\u00e9culo XXI, o LIVRE prop\u00f5e uma gest\u00e3o democr\u00e1tica nas escolas com participa\u00e7\u00e3o dos alunos nas decis\u00f5es, assim como promover novos modelos de ensino centrados no aluno, redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos por turma e garantir professores para todas as disciplinas. Defendemos que a experi\u00eancia de aprendizagem deve ser enriquecida ao diversificar os materiais de pesquisa, o uso de ferramentas digitais e a ludopedagogia.<\/p>\n\n\n\n<p>O LIVRE prop\u00f5e o refor\u00e7o do n\u00famero e diversidade de profissionais da equipa multidisciplinar de apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a promo\u00e7\u00e3o da intera\u00e7\u00e3o com a fam\u00edlia na aprendizagem, a possibilidade de expans\u00e3o da rede escolar atrav\u00e9s da regulamenta\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de escolas alternativas e a cria\u00e7\u00e3o da figura do monitor\/tutor no ensino secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Maior equidade socioecon\u00f3mica e melhoria dos indicadores de educa\u00e7\u00e3o passa por priorizar a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza em Portugal e combater a pobreza infantil e formas de exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">EDUCA\u00c7\u00c3O<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: Nos \u00faltimos anos o sistema de ensino p\u00fablico portugu\u00eas tem-se defrontado com dificuldades crescentes no recrutamento de professores, traduzindo-se num elevado n\u00famero de alunos sem aulas e no recurso \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de docentes sem habilita\u00e7\u00f5es profissionais. O elevado grau de envelhecimento da classe docente torna a situa\u00e7\u00e3o ainda mais preocupante. Que medidas prop\u00f5em para lidar com este problema?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A falta de professores no ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio \u00e9 hoje um dos maiores desafios com que se confronta a generalidade dos pa\u00edses europeus. No caso portugu\u00eas, importa relembrar que o Partido Socialista rompeu com a ideia de que \u00abhavia professores a mais\u00bb e que levou a direita, entre 2011 e 2015, a reduzir em cerca de 30 mil o n\u00famero de docentes na escola p\u00fablica &#8211; uma redu\u00e7\u00e3o de 20% do n\u00famero de professores. N\u00f3s j\u00e1 conseguimos recuperar essa perda e temos at\u00e9 mais 10 mil docentes face a essa data, num aumento a rondar os 8%. A atual falta de professores reflete, desde logo, uma quest\u00e3o geracional, indissoci\u00e1vel do pr\u00f3prio processo de democratiza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da escola p\u00fablica, o qual acentua os atuais n\u00edveis de envelhecimento da classe docente, a par da redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de entradas nos cursos de educa\u00e7\u00e3o, que apenas recentemente come\u00e7ou a ser revertida.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00f3xima legislatura, o Partido Socialista compromete-se, para l\u00e1 da negocia\u00e7\u00e3o com os representantes dos professores \u2013 tendo em vista \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o de forma faseada \u2013 a tornar a carreira mais atrativa, melhorando os \u00edndices remunerat\u00f3rios da base da carreira e prosseguindo o combate \u00e0 precariedade na classe docente. Bem como a refor\u00e7ar os est\u00edmulos de aumento da forma\u00e7\u00e3o de professores no ensino superior.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Propomos um regime tempor\u00e1rio de antecipa\u00e7\u00e3o da aposenta\u00e7\u00e3o das professoras e professores com idade pr\u00f3xima da reforma (medida de ades\u00e3o volunt\u00e1ria e que deve incluir a possibilidade de reconvers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o ainda n\u00e3o contabilizado em antecipa\u00e7\u00e3o da reforma) e um incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o dos docentes contratados e contratadas. Desta forma \u00e9 poss\u00edvel gerir a renova\u00e7\u00e3o geracional, evitando a sa\u00edda abrupta de metade do corpo docente e acautelando a entrada atempada de novos professores e professoras. Por outro lado, para atrair e fixar professores, defendemos a recupera\u00e7\u00e3o de todo o tempo de servi\u00e7o, o respeito pela gradua\u00e7\u00e3o profissional e pelo direito \u00e0 progress\u00e3o na carreira, com elimina\u00e7\u00e3o das quotas de acesso aos 5\u00ba e 7\u00ba o escal\u00f5es e um regime de compensa\u00e7\u00e3o a docentes deslocados. A par disso, \u00e9 preciso valorizar salarialmente os professores e melhorar a forma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua, bem como alterar o sistema de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>\u00c9 preciso assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, com a integra\u00e7\u00e3o nos quadros de todos os trabalhadores com v\u00ednculos prec\u00e1rios; o reconhecimento de todo o tempo de servi\u00e7o dos professores e consequente reposicionamento na carreira e na aposenta\u00e7\u00e3o, em particular no c\u00e1lculo da pens\u00e3o; a vincula\u00e7\u00e3o de todos os professores com 3 ou mais anos de servi\u00e7o; a revis\u00e3o do regime de recrutamento, selec\u00e7\u00e3o, mobilidade e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal docente; a elimina\u00e7\u00e3o das quotas de avalia\u00e7\u00e3o, das vagas para progress\u00e3o aos 5.\u00ba e 7.\u00ba escal\u00f5es e do per\u00edodo probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE considera priorit\u00e1rio dignificar a carreira docente. Reconhecemos que os professores s\u00e3o os principais agentes na aprendizagem das crian\u00e7as e jovens e, portanto, devem ser altamente capacitados, formados e motivados, para o qual propomos o refor\u00e7o da forma\u00e7\u00e3o gratuita para profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental garantir o rejuvenescimento dos quadros dos professores, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de est\u00e1gios pedag\u00f3gicos num formato semelhante ao pr\u00e9-Bolonha, com turmas pr\u00f3prias e remunera\u00e7\u00e3o adequada, supervisionado por docentes com experi\u00eancia e que tenham condi\u00e7\u00f5es para o acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Para atrair novos profissionais propomos reduzir a assimetria salarial entre os escal\u00f5es de ingresso e os de topo, integrar no quadro os docentes que tenham pelo menos tr\u00eas anos de servi\u00e7o completo, prever um subs\u00eddio de desloca\u00e7\u00e3o para quem ficar a mais de 60 km da \u00e1rea de resid\u00eancia, rever o modelo de avalia\u00e7\u00e3o e de concurso para determinar as coloca\u00e7\u00f5es com anteced\u00eancia. \u00c9 preciso uma carreira est\u00e1vel, revendo o Estatuto da Carreira Docente, eliminando as quotas para as progress\u00f5es e a necess\u00e1ria negocia\u00e7\u00e3o da contagem integral e faseada do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">FINAN\u00c7AS<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: Na gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas existe uma tens\u00e3o permanente entre os objetivos de provis\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, dignifica\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios e das carreiras dos funcion\u00e1rios do Estado, n\u00edvel de impostos e sustentabilidade financeira. Consideram esses objetivos compat\u00edveis no contexto atual? Quais devem ser as prioridades na gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas nos dom\u00ednios referidos durante a pr\u00f3xima legislatura?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Uma das grandes conquistas destes anos de governa\u00e7\u00e3o do PS foi termos conseguido demonstrar que o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas n\u00e3o tem de ser alcan\u00e7ado \u00e0 custa nem dos rendimentos de trabalhadores e pensionistas, nem da capacidade de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Conseguimos baixar a d\u00edvida e conseguimos alcan\u00e7ar saldos or\u00e7amentais equilibrados, ao mesmo tempo que pudemos aumentar o rendimento dos trabalhadores, dos pensionistas e das fam\u00edlias, e refor\u00e7ar o investimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>O nosso Plano de A\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima legislatura continua a ser norteado por este equil\u00edbrio, apesar de prevermos uma redu\u00e7\u00e3o mais moderada da d\u00edvida face \u00e0quela que foi registada nos \u00faltimos anos, em particular de 2020 para c\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>S\u00e3o compat\u00edveis, sobretudo no atual contexto em que o Estado registou um excedente or\u00e7amental significativo, tendo em conta que n\u00e3o h\u00e1 nenhum bom motivo para se ter uma fixa\u00e7\u00e3o com a obten\u00e7\u00e3o de excedentes num pa\u00eds com elevadas necessidades de investimento em v\u00e1rias \u00e1reas (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transportes, etc.). Em todo o caso, o programa do Bloco prev\u00ea medidas para aumentar a receita p\u00fablica atrav\u00e9s de uma pol\u00edtica fiscal mais justa que permite financiar o investimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos e a valoriza\u00e7\u00e3o dos seus profissionais (ver resposta seguinte).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>Os objetivos enunciados s\u00e3o compat\u00edveis entre si, desde que se entenda \u201csustentabilidade financeira\u201d numa l\u00f3gica de longo prazo, afastada dos dogmas neoliberais e das imposi\u00e7\u00f5es da UE e do Euro. A t\u00edtulo de exemplo, em 2023, se Portugal utilizasse a margem existente at\u00e9 aos limites de 3% do d\u00e9fice sobre o PIB, isso significaria a possibilidade de utilizar mais 11 mil milh\u00f5es de euros.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso aumentar o investimento p\u00fablico, que promova tamb\u00e9m o investimento privado, e que inverta a degrada\u00e7\u00e3o do ativo do Estado e dos servi\u00e7os p\u00fablicos; o investimento em investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento e em pol\u00edticas de crescimento econ\u00f3mico, pleno emprego, produ\u00e7\u00e3o nacional e substitui\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es; uma pol\u00edtica fiscal mais justa, que desagrave a tributa\u00e7\u00e3o sobre o trabalho e sobre o consumo de bens essenciais, e que termine com benef\u00edcios fiscais acess\u00edveis apenas \u00e0s grandes fortunas e lucros; medidas de redu\u00e7\u00e3o da despesa, nomeadamente com o fim das PPP\u2019s, a internaliza\u00e7\u00e3o de meios no SNS, ou a integra\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de servi\u00e7os externalizados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O Governo do Partido Socialista (PS), em 2023, optou por reduzir a d\u00edvida em 9,4 mil milh\u00f5es de euros, para um valor inferior a 100% do Produto Interno Bruto (PIB). Garantir marcos econ\u00f3micos para colmatar erros do passado do PS implicou atrasos no desenvolvimento do pa\u00eds e na melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida.<\/p>\n\n\n\n<p>O LIVRE concorda com a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica e a promo\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o respons\u00e1vel das finan\u00e7as p\u00fablicas. Contudo esta redu\u00e7\u00e3o pode ser efetuada de forma progressiva permitindo o investimento p\u00fablico em \u00e1reas cr\u00edticas como \u00e9 o caso da habita\u00e7\u00e3o, dotando com mais verbas o Or\u00e7amento do Estado para o aumento do parque de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablico. O PS n\u00e3o optou pelo investimento na educa\u00e7\u00e3o, pela negocia\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7os dos docentes ou pela melhoria das condi\u00e7\u00f5es laborais dos profissionais de sa\u00fade para garantir a sua perman\u00eancia no SNS.<\/p>\n\n\n\n<p>O LIVRE defende o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, com impacto no or\u00e7amento do pa\u00eds, o aumento do investimento no sistema cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e no setor da Cultura para o qual se pretende garantir 1% do PIB.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">FINAN\u00c7AS <\/mark>[2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: Na gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas existe uma tens\u00e3o permanente entre os objetivos de provis\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, dignifica\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios e das carreiras dos funcion\u00e1rios do Estado, n\u00edvel de impostos e sustentabilidade financeira. Consideram esses objetivos compat\u00edveis no contexto atual? Quais devem ser as prioridades na gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas nos dom\u00ednios referidos durante a pr\u00f3xima legislatura?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>O PS tem promovido, nos \u00faltimos anos, uma diminui\u00e7\u00e3o de impostos relevante nos trabalhadores e nas fam\u00edlias portuguesas, n\u00e3o s\u00f3 em sede de IRS, mas tamb\u00e9m atrav\u00e9s de mexidas no IVA. As propostas que temos no nosso Plano de A\u00e7\u00e3o v\u00e3o no sentido de continuar a promover uma redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos do trabalho, desde logo assegurando a atualiza\u00e7\u00e3o dos escal\u00f5es do IRS \u00e0 taxa da infla\u00e7\u00e3o e promovendo, dentro da margem or\u00e7amental, uma descida das taxas marginais de tributa\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m alargando o IRS Jovem a todos os jovens, independentemente de terem ou n\u00e3o conclu\u00eddo o ensino superior.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas sabemos que estas medidas n\u00e3o chegam a todas as fam\u00edlias. H\u00e1 uma propor\u00e7\u00e3o muito grande de trabalhadores que n\u00e3o pagam IRS e que por isso n\u00e3o beneficiam destas altera\u00e7\u00f5es. \u00c9 por isso que, na pr\u00f3xima legislatura, damos um maior enfoque \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o em sede de IVA. Queremos duplicar o consumo energ\u00e9tico que est\u00e1 sujeito \u00e0 taxa m\u00ednima do IVA, uma medida essencial do ponto de vista do combate \u00e0 pobreza energ\u00e9tica e que vai beneficiar 3,4 milh\u00f5es de fam\u00edlias. E temos uma proposta inovadora que pretende exatamente assegurar uma maior equidade do ponto de vista fiscal entre as fam\u00edlias que pagam IRS e as que, por terem rendimentos muito baixos, n\u00e3o pagam IRS. A proposta \u00e9 devolver \u00e0s fam\u00edlias uma parte do IVA associado ao consumo de bens essenciais em sede de IRS, mas passando a incluir as fam\u00edlias que n\u00e3o pagam IRS.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>O programa do Bloco tem v\u00e1rias medidas para reequilibrar a carga fiscal, tornando a pol\u00edtica fiscal mais justa. Al\u00e9m do aumento da progressividade do IRS, com redu\u00e7\u00e3o das taxas nos escal\u00f5es inferiores e aumentos nos escal\u00f5es superiores, o Bloco defende o englobamento obrigat\u00f3rio dos rendimentos de capital (acabando com a atual situa\u00e7\u00e3o que beneficia injustificadamente estes rendimentos face aos do trabalho), a tributa\u00e7\u00e3o de grandes heran\u00e7as acima de 1 milh\u00e3o de euros e a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros extraordin\u00e1rios de setores como a banca, a grande distribui\u00e7\u00e3o ou a energia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>Defendemos uma pol\u00edtica fiscal justa e progressiva, que assegure os meios necess\u00e1rios ao financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos universais e de qualidade. S\u00e3o necess\u00e1rias medidas para aprofundar a progressividade do IRS (reduzindo a tributa\u00e7\u00e3o sobre os primeiros escal\u00f5es e agravando-a nos mais elevados, atualizando a dedu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, fim ao regime dos residentes n\u00e3o habituais e implementando o englobamento obrigat\u00f3rio para todos os rendimentos colet\u00e1veis superiores a 80 mil euros anuais); reduzir o IVA em servi\u00e7os essenciais como a energia ou as telecomunica\u00e7\u00f5es; aprofundar a progressividade do IRC, reduzindo a tributa\u00e7\u00e3o das MPME e ao mesmo tempo criando um novo escal\u00e3o de derrama estadual de 14% para as empresas com rendimentos colet\u00e1veis superiores a 50 milh\u00f5es de euros; a taxa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos lucros da banca, da energia e grande distribui\u00e7\u00e3o; elimina\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios benef\u00edcios fiscais dos grupos econ\u00f3micos, garantindo a tributa\u00e7\u00e3o em Portugal dos lucros realizados no Pa\u00eds; a aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa sobre as transa\u00e7\u00f5es financeiras e transfer\u00eancias para para\u00edsos fiscais; fim dos benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito da Zona Franca da Madeira.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>Para o LIVRE os impostos devem ser revistos para um maior equil\u00edbrio na sua incid\u00eancia, reduzindo os impostos sobre o rendimento do trabalho e aumentando sobre o capital e grandes fortunas. Destacamos as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>revis\u00e3o das taxas e escal\u00f5es de IRS e aumentar a progressividade do IRS;<\/li>\n\n\n\n<li>rever a taxa adicional de solidariedade, e os limites a que se aplica;<\/li>\n\n\n\n<li>refor\u00e7o da tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio que n\u00e3o a habita\u00e7\u00e3o permanente;<\/li>\n\n\n\n<li>introdu\u00e7\u00e3o do imposto sucess\u00f3rio para grandes heran\u00e7as e grandes doa\u00e7\u00f5es, que venha a constituir uma \u201cheran\u00e7a social\u201d;<\/li>\n\n\n\n<li>aumento da tributa\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es financeiras, das emiss\u00f5es de carbono e da produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos;<\/li>\n\n\n\n<li>regula\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de criptomoedas;<\/li>\n\n\n\n<li>introdu\u00e7\u00e3o da progressividade nos impostos sobre os rendimentos do capital, atrav\u00e9s de escal\u00f5es na taxa liberat\u00f3ria ou da obrigatoriedade de englobamento no IRS;<\/li>\n\n\n\n<li>cria\u00e7\u00e3o de uma sobretaxa extraordin\u00e1ria progressiva no IRC sobre o lucro de empresas nos setores da energia, banca, seguros, imobili\u00e1rio, distribui\u00e7\u00e3o alimentar e armamento;<\/li>\n\n\n\n<li>aumento das taxas do adicional de solidariedade sobre o setor banc\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>assegurar a justa tributa\u00e7\u00e3o das grandes multinacionais que declaram os seus rendimentos em jurisdi\u00e7\u00f5es com regimes fiscais mais favor\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">HABITA\u00c7\u00c3O <\/mark>[1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: Portugal teve um dos maiores aumentos de pre\u00e7os da habita\u00e7\u00e3o na \u00faltima d\u00e9cada a n\u00edvel europeu. Como resultado, a habita\u00e7\u00e3o tornou-se num bem de dif\u00edcil acesso para muitas camadas da popula\u00e7\u00e3o (em particular nos centros das grandes cidades), com impactos sociais e econ\u00f3micos negativos a v\u00e1rios n\u00edveis. Quais s\u00e3o as vossas principais propostas para reduzir os custos de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em Portugal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A crise de habita\u00e7\u00e3o que o pa\u00eds atravessa n\u00e3o \u00e9 uma originalidade portuguesa. \u00c9 algo que afeta a grande maioria dos pa\u00edses europeus, e n\u00e3o s\u00f3. \u00c9 uma crise que traduz, de facto, um desalinhamento dos pre\u00e7os da habita\u00e7\u00e3o face aos rendimentos das fam\u00edlias, obrigando, no caso de Portugal, a uma interven\u00e7\u00e3o de natureza mais estrutural e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de respostas mais conjunturais, que ajudem as fam\u00edlias a almofadar a subida dos pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o existe, de facto, nenhuma \u00abbala de prata\u00bb que resolva a atual crise habitacional. O que precisamos de fazer \u00e9 prosseguir o conjunto integrado de medidas que os recentes governos do PS t\u00eam vindo a implementar, mas corrigindo o que precisa de ser corrigido, e indo mais longe onde temos atuado menos. Isto passa, desde logo &#8211; e esta \u00e9 a resposta mais estruturante e de longo prazo &#8211; pelo o refor\u00e7o do parque habitacional p\u00fablico, num pa\u00eds que, durante d\u00e9cadas, se convenceu que o mercado resolveria a quest\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, precisamos de dar resposta \u00e0s dificuldades mais imediatas das fam\u00edlias. \u00c9 por isso que o PS se compromete, no \u00e2mbito do apoio aos mais jovens, a refor\u00e7ar o Porta 65 e a prestar garantia p\u00fablica ao financiamento banc\u00e1rio para aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria, at\u00e9 aos 40 anos, assegurando ao mesmo tempo a prote\u00e7\u00e3o da casa de fam\u00edlia das pessoas que n\u00e3o consigam pagar os seus cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. Queremos tamb\u00e9m atuar de modo a melhorar a regula\u00e7\u00e3o do mercado de arrendamento, desde logo atrav\u00e9s da revis\u00e3o da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo para atualiza\u00e7\u00e3o de rendas, relacionando-a n\u00e3o s\u00f3 com a infla\u00e7\u00e3o mas a evolu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, mas tamb\u00e9m assegurando a integra\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es a custos controlados no licenciamento de novos projetos. No \u00e2mbito do combate \u00e0 especula\u00e7\u00e3o, entre outras medidas, o PS defende o agravamento das mais-valias em im\u00f3veis adquiridos e vendidos sem que tenham sido recuperados ou habitados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Para reduzir os custos da habita\u00e7\u00e3o defendemos uma combina\u00e7\u00e3o de medidas para combater a especula\u00e7\u00e3o (fim das isen\u00e7\u00f5es fiscais a fundos imobili\u00e1rios, proibi\u00e7\u00e3o de venda de casas a n\u00e3o residentes exceto emigrantes, regula\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do alojamento local), para baixar os pre\u00e7os (atrav\u00e9s da regula\u00e7\u00e3o das rendas e de uma pol\u00edtica da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos que fa\u00e7a baixar os juros nos empr\u00e9stimos) e para aumentar a oferta p\u00fablica (atrav\u00e9s da obriga\u00e7\u00e3o de destinar 25% de toda a nova constru\u00e7\u00e3o a habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, da requalifica\u00e7\u00e3o dos devolutos do Estado e da constru\u00e7\u00e3o de nova habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, 80 mil habita\u00e7\u00f5es em 4 anos).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>O aumento do pre\u00e7o das casas em resultado da especula\u00e7\u00e3o, da liberaliza\u00e7\u00e3o, dos sucessivos aumentos das taxas de juro pelo BCE, a manuten\u00e7\u00e3o da \u201cLei dos Despejos\u201d e o aumento significativo das rendas fizeram aumentar o peso dos custos com a habita\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento familiar para cerca de 40%, o dobro do que se registava em 2000. Propomos um<\/p>\n\n\n\n<p>Regime de Protec\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o Pr\u00f3pria assegurando que s\u00e3o os lucros da banca que, em primeiro lugar, suportam o agravamento das taxas de juro; um Regime de Protec\u00e7\u00e3o de Inquilinos, com a regula\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do valor das rendas e a elimina\u00e7\u00e3o da \u201cLei dos despejos\u201d; a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao longo da legislatura de 50 mil habita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, alocando a este objectivo o valor m\u00e9dio anual de 1% do PIB.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>A actual crise de habita\u00e7\u00e3o caracteriza-se por uma dist\u00e2ncia cada vez maior entre o custo da habita\u00e7\u00e3o, arrendamento ou compra, e os rendimentos da maioria da popula\u00e7\u00e3o. O LIVRE defende as seguintes medidas para reduzir os custos de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Proteger e alargar o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o ao alcan\u00e7ar 10% de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica e implementar, alargar a Nova Gera\u00e7\u00e3o de Cooperativismo para a promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e aumentar o n\u00famero de vagas em resid\u00eancias universit\u00e1rias, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias universit\u00e1rias em patrim\u00f3nio subutilizado do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Regular o valor da propriedade ao terminar com os Vistos Gold em todo o territ\u00f3rio nacional, os benef\u00edcios fiscais do Estatuto de residente n\u00e3o habitual e de n\u00f3madas digitais, rever o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais para os im\u00f3veis, restringir a isen\u00e7\u00e3o de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobili\u00e1rio que disponibilizem 30% dos seus bens im\u00f3veis no Programa de Apoio ao Arrendamento, reformular o c\u00e1lculo do IMI para reduzir a carga fiscal sobre habita\u00e7\u00e3o permanente e agravar a dos im\u00f3veis devolutos.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">HABITA\u00c7\u00c3O <\/mark>[2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: No mercado de arrendamento para a habita\u00e7\u00e3o existe uma tens\u00e3o recorrente entre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos arrendat\u00e1rios e as garantias dos senhorios. Consideram necess\u00e1rio alterar o atual modelo de regula\u00e7\u00e3o? O que pode ser feito no sentido de alargar a oferta de arrendamento habitacional e de, simultaneamente, permitir a redu\u00e7\u00e3o dos seus custos para os arrendat\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Ao contr\u00e1rio do que muitas vezes defendem os partidos \u00e0 direita, Portugal n\u00e3o tem um excesso de regula\u00e7\u00e3o do mercado de arrendamento, sendo um dos pa\u00edses europeus que menos disp\u00f5e de mecanismos neste \u00e2mbito. O Partido Socialista prop\u00f5e-se por isso, assumindo o princ\u00edpio de encontrar solu\u00e7\u00f5es que, salvaguardando e equilibrando os interesses das partes, melhorem o quadro dessas rela\u00e7\u00f5es, de modo a favorecer a confian\u00e7a m\u00fatua e contribuir para o aumento da oferta atual.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, neste \u00e2mbito, e entre outras medidas, o PS compromete-te a criar um C\u00f3digo do Arrendamento Urbano que unifique todas as regras do arrendamento num s\u00f3 instrumento jur\u00eddico equilibrado e simplificado; promover um regime excecional de regulariza\u00e7\u00e3o de contratos informais, refor\u00e7ando garantias de senhorios e arrendat\u00e1rios; e criar uma entidade fiscalizadora do arrendamento. Tal como se prop\u00f5e, tendo em vista um maior equil\u00edbrio entre os valores de subida das rendas e os rendimentos das fam\u00edlias, a rever a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o, incluindo para o efeito, nos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o em anos com infla\u00e7\u00e3o superior a 2%, a evolu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>\u00c9 necess\u00e1rio alterar o atual modelo de regula\u00e7\u00e3o, nomeadamente reintroduzindo um prazo m\u00ednimo de 5 anos para contratos de arrendamento, garantindo alternativa<\/p>\n\n\n\n<p>habitacional sem a qual n\u00e3o pode haver despejo, regularizando contratos de arrendamento informais, incluindo a cau\u00e7\u00e3o no apoio do programa Porta 65 e criando tetos m\u00e1ximos para rendas tendo em considera\u00e7\u00e3o vari\u00e1veis como: \u00e1rea do im\u00f3vel, qualidade do alojamento, certifica\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, localiza\u00e7\u00e3o e tipologia. No imediato, devem ser aplicados apoios ao pagamento de rendas, acompanhados de medidas que aumentem a disponibilidade de casas, como ja referido na pergunta anterior.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>Propomos a altera\u00e7\u00e3o do regime da renda apoiada, garantindo que a renda n\u00e3o excede uma taxa de esfor\u00e7o de 15%; a altera\u00e7\u00e3o do regime de renda condicionada garantindo que a renda \u00e9 calculada sobre o valor patrimonial multiplicado por 3% e dividido por 12; a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de apoios p\u00fablicos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis actualmente devolutos, a par de um regime simplificado de posse administrativa pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O arrendamento \u00e9 uma forma de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o desvalorizada simultaneamente por quem det\u00e9m a propriedade e por quem procura casa. O refor\u00e7o dos benef\u00edcios fiscais para o fomento de contratos de arrendamento de m\u00e9dia e longa dura\u00e7\u00e3o a custos acess\u00edveis \u00e9 uma das medidas mais positivas do Mais Habita\u00e7\u00e3o. Contudo, em paralelo, o NRAU carece de revis\u00e3o para uma prote\u00e7\u00e3o mais eficaz dos direitos dos inquilinos. O LIVRE defende as seguintes medidas para fomentar o mercado do arrendamento a custos acess\u00edveis \u00e0 maioria:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Estabelecer limites m\u00e1ximos no valor de renda, durante pelo menos cinco anos, nos im\u00f3veis habitacionais de propriet\u00e1rios que recebem financiamento de programas promovidos pelo Estado;<\/li>\n\n\n\n<li>Compatibilizar os rendimentos m\u00e9dios e baixos com o valor do arrendamento, estabelecendo que os novos contratos de arrendamento n\u00e3o excedem uma majora\u00e7\u00e3o de 30% dos limites gerais de pre\u00e7o de renda por tipologia previstos em portaria;<\/li>\n\n\n\n<li>Implementar quotas de habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel em empreendimentos urban\u00edsticos de grande dimens\u00e3o, contribuindo para uma maior e mais r\u00e1pida disponibilidade de fra\u00e7\u00f5es a custo acess\u00edvel e constru\u00e7\u00e3o de tecidos urbanos diversos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">IGUALDADE<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: O art\u00ba 13\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa estabelece que todos os cidad\u00e3os s\u00e3o iguais perante a lei e que n\u00e3o podem ser discriminados em fun\u00e7\u00e3o de ascend\u00eancia, sexo, ra\u00e7a, l\u00edngua, territ\u00f3rio de origem, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, instru\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, condi\u00e7\u00e3o social ou orienta\u00e7\u00e3o sexual. Ao contr\u00e1rio do que sucede em alguns pa\u00edses, as pol\u00edticas de combate \u00e0s v\u00e1rias formas de discrimina\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispersas por v\u00e1rios organismos p\u00fablicos. Veem vantagens na cria\u00e7\u00e3o de uma Ag\u00eancia para a Igualdade que congregue as v\u00e1rias categorias de discrimina\u00e7\u00e3o referidas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9 uma tarefa fundamental do Estado, e a prossecu\u00e7\u00e3o dessa tarefa deve ser assumida de forma plena pelo Estado, numa l\u00f3gica articulada entre pol\u00edticas espec\u00edficas de a\u00e7\u00e3o positiva e pol\u00edticas setoriais de car\u00e1cter transversal.<\/p>\n\n\n\n<p>Os v\u00e1rios fatores de discrimina\u00e7\u00e3o ou desigualdade a que a Constitui\u00e7\u00e3o se refere s\u00e3o fatores de natureza muito diferente e que requerem uma interven\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios n\u00edveis. Quando falamos, por exemplo, de desigualdades socioecon\u00f3micas, o Estado \u00e9 chamado a intervir num conjunto muito vasto de \u00e1reas e com recurso a um conjunto tamb\u00e9m muito vasto de instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica &#8211; da educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, passando pela prote\u00e7\u00e3o social ou pela habita\u00e7\u00e3o. Quando falamos de discrimina\u00e7\u00e3o, seja em fun\u00e7\u00e3o do g\u00e9nero, da orienta\u00e7\u00e3o sexual, da ra\u00e7a ou da etnia, tamb\u00e9m aqui precisamos de uma abordagem integrada, que tem de estar presente de forma transversal a todas as \u00e1reas de pol\u00edtica &#8211; precisamos de integrar estas dimens\u00f5es em todos os dom\u00ednios da a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, do trabalho \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, passando pela sa\u00fade e tamb\u00e9m por \u00e1reas mais espec\u00edficas como o desporto ou a cultura.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00f3s temos atualmente dois grandes organismos com atribui\u00e7\u00f5es nestas \u00e1reas &#8211; a CIG e a AIMA &#8211; e temos tamb\u00e9m organismos com compet\u00eancias mais espec\u00edficas, por for\u00e7a da sensibilidade das mat\u00e9rias em que interv\u00eam, de que \u00e9 exemplo a CITE &#8211; cuja autonomia queremos de resto refor\u00e7ar nos pr\u00f3ximos anos. Dito isto, n\u00e3o \u00e9 tanto a org\u00e2nica dos organismos com compet\u00eancias espec\u00edficas de combate \u00e0s desigualdades e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o que determina o sucesso destas pol\u00edticas, mas antes a exist\u00eancia de uma abordagem coerente e integrada, assente numa combina\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas espec\u00edficas e em pol\u00edticas transversais que concorram para acelerar a elimina\u00e7\u00e3o das desigualdades estruturais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Avan\u00e7\u00e1mos mais no combate \u00e0s desigualdades em fun\u00e7\u00e3o do g\u00e9nero e menos no combate anti-racista. Defendemos a cria\u00e7\u00e3o de um organismo aut\u00f3nomo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por, al\u00e9m de executar medidas pol\u00edticas transversais, desenhar programas espec\u00edficos em fun\u00e7\u00e3o das necessidades e \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o no combate \u00e0s desigualdades \u00e9tnico-raciais, do acesso ao emprego p\u00fablico \u00e0 frequ\u00eancia do Ensino Superior, no qual estejam representadas organiza\u00e7\u00f5es das comunidades racializadas, de imigrantes e antirracistas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>O combate a todo o tipo de discrimina\u00e7\u00f5es reclama uma pol\u00edtica transversal que promova os direitos dos trabalhadores e do povo, servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade, melhores sal\u00e1rios e pens\u00f5es. Esta \u00e9 a base, onde se deve inserir tamb\u00e9m uma pol\u00edtica de Estado que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, combata o discurso de \u00f3dio, o racismo e a xenofobia, as discrimina\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual. A cria\u00e7\u00e3o de uma Ag\u00eancia para a<\/p>\n\n\n\n<p>Igualdade, podendo ser uma contribui\u00e7\u00e3o para uma vis\u00e3o integrada sobre este problema, n\u00e3o ser\u00e1 determinante se n\u00e3o existirem respostas ao que no in\u00edcio se enunciou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE defende que as pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea da igualdade devem ter uma perspetiva interseccional e interdisciplinar, tendo em conta o frequente cruzamento da discrimina\u00e7\u00e3o e a da viol\u00eancia. Agregar num \u00fanico organismo pode ter vantagens para um entendimento mais integrado das desigualdades e na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e programas de a\u00e7\u00e3o complementares. As compet\u00eancias da Comiss\u00e3o para a Cidadania e a Igualdade de G\u00e9nero (CIG) e do Observat\u00f3rio do Racismo e Xenofobia podem ser complementadas e alargadas. Considera-se, contudo, que o trabalho com a sociedade civil, academia e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais deve continuar e at\u00e9 ser refor\u00e7ado. Paralelamente, defendemos a aprova\u00e7\u00e3o de uma Lei-quadro antidiscrimina\u00e7\u00e3o que inclua expressamente a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00e9nero, express\u00e3o de g\u00e9nero e caracter\u00edsticas sexuais.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">IGUALDADE<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2:Os cidad\u00e3os afrodescendentes, negros e ciganos portugueses, entre outras minorias \u00e9tnicas, est\u00e3o largamente sub-representados no ensino superior, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos \u00d3rg\u00e3os de Soberania e nos cargos de dire\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas e privadas. Consideram necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas para diminuir a sub-representa\u00e7\u00e3o referida? Se sim, quais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Como disse, o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o tem de ser assente numa estrat\u00e9gia integrada de pol\u00edticas transversais e pol\u00edticas espec\u00edficas de a\u00e7\u00e3o positiva. O nosso Plano de A\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima legislatura tem medidas concretas para combater a sub-representa\u00e7\u00e3o das minorias \u00e9tnicas e que passam desde logo por refor\u00e7ar os instrumentos de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada. Isto passa, no plano mais formal, por adotar mecanismos que garantam a ades\u00e3o ao princ\u00edpio de n\u00e3o-refer\u00eancia da origem racial e \u00e9tnica, cor, nacionalidade, ascend\u00eancia, territ\u00f3rio de origem e situa\u00e7\u00e3o documental em todas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais proferidas por entidades p\u00fablicas. Mas passa tamb\u00e9m por um refor\u00e7o das estrat\u00e9gias de integra\u00e7\u00e3o, sobretudo de base territorial, envolvendo o Estado Central mas tamb\u00e9m as autarquias locais e as comunidades, com base numa abordagem multidisciplinar e interinstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE:<\/strong>Defendemos medidas transversais de a\u00e7\u00e3o afirmativa para combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial. Nesse contexto, deve ser ponderada a introdu\u00e7\u00e3o de quotas no acesso ao ensino superior, ao emprego p\u00fablico e nas for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>Para o PCP, mais do que medidas espec\u00edficas para diminuir a sub-representa\u00e7\u00e3o referida, o que \u00e9 determinante s\u00e3o pol\u00edticas que combatam as desigualdades, as injusti\u00e7as e que garantam a todos os que vivem e trabalham em Portugal uma melhoria substancial das suas condi\u00e7\u00f5es de vida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>Consideramos que \u00e9 necess\u00e1rio fomentar a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e representatividade de grupos habitualmente exclu\u00eddos ou marginalizados nos processos de decis\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta medida pode permitir uma maior participa\u00e7\u00e3o nas restantes \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n<p>Devem ser desenvolvidas campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o direcionadas para a participa\u00e7\u00e3o ativa, atrav\u00e9s do est\u00edmulo \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e participa\u00e7\u00e3o em atos eleitorais. Garantir a ausculta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de representantes de grupos tradicionalmente exclu\u00eddos nos processos decis\u00f3rios que os afetam (como discuss\u00e3o de projetos ou propostas de lei ou acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas), a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre pol\u00edticas e medidas espec\u00edficas e criar mecanismos de financiamento que permitam \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais na \u00e1rea da igualdade desenvolver respostas espec\u00edficas no terreno.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">IMIGRA\u00c7\u00c3O<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: Portugal continua a ser o pa\u00eds da Europa ocidental com menor percentagem de imigrantes na popula\u00e7\u00e3o total. O aumento da imigra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos resulta das necessidades de m\u00e3o-de-obra em v\u00e1rios setores de atividade, contribuindo para o financiamento do Estado e da Seguran\u00e7a Social. Muitos destes cidad\u00e3os chegam a Portugal em situa\u00e7\u00e3o irregular, vivendo e trabalhando em condi\u00e7\u00f5es indignas, com impactos negativos na sua qualidade de vida e na perce\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a imigra\u00e7\u00e3o. Que medidas devem ser adotadas para alterar esta situa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>O contributo que os imigrantes trazem para Portugal \u00e9 inequ\u00edvoco, quer do ponto de vista da resposta \u00e0s necessidades do mercado de trabalho, quer do ponto de vista da mitiga\u00e7\u00e3o do envelhecimento demogr\u00e1fico e da sustentabilidade da seguran\u00e7a social. Temos feito um caminho importante no sentido de reduzir a imigra\u00e7\u00e3o ilegal, desde a cria\u00e7\u00e3o do visto para procura de trabalho, passando pelos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia simplificados para as pessoas oriundas da CPLP ou pelos vistos de resid\u00eancia para frequ\u00eancia do ensino superior, mas temos de continuar a estimular os canais legais de entrada de imigrantes, ao mesmo tempo que refor\u00e7amos os meios de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal e ao tr\u00e1fico de seres humanos.<\/p>\n\n\n\n<p>As respostas que temos no nosso Plano de A\u00e7\u00e3o passam, primeiramente, por promover uma cobertura consular mais eficaz, promovendo a imigra\u00e7\u00e3o regular desde a origem, por agilizar os processos de legaliza\u00e7\u00e3o, das autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia e de reagrupamento familiar de imigrantes e refugiados, por garantir disponibiliza\u00e7\u00e3o online de todos os servi\u00e7os da AIMA, e por refor\u00e7ar os sistemas de informa\u00e7\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o processual de modo a resolver o problema da documenta\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os estrangeiros como primeiro passo do processo de integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, tamb\u00e9m precisamos de assegurar que os imigrantes t\u00eam condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e de habita\u00e7\u00e3o, \u00e1reas em que h\u00e1 problemas persistentes e em que temos de refor\u00e7ar a nossa atua\u00e7\u00e3o. Isto passa por um refor\u00e7o da interven\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho na verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos imigrantes &#8211; seja ao n\u00edvel das condi\u00e7\u00f5es contratuais, da observ\u00e2ncia das regras seguran\u00e7a e seguran\u00e7a no trabalho, do cumprimento dos hor\u00e1rios ou da garantia de efetivo pagamento dos sal\u00e1rios &#8211; mas passa tamb\u00e9m por responsabilizar as entidades patronais pela exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de habita\u00e7\u00e3o condignas para os trabalhadores imigrantes designadamente nas situa\u00e7\u00f5es de trabalho tempor\u00e1rio e sazonal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Combater as redes de tr\u00e1fico, regularizar as situa\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia, garantir direitos laborais e o respeito pelos mais b\u00e1sicos direitos humanos \u00e9 essencial, assim como a responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o e de subcontrata\u00e7\u00e3o pelas situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o de direitos, nomeadamente as que se escondem atrav\u00e9s da \u201cempresa na hora\u201d. A par deste combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio investir em pol\u00edticas de acolhimento de imigrantes, com atribui\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e renova\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de resid\u00eancia para reagrupamento familiar e integra\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho com direitos e com um programa especial de promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o e infraestrutura\u00e7\u00e3o para territ\u00f3rios com elevado recrutamento de m\u00e3o-de-obra migrante, corresponsabilizando o estado central, as empresas benefici\u00e1rias e as autarquias locais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>Os imigrantes t\u00eam um importante papel para o crescimento e sustentabilidade da economia portuguesa. Verifica-se um inaceit\u00e1vel atraso nos processos de regulariza\u00e7\u00e3o e a incapacidade do extinto SEF em dar resposta. \u00c9 necess\u00e1rio criar equipas tempor\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o dos processos pendentes transitados do SEF para a Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo (AIMA); simplificar e desburocratizar os processos de regulariza\u00e7\u00e3o, diminui\u00e7\u00e3o dos seus custos e aumento da capacidade de resposta por parte AIMA e medidas mais eficazes no combate aos traficantes de m\u00e3o de obra imigrante; ratifica\u00e7\u00e3o, por Portugal, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional da ONU, facilitando o direito ao reagrupamento familiar e a altera\u00e7\u00e3o da Lei da Imigra\u00e7\u00e3o; a adop\u00e7\u00e3o de medidas de defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos sociais e laborais dos Imigrantes e que facilitem a sua integra\u00e7\u00e3o, incluindo medidas dirigidas \u00e0s crian\u00e7as e jovens que lhes assegurem condi\u00e7\u00f5es de igualdade no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura e ao desporto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O acolhimento e integra\u00e7\u00e3o dos imigrantes em Portugal deveria ser um ponto de honra, contudo estamos longe da capacidade de bem receber quem escolhe o pa\u00eds para construir a sua vida. O LIVRE defende o combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o laboral e a garantia que as e os trabalhadores migrantes t\u00eam os mesmos direitos, benef\u00edcios e prote\u00e7\u00e3o que as e os portugueses. Devem ser asseguradas as condi\u00e7\u00f5es dignas e humanas de acolhimento em qualquer ponto de entrada em Portugal e os tempos de resposta para situa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias devem ser reduzidos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado deve promover a cria\u00e7\u00e3o de centros de forma\u00e7\u00e3o, de recrutamento e de integra\u00e7\u00e3o dos migrantes, estabelecer sistemas de incentivo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o em zonas de maior decl\u00ednio demogr\u00e1fico, bem como a institui\u00e7\u00e3o de pacotes \u00e0 mobilidade laboral em parceria com os pa\u00edses de origem. O trabalho com a comunidade local deve ser efetuado e fomentado pelas autarquias, atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de planos municipais de acolhimento e integra\u00e7\u00e3o de migrantes e refugiados. Defendemos a revis\u00e3o do Estatuto do Refugiado e das leis de imigra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">IMIGRA\u00c7\u00c3O<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: Nos \u00faltimos anos, o aumento da imigra\u00e7\u00e3o, com a entrada de um n\u00famero significativo de crian\u00e7as e jovens, oriundos de pa\u00edses muito distintos, veio colocar novos desafios ao sistema educativo. Que medidas pretendem apresentar na pr\u00f3xima legislatura em mat\u00e9ria de integra\u00e7\u00e3o e sucesso escolar destes alunos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Um dos fatores mais decisivos para a integra\u00e7\u00e3o dos imigrantes \u00e9 o dom\u00ednio da l\u00edngua portuguesa. \u00c9 por isso que o nosso Plano de A\u00e7\u00e3o prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica integrada de acolhimento aos alunos estrangeiros, garantindo uma forma\u00e7\u00e3o intensiva em l\u00edngua portuguesa que permita um bom acompanhamento do curr\u00edculo escolar, atrav\u00e9s da revis\u00e3o do funcionamento dos cursos de Portugu\u00eas L\u00edngua N\u00e3o-Materna. A prioridade \u00e0 aprendizagem da l\u00edngua como fator de integra\u00e7\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel aos pais destes alunos, e o que queremos fazer \u00e9 apostar na generaliza\u00e7\u00e3o dos cursos de Portugu\u00eas L\u00edngua de Acolhimento, tirando partido da capacidade da rede escolar, dos centros de forma\u00e7\u00e3o e dos centros Qualifica, e lan\u00e7ar um programa de forma\u00e7\u00e3o em portugu\u00eas nas escolas, em hor\u00e1rios p\u00f3s-laborais, para melhor prepara\u00e7\u00e3o dos alunos e dos seus pais e para permitir a melhor e mais r\u00e1pida integra\u00e7\u00e3o e melhores condi\u00e7\u00f5es de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m destas respostas espec\u00edficas, h\u00e1 tamb\u00e9m um esfor\u00e7o de robustecimento dos apoios atribu\u00eddos no quadro da A\u00e7\u00e3o Social Escolar que, n\u00e3o sendo dirigido especificamente \u00e0s comunidades imigrantes, tem um impacto relevante nestas fam\u00edlias, que continuam a ter n\u00edveis de pobreza e exclus\u00e3o mais acentuados do que as fam\u00edlias n\u00e3o-migrantes. Do mesmo modo, tamb\u00e9m as tutorias ou apoios especializados que queremos assegurar aos alunos do ensino secund\u00e1rio poder\u00e3o beneficiar os jovens imigrantes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Propomos que se desenvolvam programas de ensino bil\u00edngue, que se abram as escolas \u00e0 vida cultural das comunidades e que estas sejam dotadas de meios humanos e recursos materiais que permitam o acolhimento e a integra\u00e7\u00e3o escolar de filhos de migrantes, independentemente do pa\u00eds de origem. Paralelamente \u00e1 escolaridade obrigat\u00f3ria, propomos que seja incrementado um programa \u201cPortugu\u00eas L\u00edngua de Acolhimento\u201d, de modo a garantir oferta cont\u00ednua de ensino formal da l\u00edngua portuguesa desde o in\u00edcio da perman\u00eancia em Portugal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>A CDU optou por responder \u00e0s duas quest\u00f5es em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>A integra\u00e7\u00e3o e sucesso de alunas e alunos passa por medidas mais transversais, garantindo que a escola \u00e9 um instrumento transversal de igualdade e de justi\u00e7a social. Para a especificidade de crian\u00e7as e jovens imigrantes s\u00e3o necess\u00e1rias medidas direcionadas com<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>providenciar aulas da l\u00edngua materna das crian\u00e7as de forma a facilitar, em especial no 1.o ciclo, a aprendizagem do Portugu\u00eas como l\u00edngua n\u00e3o materna, o que ter\u00e1 repercuss\u00f5es positivas no seu percurso escolar;<\/li>\n\n\n\n<li>criar um grupo de recrutamento de Portugu\u00eas L\u00edngua N\u00e3o Materna, de forma a assegurar a afeta\u00e7\u00e3o de docentes e a adequa\u00e7\u00e3o das respostas \u00e0s necessidades dos alunos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>rec\u00e9m-chegados, fomentando a sua integra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>adotar medidas que contrariem a segrega\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o nas escolas p\u00fablicas;<\/li>\n\n\n\n<li>promover a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua gratuitas para docentes e n\u00e3o docentes que assegurem a prepara\u00e7\u00e3o para as v\u00e1rias exig\u00eancias di\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n<li>promover a sa\u00fade mental, nomeadamente o desenvolvimento de compet\u00eancias socioemocionais e cognitivas das crian\u00e7as e jovens nos estabelecimentos de ensino.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">JUSTI\u00c7A <\/mark>[1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1:A Justi\u00e7a em Portugal apresenta v\u00e1rios problemas ao n\u00edvel do acesso, da celeridade das decis\u00f5es e da transpar\u00eancia dos processos. Que medidas prop\u00f5em para resolver estes problemas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Em mat\u00e9ria de promo\u00e7\u00e3o do acesso, efici\u00eancia e celeridade da Justi\u00e7a, um futuro governo do PS compromete-se a desenvolver um conjunto integrado de medidas, que passam n\u00e3o s\u00f3 pela revis\u00e3o de procedimentos, eliminando passos e formalidades in\u00fateis e atos de natureza meramente dilat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m por potenciar o recurso \u00e0s novas tecnologias na simplifica\u00e7\u00e3o, interoperabilidade e automatiza\u00e7\u00e3o de processos e tr\u00e2mites processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste \u00e2mbito, procederemos, entre outras medidas, \u00e0 revis\u00e3o transversal dos prazos judiciais, adaptando-os \u00e0 complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o; \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do modelo de acesso ao direito e \u00e0 justi\u00e7a, tanto ao n\u00edvel da institui\u00e7\u00e3o de um sistema de apoio judici\u00e1rio abrangente e eficaz, como ao n\u00edvel do valor das custas judiciais; a uma organiza\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel das secretarias judiciais, permitindo a institui\u00e7\u00e3o de sec\u00e7\u00f5es de processos de apoio transversal especializado, e ao refor\u00e7o dos mecanismos de arbitragem institucionalizada, a par da expans\u00e3o dos julgados de paz, aproveitando as sinergias com as comunidades intermunicipais e os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da moderniza\u00e7\u00e3o do sistema, e entre outras medidas, ser\u00e1 lan\u00e7ado um programa de identifica\u00e7\u00e3o de tarefas manuais nos sistemas dos tribunais que possam ser automatizadas, ser\u00e1 fomentada a aplica\u00e7\u00e3o de meios digitais \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios, e proceder-se-\u00e1 \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo assim o n\u00famero de intera\u00e7\u00f5es processuais e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 dimens\u00e3o das pe\u00e7as processuais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>O principal problema da Justi\u00e7a \u00e9 ser cara e assim inibir que muitas pessoas possam defender os seus direitos nos tribunais. O Bloco prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um Servi\u00e7o Nacional de Justi\u00e7a, fundado, tal como o SNS, nos princ\u00edpios da universalidade e da gratuitidade. No imediato, isso passa por uma diminui\u00e7\u00e3o significativa das custas processuais e de uma remunera\u00e7\u00e3o digna dos advogados que prestam servi\u00e7os no apoio judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>Na justi\u00e7a t\u00eam-se agudizado problemas e acentuando sentimentos de descr\u00e9dito e de impunidade. \u00c9 necess\u00e1ria uma reforma democr\u00e1tica da justi\u00e7a, dando concretiza\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e tendo como objectivos a defesa de uma justi\u00e7a mais igualit\u00e1ria e acess\u00edvel; a<\/p>\n\n\n\n<p>recusa da sua privatiza\u00e7\u00e3o; o combate eficaz ao crime organizado e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o; a preserva\u00e7\u00e3o do poder judicial soberano e independente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio valorizar as suas carreiras e remunera\u00e7\u00f5es dos profissionais; melhorar do parque judici\u00e1rio; garantir o adequado apetrechamento t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico das entidades; melhorar a comunica\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o com os cidad\u00e3os; combater o processo de crescente desjudicializa\u00e7\u00e3o e privatiza\u00e7\u00e3o, incluindo o recurso \u00e0 arbitragem nos lit\u00edgios que envolvem o Estado; medidas para diminuir a morosidade dos processos judiciais, sobretudo os processos relativos \u00e0 criminalidade grave, combatendo as possibilidades de recurso a expedientes dilat\u00f3rios; a extin\u00e7\u00e3o, no prazo da legislatura, das custas judiciais; o alargamento do regime do apoio judici\u00e1rio; o alargamento e generaliza\u00e7\u00e3o da rede de julgados de Paz.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>As medidas que destacamos para o acesso universal s\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios custos, em especial das Taxas de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da revis\u00e3o do Regulamento das Custas Processuais, e a cria\u00e7\u00e3o de uma tabela diferenciada de valores de acesso \u00e0 justi\u00e7a em fun\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de rendimento dos particulares e da dimens\u00e3o e tipologia das pessoas coletivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma justi\u00e7a mais r\u00e1pida e eficaz passa, ao n\u00edvel dos recursos humanos, por refor\u00e7ar o n\u00famero de profissionais de justi\u00e7a de todas as categorias, nomeadamente magistrados, rever os regimes salariais e a progress\u00e3o nas carreiras dos funcion\u00e1rios de justi\u00e7a. Ao n\u00edvel dos recursos t\u00e9cnicos \u00e9 necess\u00e1rio o refor\u00e7o de investiga\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evas\u00e3o fiscal, da prepara\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma justi\u00e7a mais transparente destacamos a garantia de acesso digital direto dos cidad\u00e3os \u00e0s pe\u00e7as processuais num portal com apresenta\u00e7\u00e3o simplificada das fases dos processos, a cria\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es simplificadas de pe\u00e7as processuais e criar estruturas de miss\u00e3o com autonomia e or\u00e7amento pr\u00f3prio para coordenar a implementa\u00e7\u00e3o, auditoria e avalia\u00e7\u00e3o dos planos e estrat\u00e9gias nacionais na \u00e1rea da justi\u00e7a, conforme recomenda\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio do grupo GRECO.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">JUSTI\u00c7A<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: Os chamados \u201cmegaprocessos\u201d, por serem em geral demorados, muito mediatizados e envolverem por vezes personalidades p\u00fablicas, tendem a contribuir para a perce\u00e7\u00e3o negativa que os cidad\u00e3os t\u00eam da Justi\u00e7a. Deve o poder legislativo colocar limites a este tipo de processos, de modo a evitar as consequ\u00eancias referidas? Se sim, que altera\u00e7\u00f5es defendem?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a \u00e9 um pilar essencial de uma democracia moderna e de qualidade. O respeito pelo princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes n\u00e3o dispensa \u2013 antes pelo contr\u00e1rio, imp\u00f5e \u2013 ao poder legislativo e ao poder executivo, o cumprimento da sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de desenvolver pol\u00edticas que garantam um servi\u00e7o p\u00fablico de Justi\u00e7a mais eficiente, mais acess\u00edvel e mais transparente.<\/p>\n\n\n\n<p>As cr\u00edticas \u00e0 lentid\u00e3o da Justi\u00e7a centram-se, n\u00e3o raras vezes, nos grandes processos-crime medi\u00e1ticos e na perce\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa que impede as pessoas de verem assegurados os seus direitos mais elementares, conferindo \u00e0 Justi\u00e7a uma imagem inaceitavelmente negativa.<\/p>\n\n\n\n<p>O Partido Socialista compromete-se, por isso, a rever as regras sobre conex\u00e3o de processos, procurando evitar a constitui\u00e7\u00e3o de \u201cmegaprocessos\u201d, nos quais a morosidade se coloca de forma particularmente grave. Neste \u00e2mbito, proceder-se-\u00e1 igualmente a uma clarifica\u00e7\u00e3o das formas de coordena\u00e7\u00e3o e dos poderes hier\u00e1rquicos da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica no \u00e2mbito dos inqu\u00e9ritos, garantindo a necess\u00e1ria uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos e celeridade na investiga\u00e7\u00e3o criminal, sem deixar de assegurar a satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos e o efetivo exerc\u00edcio dos poderes hier\u00e1rquicos, no respeito da responsabilidade individual de cada magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Os megaprocessos resultam de estrat\u00e9gias de acusa\u00e7\u00e3o altamente question\u00e1veis e que se t\u00eam provado fragilizadoras do trabalho de investiga\u00e7\u00e3o criminal. O Bloco entende que, sempre que a complexidade dos casos n\u00e3o exija a agrega\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 desej\u00e1vel que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o enverede por esse caminho, em benef\u00edcio quer da consist\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o e acusa\u00e7\u00e3o, quer da celeridade processual. O Bloco est\u00e1 dispon\u00edvel para proceder a altera\u00e7\u00f5es legislativas que se mostrem necess\u00e1rias para este efeito. Mas n\u00e3o nos enganemos: a agiliza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a de grande mediatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode esconder a falta de estrat\u00e9gia para a celeridade e capacidade de resposta da justi\u00e7a para os cidad\u00e3os comuns.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>A CDU optou por responder \u00e0s duas quest\u00f5es em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>A agrega\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos fen\u00f3menos criminais imputados a um grande n\u00famero de arguidos \u00e9, por vezes, necess\u00e1ria para que se trace claramente o caminho do crime, sem o qual acusa\u00e7\u00f5es desconexas se tornam ineficazes. Problemas como longos prazos de resolu\u00e7\u00e3o ou o arrastar do sentimento de injusti\u00e7a, n\u00e3o podem, por isso, ser resolvidos com limites prescricionais seletivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Defendemos que se aposte na desmaterializa\u00e7\u00e3o destes megaprocessos, provendo os tribunais de ferramentas tecnol\u00f3gicas mais avan\u00e7adas, apostando numa maior especializa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios na utiliza\u00e7\u00e3o destas ferramentas e na organiza\u00e7\u00e3o documental necess\u00e1ria \u00e0 gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o complexa.<\/p>\n\n\n\n<p>A par destas medidas, deve ser considerado o aumento dos recursos humanos plenamente dedicados a estes processos de especial complexidade, oferecendo-lhes condi\u00e7\u00f5es para a resolu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficaz de problemas como os relacionados com as cita\u00e7\u00f5es de testemunhas ou tradu\u00e7\u00f5es de documentos.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/mark>(1)<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: As proje\u00e7\u00f5es indicam que, com o modelo de financiamento atual, o sistema previdencial de seguran\u00e7a social \u00e9 sustent\u00e1vel a longo prazo, mas poder\u00e1 passar por per\u00edodos em que seja deficit\u00e1rio. Que medidas prop\u00f5em adotar na pr\u00f3xima legislatura para diminuir esse risco, adequando o financiamento \u00e0 realidade atual da economia portuguesa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Para o PS \u00e9 inequ\u00edvoco que o sistema p\u00fablico de pens\u00f5es \u00e9 um pilar fundamental da confian\u00e7a dos portugueses no futuro. N\u00f3s conseguimos deitar por terra as teses de insustentabilidade do sistema e refor\u00e7ar aquela que \u00e9 a nossa posi\u00e7\u00e3o: uma posi\u00e7\u00e3o de total rejei\u00e7\u00e3o de quaisquer tentativas de privatiza\u00e7\u00e3o do sistema de pens\u00f5es e de quaisquer experi\u00eancias de \u00abplafonamento\u00bb de contribui\u00e7\u00f5es, que apenas enfraqueceriam a solidez financeira do sistema e limitariam a capacidade de garantia de prote\u00e7\u00e3o nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas. O nosso compromisso \u00e9 no sentido de refor\u00e7ar as condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade do sistema, no quadro dos desafios colocados pelo envelhecimento demogr\u00e1fico e pelos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e a robotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O nosso Plano de A\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima legislatura \u00e9 muito claro nesta dimens\u00e3o. Queremos aprofundar a diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento da seguran\u00e7a social, alargamento da consigna\u00e7\u00e3o de impostos tendo em vista o refor\u00e7o do sistema de pens\u00f5es e reduzindo a depend\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o indexada ao trabalho. Mas tamb\u00e9m queremos encontrar mecanismos de capta\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es nas empresas mais intensivas em capital e tecnologia, e queremos faz\u00ea-lo de forma sustentada e com base num di\u00e1logo amplo porque sabemos que h\u00e1 neste campo mat\u00e9rias muito complexas &#8211; quer ao n\u00edvel conceptual quer ao n\u00edvel t\u00e9cnico &#8211; que devemos trabalhar em conjunto com os parceiros sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, tamb\u00e9m queremos alargar o princ\u00edpio da contributividade. Isso passa, desde logo, por assegurar que todas as entidades contratantes s\u00e3o chamadas a contribuir para a seguran\u00e7a social &#8211; uma medida que ao mesmo tempo contribui para desincentivar o recurso abusivo aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os -, mas passa tamb\u00e9m por equiparar os bolseiros de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica a trabalhadores por conta de outrem para efeitos de contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social &#8211; algo que j\u00e1 acontece, por exemplo, no quadro dos est\u00e1gios profissionais, e que, do nosso ponto de vista, deve aplicar-se tamb\u00e9m aos bolseiros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>O Bloco defende o sistema presidencial e a sua manuten\u00e7\u00e3o. A seguran\u00e7a social p\u00fablica deve ser preservada, devendo avan\u00e7ar-se na diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento atrav\u00e9s de uma contribui\u00e7\u00e3o de 0,75% sobre o valor acrescentado das grandes empresas (que exclui todas as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas), o que poderia representar um acr\u00e9scimo de receitas de cerca de 300 milh\u00f5es de euros\/ano para a Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>As propostas que o PCP apresenta visam, por um lado, as medidas de consolida\u00e7\u00e3o financeira do Sistema P\u00fablico e por outro, a valoriza\u00e7\u00e3o anual das reformas e pens\u00f5es e do conjunto das presta\u00e7\u00f5es sociais. Destacam-se as seguintes medidas: preven\u00e7\u00e3o e combate<\/p>\n\n\n\n<p>ao trabalho n\u00e3o declarado; estabelecimento anual de plano de recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e combate \u00e0 fraude ; p\u00f4r fim \u00e0s isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es indevidas da Taxa Social \u00danica; cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria \u00e0s empresas em fun\u00e7\u00e3o do valor acrescentado, incidindo de forma mais acentuada nas empresas de capital intensivo; combate \u00e0 precariedade e cria\u00e7\u00e3o de emprego de qualidade, aumento anual dos sal\u00e1rios e do Sal\u00e1rio M\u00ednimo Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE prop\u00f5e v\u00e1rias medidas para assegurar a sustentabilidade de uma Seguran\u00e7a Social p\u00fablica inclusiva, refor\u00e7ando e diversificando o financiamento do sistema de seguran\u00e7a social, atrav\u00e9s:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>do combate \u00e0 evas\u00e3o contributiva;<\/li>\n\n\n\n<li>da considera\u00e7\u00e3o da real remunera\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o apenas do sal\u00e1rio base) no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>do aumento da percentagem atribu\u00edda \u00e0 Seguran\u00e7a Social das coimas por viola\u00e7\u00e3o de direitos e garantias laborais;<\/li>\n\n\n\n<li>da canaliza\u00e7\u00e3o da receita de impostos sobre consumo, capital e transa\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\n\n\n\n<li>de taxar o lucro das empresas e n\u00e3o os seus trabalhadores, de forma a responder tamb\u00e9m \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A progressiva automa\u00e7\u00e3o do trabalho tamb\u00e9m introduz novos desafios na sustentabilidade da seguran\u00e7a social. Prevemos a cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio ou suplementar aplicada \u00e0s empresas que despe\u00e7am ou extingam postos de trabalho, por introdu\u00e7\u00e3o de automa\u00e7\u00e3o ou uso de software baseado na aprendizagem autom\u00e1tica, ou com assinal\u00e1vel despropor\u00e7\u00e3o entre n\u00famero de trabalhadores e lucro realizado.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: O Complemento Solid\u00e1rio para Idosos (CSI), criado em 2005, tem por objetivo combater a pobreza entre os idosos com rendimentos mais reduzidos. Esta medida contribuiu para melhorar os indicadores de pobreza em Portugal. No entanto, tanto as regras de atribui\u00e7\u00e3o como os valores de refer\u00eancia limitam a sua efic\u00e1cia em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es. Consideram necess\u00e1rio introduzir ajustes ao CSI? Se sim, que medidas prop\u00f5em adotar na pr\u00f3xima legislatura?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>O CSI \u00e9 um instrumento importante de combate \u00e0 pobreza nos mais velhos. Um instrumento que foi criado por um governo do PS, que temos refor\u00e7ado ao longo dos anos e que queremos continuar a melhorar na pr\u00f3xima legislatura. O primeiro compromisso que tivemos oportunidade de assumir publicamente foi o de deixar de considerar os rendimentos dos filhos para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de recursos dos pensionistas. Mas tamb\u00e9m vamos continuar a valorizar a presta\u00e7\u00e3o e a assegurar que o valor de refer\u00eancia se mantenha pelo menos em linha com o limiar da pobreza. A montante, tamb\u00e9m vamos aumentar os descontos em medicamentos a que os benefici\u00e1rios do CSI t\u00eam direito, refor\u00e7ando o apoio aos idosos com doen\u00e7a cr\u00f3nica.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es que permitem, por um lado, que o CSI chegue a mais pensionistas e, por outro, que seja mais eficaz no combate \u00e0 pobreza, e que podem vir a ser acompanhadas de outros ajustamentos que se revelem adequados para garantir respostas mais robustas aos idosos em risco de pobreza.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Propomos um alargamento do acesso ao Complemento Solid\u00e1rio para Idosos, elevando o seu valor de refer\u00eancia que deve estar permanentemente indexado ao limiar da pobreza, que deve passar a ter 14 presta\u00e7\u00f5es por ano e eliminando definitivamente a norma que contabiliza os rendimentos dos filhos e das filhas para acesso a esta presta\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>O PCP d\u00e1 prioridade ao aumento das reformas e pens\u00f5es, designadamente j\u00e1 em 2024, assegurando 7,5% de aumento, com um m\u00ednimo de 70\u20ac, com a sua valoriza\u00e7\u00e3o anual. Quanto ao CSI \u00e9 preciso assegurar a sua valoriza\u00e7\u00e3o anual e fixar em 2024 o valor de refer\u00eancia em \u20ac554 euros e alargar o seu pagamento de 12 para 14 meses.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O n\u00famero de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de pobreza em Portugal \u00e9 significativo, cerca de 17% em 2022 e existe um risco maior de pobreza nos idosos que, em 90%, t\u00eam na reforma ou pens\u00e3o a sua \u00fanica forma de rendimento e muitas pessoas, sobretudo mulheres, tiveram carreiras contributivas reduzidas ou inexistentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O CSI \u00e9 um instrumento importante no actual quadro da prote\u00e7\u00e3o social mas carece de melhoria, designadamente que o direito ao Complemento Solid\u00e1rio para Idosos n\u00e3o dependa dos rendimentos dos filhos das pessoas idosas mas apenas da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de recursos e um aumento do valor mensal pago.<\/p>\n\n\n\n<p>O LIVRE tem como principal objectivo o combate \u00e0 pobreza e uma melhoria substancial das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o portuguesa. Assim, n\u00e3o podemos deixar de referir n\u00e3o s\u00f3 a necessidade de refor\u00e7ar os apoios sociais com vista \u00e0 correspond\u00eancia entre os rendimentos da popula\u00e7\u00e3o mais carenciada e o custo de vida actual, simplifica\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios apoios existentes e a implementa\u00e7\u00e3o de formas novas de prote\u00e7\u00e3o social como o Rendimento B\u00e1sico Incondicional (RBI) atrav\u00e9s, numa fase inicial, de projecto piloto.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">SA\u00daDE<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: O aumento do financiamento em Sa\u00fade tem sido em larga medida canalizado para a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a fornecedores privados. Consideram necess\u00e1rio diminuir esse n\u00edvel de externaliza\u00e7\u00e3o? Se sim, que atos ou cuidados m\u00e9dicos devem ser providenciados de forma direta pelo SNS? Que medidas prop\u00f5em para esse efeito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Defender, consolidar, capacitar e refor\u00e7ar o SNS \u00e9 uma prioridade essencial para o pr\u00f3ximo governo do Partido Socialista. As dificuldades e desafios que enfrentamos hoje no setor da sa\u00fade, indissoci\u00e1veis, entre outros fatores, da press\u00e3o que o envelhecimento e aumento da esperan\u00e7a de vida comportam, n\u00e3o se ultrapassam com o aumento do financiamento ao setor privado, passando cheques, como defendem todos os partidos da direita. A resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es com que nos confrontamos passa por investir no SNS e por afirmar e valorizar aquela que \u00e9 a nossa maior constru\u00e7\u00e3o coletiva do povo portugu\u00eas desde 1974.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o nosso compromisso passa, entre outras medidas, por refor\u00e7ar o SNS em Meios Complementares de Diagn\u00f3stico e Terap\u00eautica e respetivo pessoal t\u00e9cnico, nomeadamente ao n\u00edvel dos Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios, disponibilizando-os em unidades de maior dimens\u00e3o e numa l\u00f3gica de cobertura territorial. Tal como passa, numa outra vertente essencial da capacita\u00e7\u00e3o do nosso servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, por refor\u00e7ar a autonomia dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o hospitalares e das unidades de proximidade, tanto a n\u00edvel t\u00e9cnico e operacional como de gest\u00e3o or\u00e7amental e de contrata\u00e7\u00f5es. Um refor\u00e7o de autonomia a que corresponde, igualmente, o aumento da sua responsabiliza\u00e7\u00e3o e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e de resultados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Sim, \u00e9 necess\u00e1rio diminuir a externaliza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque ela \u00e9 um caminho para a privatiza\u00e7\u00e3o encapotada do SNS. Um exemplo, s\u00e3o os meios de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, que poderiam ser internalizados. Temos profissionais qualificados, e seria poss\u00edvel criar circuitos em que um paciente \u00e9 atendido, faz os seus exames e recebe os seus resultados no mesmo local, com ganhos para utentes e m\u00e9dicos. As conven\u00e7\u00f5es com o privado tamb\u00e9m correspondem, em muitos casos, a servi\u00e7os que podem ser prestados pelo p\u00fablico. Internalizar servi\u00e7os permitiria alocar recursos ao servi\u00e7o p\u00fablico e melhorar a vida de utentes e m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>A situa\u00e7\u00e3o do SNS agravou-se nos \u00faltimos anos. Maior carga laboral dos profissionais incentivou o afastamento de muitos; manteve-se um baixo investimento nos equipamentos e infra-estruturas de sa\u00fade (apenas 30% do or\u00e7amentado foi realizado); os recursos do Estado s\u00e3o cada vez mais transferidos para o sector privado. \u00c9 preciso inverter esta pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>Sim, dizemo-lo frontalmente: a articula\u00e7\u00e3o com o privado pode existir para assegurar o direito \u00e0 Sa\u00fade apenas onde a oferta p\u00fablica seja insuficiente e sempre no sentido da capacita\u00e7\u00e3o do SNS.<\/p>\n\n\n\n<p>Temos de eliminar a assimetria de informa\u00e7\u00e3o entre o SNS e privados, evitando seguir o<\/p>\n\n\n\n<p>guia da destrui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos: privados come\u00e7am por pagar muito melhores sal\u00e1rios e depauperam a oferta p\u00fablica numa regi\u00e3o. Depois, sendo os \u00fanicos a operar a\u00ed com suficientes recursos, s\u00e3o uma inevitabilidade e podem diminuir sal\u00e1rios e qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois, com concorr\u00eancia leal: valorizando e fixando os profissionais de sa\u00fade, com melhoria salarial, dignifica\u00e7\u00e3o de carreiras, e aumento geral do financiamento do SNS. Passando a contabilizar em conta corrente gastos com subcontrata\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade, incentivando hospitais a contrat\u00e1-los nos quadros e com carreiras est\u00e1veis. Investindo na Sa\u00fade P\u00fablica e na preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, aliviando a press\u00e3o nos cuidados hospitalares.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">SA\u00daDE<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: O SNS enfrenta grandes dificuldades no recrutamento e reten\u00e7\u00e3o de profissionais, o que se reflete n\u00e3o apenas na insuficiente resposta \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m na instabilidade das organiza\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, deteriorando ainda mais a atratividade do SNS para os seus profissionais. Que balan\u00e7o fazem das medidas que t\u00eam vindo a ser implementadas para responder a estes problemas? Que outras medidas espec\u00edficas consideram priorit\u00e1rias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Est\u00e1 em curso uma reforma da organiza\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade, que iremos continuar a desenvolver e a acompanhar, introduzindo todas as altera\u00e7\u00f5es e melhorias que venham a revelar-se necess\u00e1rias. A maior articula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o entre os cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, hospitalares e continuados, a par do refor\u00e7o da autonomia de gest\u00e3o, t\u00e9cnica e organizativa nos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, e o investimento na infraestrutura tecnol\u00f3gica e interoperabilidade entre sistemas, s\u00e3o fatores que contribuem para a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es mais atrativas para o exerc\u00edcio de atividade dos profissionais da sa\u00fade no SNS. Mas \u00e9 de facto essencial prosseguir o esfor\u00e7o de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade, encetando negocia\u00e7\u00f5es imediatas, no \u00e2mbito de um plano concertado de revis\u00e3o das carreiras e valoriza\u00e7\u00e3o salarial, refor\u00e7ando a vertente de forma\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o e melhorando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Tal como importa fomentar um maior envolvimento dos profissionais de sa\u00fade nas decis\u00f5es de gest\u00e3o estrat\u00e9gica e operacional, permitindo um funcionamento dos servi\u00e7os mais aut\u00f3nomo, alinhado e flex\u00edvel, e refor\u00e7ar os incentivos \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o plena no SNS. Por \u00faltimo, e entre outras medidas orientadas para uma maior dignifica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos do SNS, assumimos o compromisso de valorizar a carreira dos administradores hospitalares e das chefias interm\u00e9dias, adotando um modelo de remunera\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o motivador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>As medidas adotadas pelo governo em mat\u00e9ria de reten\u00e7\u00e3o de profissionais t\u00eam sido um falhan\u00e7o. N\u00e3o s\u00f3 porque n\u00e3o t\u00eam ades\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade, mas tamb\u00e9m porque continuamos a ver concursos que ficam cada vez mais vazios. Para atrair e reter profissionais de sa\u00fade \u00e9 necess\u00e1ria a valoriza\u00e7\u00e3o salarial e a valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras. Por<\/p>\n\n\n\n<p>exemplo, temos defendido um regime de exclusividade, com majora\u00e7\u00e3o de 40% sobre o sal\u00e1rio, sem preju\u00edzo de suplementos previstos na lei, e de 50% nos pontos para progress\u00e3o na carreira.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>\u00c9 preciso inverter esta pol\u00edtica assegurando: a valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras, aumentando as remunera\u00e7\u00f5es base e promovendo a op\u00e7\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para os m\u00e9dicos e enfermeiros \u2013 com a majora\u00e7\u00e3o de 50% da sua remunera\u00e7\u00e3o base e o acr\u00e9scimo de 25% na contagem do tempo de servi\u00e7o; incentivar a fixa\u00e7\u00e3o de profissionais em zonas carenciadas; aumentar a capacidade hospitalar do SNS, modernizando e actualizando as unidades existentes, planeando e construindo mais unidades, aumentando camas de agudos, equipamentos de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, nomeadamente o designado por equipamento pesado com destaque para a \u00e1rea de oncologia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>A realidade mostra que as medidas at\u00e9 agora s\u00e3o claramente insuficientes. Profissionais de sa\u00fade emigram e n\u00e3o t\u00eam raz\u00f5es para voltar. Temos propostas relacionadas com o adequado planeamento de Recursos Humanos em Sa\u00fade, com melhor progress\u00e3o de carreiras, a cria\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios salariais por desempenho a revis\u00e3o do regime de dedica\u00e7\u00e3o plena dos m\u00e9dicos no SNS (e equacionar a extens\u00e3o deste regime a outras classes profissionais do SNS para os profissionais de sa\u00fade que assim o desejem), e a cria\u00e7\u00e3o do estatuto de cl\u00ednico-investigador, que possibilita mais e melhor articula\u00e7\u00e3o da atividade assistencial e acad\u00e9mica de profissionais de sa\u00fade. De resto, a vida das pessoas: Com as propostas sobre habita\u00e7\u00e3o, garantimos que \u00e9 poss\u00edvel viver dignamente em Portugal trabalhando no SNS. Com as propostas de Educa\u00e7\u00e3o, asseguramos aos profissionais que podem ter um projecto de vida que inclua uma fam\u00edlia com condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento, a come\u00e7ar pela rede p\u00fablica de creches em todo o territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">SEGURAN\u00c7A INTERNA<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: Em mat\u00e9ria de direitos sindicais e socioprofissionais nas for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a existe uma enorme disparidade de situa\u00e7\u00f5es: h\u00e1 servi\u00e7os de seguran\u00e7a com sindicatos e direito \u00e0 greve, h\u00e1 for\u00e7as de seguran\u00e7a com sindicatos, mas sem direito \u00e0 greve, e h\u00e1 for\u00e7as de seguran\u00e7a sem liberdade sindical. Consideram necess\u00e1rio alterar o quadro atual? Se sim, que medidas prop\u00f5em neste \u00e2mbito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A discuss\u00e3o em torno do modelo de organiza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a interna n\u00e3o figura, hoje, entre as quest\u00f5es que devem ser objeto de preocupa\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria. De facto, a necessidade de dotar as nossas for\u00e7as de seguran\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es adequadas ao exerc\u00edcio da miss\u00e3o que lhes est\u00e1 confiada assume hoje um relevo mais expressivo, comprometendo-se um governo do Partido Socialista a desencadear negocia\u00e7\u00f5es imediatas com as associa\u00e7\u00f5es sindicais e profissionais representativas, no \u00e2mbito de um plano concertado de revis\u00e3o das carreiras e valoriza\u00e7\u00e3o salarial, refor\u00e7ando a dignidade da condi\u00e7\u00e3o policial, e em especial as fun\u00e7\u00f5es que comportam risco e penosidade, por forma a garantir um tratamento equitativo entre fun\u00e7\u00f5es e atividades semelhantes. Do mesmo modo que \u00e9 necess\u00e1rio aprofundar os processos de forma\u00e7\u00e3o inicial e ao longo das carreiras, valorizando, entre outras, mat\u00e9rias relacionadas com a cidadania e igualdade, na interven\u00e7\u00e3o em contextos exigentes do ponto de vista dos direitos fundamentais, bem como<\/p>\n\n\n\n<p>assegurar a estabiliza\u00e7\u00e3o de um quadro plurianual de admiss\u00e3o de efetivos e aposta na programa\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestruturas e equipamentos. Neste \u00e2mbito, o Partido Socialista compromete-se ainda com o aprofundamento das solu\u00e7\u00f5es de partilha de recursos entre as diferentes for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, nomeadamente GNR e PSP, atrav\u00e9s da gradual integra\u00e7\u00e3o das estruturas de apoio t\u00e9cnico e de suporte log\u00edstico, eliminando redund\u00e2ncias, simplificando estruturas e permitindo a aloca\u00e7\u00e3o de elementos policiais para a atividade operacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Consideramos que se deveria caminhar para o modelo de uma for\u00e7a \u00fanica de natureza civil. \u00c9 essa a posi\u00e7\u00e3o que o Bloco sempre teve.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>\u00c9 preciso garantir um novo quadro organizativo das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a no \u00e2mbito de uma Lei de Grandes Op\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Interna, com a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Nacional, substituindo a PSP e a GNR, e com natureza civil; assegurar a valoriza\u00e7\u00e3o salarial dos profissionais e devido reconhecimento do risco da sua miss\u00e3o e a consagra\u00e7\u00e3o na lei da natureza civil de todas as For\u00e7as de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE defende a dignifica\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a atrav\u00e9s da revis\u00e3o dos seus sal\u00e1rios, carreiras e condi\u00e7\u00f5es laborais, nomeadamente igualando o Suplemento por Servi\u00e7o e Risco nas For\u00e7as de Seguran\u00e7a da PSP e GNR ao suplemento de miss\u00e3o da PJ, simplificando o regime de suplementos, incorporando valores que j\u00e1 s\u00e3o atribu\u00eddos por esta via nas remunera\u00e7\u00f5es base e garantindo condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho a todos os seus elementos, com o investimento nas esquadras e postos territoriais, na melhoria das condi\u00e7\u00f5es de atendimento aos cidad\u00e3os, assim como a cria\u00e7\u00e3o de um novo sistema de gest\u00e3o das frotas e a garantia de maior operacionalidade dos ve\u00edculos. O LIVRE est\u00e1 dispon\u00edvel para analisar uma altera\u00e7\u00e3o do modelo dual, desde que sejam asseguradas as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos operacionais.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">SEGURAN\u00c7A INTERNA<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>Num quadro que \u00e9 de limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de alguns direitos, nos termos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 hoje importante valorizar o direito de participa\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es representativas dos profissionais da GNR e da PSP, num quadro do di\u00e1logo com as pr\u00f3prias organiza\u00e7\u00f5es. Um debate que hoje se reveste de particular import\u00e2ncia, atendendo \u00e0 necessidade de preven\u00e7\u00e3o do aparecimento e do crescimento de movimentos inorg\u00e2nicos, que refor\u00e7am a pertin\u00eancia do envolvimento dos profissionais nas decis\u00f5es que afetam o seu futuro e a sua atividade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Consideramos que a pol\u00edcia civil deveria ter direito \u00e0 greve, tal como liberdade sindical. J\u00e1 assumimos esta posi\u00e7\u00e3o em diversas vota\u00e7\u00f5es na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>\u00c9 preciso garantir o respeito pelos direitos sindicais e s\u00f3cio-profissionais nas For\u00e7as de Seguran\u00e7a, incluindo um adequado regime de direito \u00e0 greve, assegurando o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>Estas quest\u00f5es levantam a necessidade de reflex\u00e3o sobre o enquadramento das for\u00e7as de seguran\u00e7a e a sua coexist\u00eancia, uma vez que a sua regula\u00e7\u00e3o decorre da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica ser uma for\u00e7a policial enquanto a Guarda Nacional Republicana ser militarizada. O LIVRE considera a possibilidade de reconhecer o direito \u00e0 greve dos policias desde que enquadrada legalmente e com a obrigatoriedade de servi\u00e7os m\u00ednimos mas n\u00e3o concorda com a possibilidade de filia\u00e7\u00e3o em partidos pol\u00edticos dos membros das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">TERRIT\u00d3RIO <\/mark>[1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: Est\u00e1 em curso um processo de descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as autarquias. Que balan\u00e7o fazem desse processo? Consideram necess\u00e1rio introduzir ajustamentos? Se sim, quais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>O PS sempre defendeu a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e tem trabalho feito nesta \u00e1rea. A democratiza\u00e7\u00e3o e o empoderamento das CCDR, que s\u00e3o hoje entidades eleitas pelos autarcas e com poderes efetivos sobre os seus territ\u00f3rios, a par da transfer\u00eancia de compet\u00eancias para as autarquias em \u00e1reas t\u00e3o importantes como a sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o parte integrante desse trabalho e s\u00e3o \u00e1reas em que fazemos um balan\u00e7o globalmente positivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 exatamente por fazermos um balan\u00e7o positivo do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o e de desconcentra\u00e7\u00e3o de poder que entendemos que podemos e devemos ir mais longe. Na pr\u00f3xima legislatura, queremos, desde logo, estudar novas compet\u00eancias a descentralizar para os munic\u00edpios e para as freguesias garantindo o refor\u00e7o de meios para acompanhar a transfer\u00eancia de responsabilidades. E queremos ao mesmo tempo, por exemplo, refor\u00e7ar o princ\u00edpio da descentraliza\u00e7\u00e3o e da subsidiariedade, passando as CCDR e as entidades intermunicipais a desempenhar um papel mais central na gest\u00e3o dos futuros Programas Regionais de gest\u00e3o dos fundos europeus.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>A Lei-quadro 50\/2018 aprovada por acordo m\u00fatuo entre PS e PSD preconiza uma delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nos munic\u00edpios em que o delegante (\u00f3rg\u00e3o do estado) emite diretivas e\/ou instru\u00e7\u00f5es vinculativas para o delegado (\u00f3rg\u00e3o da autarquia), mantendo a prerrogativa de avocar, anular, revogar ou substituir o ato praticado pelo delegado. Na verdade, o que est\u00e1 em curso \u00e9 um processo de desconcentra\u00e7\u00e3o, uma municipaliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias sem as devidas profici\u00eancias e sem medir as consequ\u00eancias, com perigo de perda de universalidade e equidade no acesso aos servi\u00e7os e o risco iminente de, em concelhos pequenos, se externalizar servi\u00e7os p\u00fablicos para empresas privadas que j\u00e1 se perfilam. Priorit\u00e1rio seria um programa de reabertura de servi\u00e7os p\u00fablicos nos territ\u00f3rios de baixa densidade, acompanhado de incentivos \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de trabalhadores e trabalhadoras do Estado nesses territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>O desenvolvimento e a coes\u00e3o territorial necessitam de pol\u00edticas integradas e dinamizadas por um poder regional decorrente da regionaliza\u00e7\u00e3o e pelas autarquias locais, dotadas de autonomia administrativa e financeira; pol\u00edticas econ\u00f3micas que, no actual quadro capitalista, possam romper com a l\u00f3gica \u00fanica de mercado; uma pol\u00edtica agr\u00edcola e florestal, privilegiando a explora\u00e7\u00e3o familiar; aposta na reindustrializa\u00e7\u00e3o. Simultaneamente devem manter-se e desenvolver-se as redes de infraestruturas, equipamentos e servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso assegurar um novo regime de finan\u00e7as locais; a reposi\u00e7\u00e3o do livre associativismo aut\u00e1rquico, com o fim das comunidades intermunicipais como associativismo for\u00e7ado, e a reposi\u00e7\u00e3o de acordo com a vontade das popula\u00e7\u00f5es e dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos das freguesias extintas. \u00c9 preciso assegurar a revers\u00e3o do processo de transfer\u00eancia de encargos\/compet\u00eancias para as autarquias locais, a institui\u00e7\u00e3o das \u00c1reas Metropolitanas enquanto autarquias dotadas de meios e compet\u00eancias pr\u00f3prias e poderes efectivos e a consequente extin\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, e a reposi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os regionais integrados nestas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE defende a renova\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas democr\u00e1ticas, processo que passa pela descentraliza\u00e7\u00e3o do Estado. Consideramos que a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para as autarquias \u00e9 importante para aproximar a gest\u00e3o e a decis\u00e3o pol\u00edtica das cidad\u00e3s e dos cidad\u00e3os e que a complementaridade de compet\u00eancias \u00e9 essencial para desconcentrar e tornar mais eficiente a estrutura administrativa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A descentraliza\u00e7\u00e3o realizada levanta algumas quest\u00f5es, como exemplo as \u00e1reas da habita\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o. A municipaliza\u00e7\u00e3o total ou maiorit\u00e1ria do parque habitacional e sua gest\u00e3o pode ser um encargo demasiado elevado para uma c\u00e2mara municipal, tendo em conta as diferen\u00e7as de escala, massa cr\u00edtica, recursos humanos e t\u00e9cnicos das v\u00e1rias c\u00e2maras do pa\u00eds. A municipaliza\u00e7\u00e3o parcial das escolas acarreta o risco de excessiva interfer\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os locais nos \u00f3rg\u00e3os escolares e no funcionamento das escolas, assim como o aprofundamento de desigualdades entre munic\u00edpios justapostos ou que pertencem \u00e0 mesma \u00e1rea metropolitana, sendo este um dos casos cujo n\u00edvel de descentraliza\u00e7\u00e3o podia ser mais adequado como regional. Nos dois casos, de formas distintas e sem ser integral, deveria ser equacionado o n\u00edvel regional para algumas das compet\u00eancias municipalizadas de forma a adequar a dimens\u00e3o administrativa \u00e0s din\u00e2micas funcionais, sociais e econ\u00f3micas do territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, e porque a legislatura termina antecipadamente com uma descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para um n\u00edvel regional representado pelas CCDRs e tamb\u00e9m porque a descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tem sido realizada a v\u00e1rios n\u00edveis praticamente em simult\u00e2neo parece-nos relevante que na pr\u00f3xima legislatura se proceda a uma avalia\u00e7\u00e3o aberta e participada do cumprimentos dos objetivos e de ausculta\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias entidades envolvidas a fim de aferir a exequibilidade das compet\u00eancias transferidas por parte dos munic\u00edpios e o impacto desta reforma do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">TERRIT\u00d3RIO<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es administrativas no Continente. Os resultados do referendo realizado em 1998 foram desfavor\u00e1veis a esse des\u00edgnio. Consideram a regionaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para promover o desenvolvimento dos diferentes territ\u00f3rios e a coes\u00e3o nacional? Tencionam tomar iniciativas que assegurem a cria\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es administrativas no Continente? Se sim, quando e em que termos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A descentraliza\u00e7\u00e3o e a regionaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o estrat\u00e9gias com um grande potencial para criar e refor\u00e7ar n\u00edveis interm\u00e9dios de decis\u00e3o legitimados democraticamente e que prossigam os interesses das popula\u00e7\u00f5es e dos territ\u00f3rios que representam. A gest\u00e3o de maior proximidade, com coordena\u00e7\u00e3o \u00e0 escala regional e supramunicipal est\u00e1 em curso atrav\u00e9s da descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, da integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os desconcentrados do Estado nas CCDR, mas pode ser aprofundada, desde logo com os contratos programa \u201cEstado Regi\u00e3o\u201d &#8211; identificando investimentos \u00e2ncora para concretiza\u00e7\u00e3o das Estrat\u00e9gias de Desenvolvimento Regional 2030 &#8211; e com o arranque do processo de regionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 passou mais de um quarto de s\u00e9culo desde que os portugueses foram chamados a pronunciar-se sobre a regionaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 altura de reabrir este processo e o PS quer faz\u00ea-lo com base num amplo consenso pol\u00edtico e social, estabelecendo um roteiro para a regionaliza\u00e7\u00e3o de Portugal continental, baseado numa an\u00e1lise custo-benef\u00edcio que permita assegurar uma maior proximidade dos cidad\u00e3os, uma maior responsabilidade dos eleitos e uma maior efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Defendemos a regionaliza\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o para retirar dela a obrigatoriedade do referendo. \u00c9 preciso desencadear um processo participado, aberto e democr\u00e1tico com vista \u00e0 regionaliza\u00e7\u00e3o. Os servi\u00e7os p\u00fablicos devem estar adstritos ao n\u00edvel do Estado mais ajustado ao seu cumprimento e escrut\u00ednio e, em muitos casos, essa escala \u00e9 regional. As estruturas interm\u00e9dias do Estado devem tamb\u00e9m ter legitimidade democr\u00e1tica, sendo eleitas pelos cidad\u00e3os. A constitui\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es serve a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de coes\u00e3o territorial e o escrut\u00ednio popular do investimento p\u00fablico e de pol\u00edticas econ\u00f3micas com vista a suprir as desigualdades entre territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>A CDU optou por responder \u00e0s duas quest\u00f5es em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>O LIVRE defende a Regionaliza\u00e7\u00e3o, compromisso que refor\u00e7amos no nosso programa para as legislatura 2024-2028, com a proposta de realiza\u00e7\u00e3o de referendo at\u00e9 2026. \u00c9 um<\/p>\n\n\n\n<p>objectivo adiado desde a primeira constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e que julgamos ser fundamental para um pa\u00eds mais coeso, justo e desenvolvido.<\/p>\n\n\n\n<p>Pretendemos promover um amplo debate nacional sobre a import\u00e2ncia de descentralizar o poder pol\u00edtico, elegendo \u00f3rg\u00e3os regionais por sufr\u00e1gio universal. A fim de renovar o sistema democr\u00e1tico portugu\u00eas tornando-o mais \u00e1gil e aut\u00f3nomo em detrimento da actual centraliza\u00e7\u00e3o e hierarquia, criando um n\u00edvel interm\u00e9dio de decis\u00e3o pol\u00edtica mais pr\u00f3ximo do territ\u00f3rio e da popula\u00e7\u00e3o que horizontaliza e medeia as rela\u00e7\u00f5es entre o poder central e o<\/p>\n\n\n\n<p>poder local, refor\u00e7ando as cidades m\u00e9dias como p\u00f3los de desenvolvimento e coes\u00e3o territorial, sustentabilidade ambiental e igualdade, e dando novo sentido e valor \u00e0 diversidade de heran\u00e7as culturais e econ\u00f3micas das regi\u00f5es do pa\u00eds. A implementa\u00e7\u00e3o do poder democr\u00e1tico regional deve envolver as popula\u00e7\u00f5es locais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, a academia, as autarquias locais, os partidos e movimentos pol\u00edticos, as associa\u00e7\u00f5es patronais e sindicais.<\/p>\n\n\n\n<p>No quadro de uma revis\u00e3o constitucional, o LIVRE defender\u00e1 que o processo preveja regi\u00f5es-piloto, para que as regi\u00f5es que assim desejem possam avan\u00e7ar antecipadamente e reveja os c\u00edrculos eleitorais com a cria\u00e7\u00e3o de um C\u00edrculo Nacional de Compensa\u00e7\u00e3o para uma autom\u00e1tica altera\u00e7\u00e3o congruente com as regi\u00f5es criadas.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">TRABALHO<\/mark> [1]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P1: A contrata\u00e7\u00e3o coletiva tem sido, historicamente, um instrumento fundamental, para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a evolu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, a valoriza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es e carreiras profissionais. Em Portugal, a contrata\u00e7\u00e3o coletiva tem-se revelado pouco din\u00e2mica e eficaz. O que prop\u00f5em neste dom\u00ednio? E que outras medidas defendem para promover o aumento geral e sustent\u00e1vel dos sal\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A contrata\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 um elemento-chave para assegurar o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es laborais. \u00c9 o que permite adequar a legisla\u00e7\u00e3o laboral \u00e0s especificidades de cada setor e n\u00f3s temos o dever de criar as melhores condi\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para que os parceiros tenham incentivos a negociar. N\u00f3s identificamos dois desafios de fundo a que \u00e9 preciso responder para dar um novo f\u00f4lego \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o coletiva: a representa\u00e7\u00e3o e o dinamismo. Quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, podemos encar\u00e1-la de duas perspetivas: uma perspetiva de bloqueio, ou uma perspetiva de for\u00e7a. A direita encara a representa\u00e7\u00e3o numa perspetiva de bloqueio \u2013 como se viu em 2012, quando restringiram as portarias de extens\u00e3o. N\u00f3s encaramos a representa\u00e7\u00e3o como uma quest\u00e3o de for\u00e7a: maiores taxas de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de associativismo refor\u00e7am a capacidade negocial das partes, aumentam a capacidade de autorregula\u00e7\u00e3o e fortalecem a legitimidade da negocia\u00e7\u00e3o. \u00c9 por isso que esta \u00e9 uma das quest\u00f5es a que damos mais aten\u00e7\u00e3o no nosso Plano de A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O que temos previsto para a pr\u00f3xima legislatura \u00e9 lan\u00e7ar um programa de refor\u00e7o do di\u00e1logo social, do associativismo sindical e empresarial e dos mecanismos de representa\u00e7\u00e3o. Este programa inclui um refor\u00e7o dos incentivos \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o e ao associativismo, e inclui tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia: queremos que cada novo contrato de trabalho gere informa\u00e7\u00e3o sobre os sindicatos do setor e sobre os delegados sindicais da empresa empregadora, e queremos que cada nova empresa tenha informa\u00e7\u00e3o sobre as associa\u00e7\u00f5es empresariais do setor, somando, em ambos os casos, informa\u00e7\u00e3o sobre as conven\u00e7\u00f5es coletivas aplic\u00e1veis ou a filia\u00e7\u00e3o em confedera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, tamb\u00e9m queremos avan\u00e7ar com a regulamenta\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 representa\u00e7\u00e3o sindical e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva dos trabalhadores independentes em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f3mica, tal como previsto na Agenda do Trabalho Digno. Tal como queremos, simultaneamente, estimular o di\u00e1logo sobre as mat\u00e9rias da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, de modo a podermos chegar a um novo acordo de concerta\u00e7\u00e3o sobre<\/p>\n\n\n\n<p>seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. \u00c9 importante que esta \u00e1rea possa ter um novo compromisso dos parceiros, incluindo dimens\u00f5es como a sa\u00fade mental, que possa vir a ser transposto em sede de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>Propomos relan\u00e7ar a contrata\u00e7\u00e3o coletiva, nomeadamente com o fim da caducidade unilateral dos instrumentos de regula\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, a reposi\u00e7\u00e3o do tratamento mais favor\u00e1vel ao trabalhador e limita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica a empresas que negociaram contratos coletivos no \u00faltimo ano, incluindo negocia\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o salarial e de carreiras. Para aumentar sal\u00e1rios propomos ainda uma nova trajet\u00f3ria para o aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, com aumento intercalar para 900 euros j\u00e1 em 2024 e aumentos anuais correspondentes ao efeito da infla\u00e7\u00e3o adicionado de 50 euros, o refor\u00e7o salarial para os trabalhadores qualificados, atrav\u00e9s nomeadamente do aumento de 500 euros na posi\u00e7\u00e3o de entrada dos t\u00e9cnicos superiores na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (com reajuste nos n\u00edveis seguintes) e leques salariais de refer\u00eancia (m\u00e1ximo de 1 para 12), nos setores p\u00fablico e privado, para combater as desigualdades salariais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>O PCP coloca como grande emerg\u00eancia nacional o aumento geral dos sal\u00e1rios, assegurando em 2024, aumentos de 15% e com 150\u20ac de valor m\u00ednimo, visando a recupera\u00e7\u00e3o do poder de compra e o aumento do sal\u00e1rio m\u00e9dio. Para a concretiza\u00e7\u00e3o deste objectivo \u00e9 necess\u00e1rio aumentar o SMN para os 1000\u20ac ainda este ano, aumentos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a revoga\u00e7\u00e3o das normas gravosas da legisla\u00e7\u00e3o laboral, designadamente o fim da caducidade da contrata\u00e7\u00e3o colectiva e a reposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do tratamento mais favor\u00e1vel ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre: <\/strong>\u00c9 de grande import\u00e2ncia o refor\u00e7o do poder das e dos trabalhadores, para tal o LIVRE defende a promo\u00e7\u00e3o de novas conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, alargando o leque de mat\u00e9rias a negociar. O regime de caducidade dos instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho deve terminar para possibilitar maior capacidade negocial das e dos trabalhadores e diminuir o n\u00famero de contratos individuais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O LIVRE pretende refor\u00e7ar o valor do trabalho enquanto componente produtiva fundamental para a economia atrav\u00e9s de um compromisso de subida do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ao longo da legislatura at\u00e9 aos 1150 euros, em 2028. O aumento dos rendimentos do trabalho passa por definir metas para o r\u00e1cio do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional em rela\u00e7\u00e3o ao Produto Interno Bruto per capita ou ao sal\u00e1rio m\u00e9dio. Para tal, deve ser estabelecida uma estrat\u00e9gia de concerta\u00e7\u00e3o nacional para a valoriza\u00e7\u00e3o salarial, nos v\u00e1rios n\u00edveis da escala de rendimentos, com particular \u00eanfase nos sal\u00e1rios m\u00e9dios e para os rendimentos do trabalho qualificado, podendo contemplar uma indexa\u00e7\u00e3o \u00e0 infla\u00e7\u00e3o e a m\u00e9tricas de produtividade. Outra forma para o aumento salarial \u00e9 regular as diferen\u00e7as salariais dentro da mesma entidade, ao estabelecer um limite m\u00e1ximo para o r\u00e1cio entre o sal\u00e1rio mais baixo e o sal\u00e1rio mais alto.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">TRABALHO<\/mark> [2]<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>P2: A taxa de desemprego dos trabalhadores com mais de 25 anos recuou para n\u00edveis do in\u00edcio do s\u00e9culo, mas a taxa de desemprego jovem mant\u00e9m-se em torno de 20%, uma das mais elevadas da UE. Que medidas prop\u00f5em para combater o desemprego jovem em Portugal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PS: <\/strong>A condi\u00e7\u00e3o dos jovens perante o mercado de trabalho \u00e9 sempre mais dif\u00edcil do que a dos outros trabalhadores. A inexperi\u00eancia retira capacidade negocial aos jovens e empurra-os muitas vezes para contextos laborais prec\u00e1rios e com baixos sal\u00e1rios. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um problema de fundo na nossa economia que \u00e9 o desajustamento entre aquelas que s\u00e3o as compet\u00eancias e as qualifica\u00e7\u00f5es das gera\u00e7\u00f5es mais jovens e aquele que \u00e9 o grau de especializa\u00e7\u00e3o e a complexidade das nossas empresas. Portanto, quando falamos do emprego dos jovens, n\u00e3o falamos apenas da dificuldade em entrar no mercado de trabalho, mas tamb\u00e9m da dificuldade em encontrar um emprego est\u00e1vel e bem remunerado, a que se soma a dificuldade em encontrar um emprego com o perfil de qualifica\u00e7\u00f5es adequado.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O que n\u00f3s queremos fazer na pr\u00f3xima legislatura \u00e9, desde logo, assegurar um combate mais eficaz \u00e0 precariedade, e isso passa n\u00e3o s\u00f3 pelo refor\u00e7o da atua\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho mas tamb\u00e9m pelo ajustamento dos mecanismos de focaliza\u00e7\u00e3o e seletividade das pol\u00edticas ativas de emprego, garantindo melhores resultados nos est\u00e1gios e nos apoios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o. Mas tamb\u00e9m queremos promover um maior alinhamento entre a pol\u00edtica ativa de emprego e a pol\u00edtica econ\u00f3mica do pa\u00eds. A moderniza\u00e7\u00e3o da nossa economia \u00e9 um fator-chave para garantir que o mercado de trabalho \u00e9 capaz de absorver os jovens qualificados, mas n\u00e3o basta criar os incentivos adequados do lado das empresas. \u00c9 preciso tamb\u00e9m garantir que os instrumentos de pol\u00edtica ativa de emprego s\u00e3o parte integrante da nossa estrat\u00e9gia de transforma\u00e7\u00e3o da economia. Isto significa que iremos refor\u00e7ar os programas de apoio ao emprego direcionados para os setores emergentes, considerados priorit\u00e1rios ou com forte potencial de crescimento e qualifica\u00e7\u00e3o da economia portuguesa &#8211; um trabalho que ser\u00e1 feito a partir da identifica\u00e7\u00e3o dos setores estrat\u00e9gicos que ser\u00e3o alvo de uma pol\u00edtica de incentivos mais seletiva e mais impactante.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>BE: <\/strong>O emprego jovem n\u00e3o se promove com a \u201credu\u00e7\u00e3o de impostos\u201d sem crit\u00e9rio, reivindicada pelas confedera\u00e7\u00f5es patronais, nem com a precariza\u00e7\u00e3o do seu estatuto laboral, como fez o PS com o alargamento do per\u00edodo experimental ou da fundamenta\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o a termo de jovens \u00e0 procura do primeiro emprego. Incentiva-se com pol\u00edticas de qualifica\u00e7\u00e3o, de apoio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o efetiva e com direitos, atrav\u00e9s de cr\u00e9dito seletivo \u00e0s empresas e da redu\u00e7\u00e3o de custos de contexto (nomeadamente energia), atrav\u00e9s de uma pol\u00edtica p\u00fablica orientada para uma mudan\u00e7a do padr\u00e3o produtivo. \u00c9 importante alterar o padr\u00e3o de especializa\u00e7\u00e3o baseado na desvaloriza\u00e7\u00e3o salarial e em setores assentes no trabalho prec\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CDU: <\/strong>Face ao desemprego juvenil o PCP defende uma pol\u00edtica orientada para o pleno emprego, assegurando a redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho para as 35 horas semanai, e o combate \u00e0 precariedade assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponde<\/p>\n\n\n\n<p>um contrato efectivo de trabalho, a par de medidas efectivas de combate \u00e0 desregula\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de trabalho e a limita\u00e7\u00e3o legal do trabalho em regime de turnos e labora\u00e7\u00e3o cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Livre:<\/strong>Para garantir mais oportunidades de emprego, o LIVRE defende a aposta na educa\u00e7\u00e3o e ensino superior pelos jovens. Deve-se garantir o acesso e a continuidade dos estudos ao eliminar as propinas no 1.o ciclo e transformar o 12o ano num ano zero de entrada na universidade e polit\u00e9cnicos, permitindo capacitar os jovens a entrar no ensino superior ou na vida profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m do desemprego tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio combater a precariedade, recorrente na entrada no mercado de trabalho dos jovens, e erradicar os est\u00e1gios n\u00e3o remunerados ou pagos abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo, os falsos recibos verdes, os falsos est\u00e1gios e o falso trabalho independente. \u00c9 necess\u00e1rio regular o recurso abusivo ao trabalho tempor\u00e1rio, restringir os contratos a prazo a fun\u00e7\u00f5es comprovadamente tempor\u00e1rias e ao trabalho suplementar.<\/p>\n\n\n\n<p>No sistema cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico nacional pretende-se melhorar a capacidade de atra\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o para jovens investigadores ao refor\u00e7ar o financiamento p\u00fablico de base a Laborat\u00f3rios Associados, unidades de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, de uma forma est\u00e1vel e transparente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><\/blockquote><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>BIBLIOTECA DAS IDEIAS | Iniciativa da Causa P\u00fablica No \u00e2mbito das Elei\u00e7\u00f5es Legislativas de 2024,&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11191,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[519,238,528],"tags":[513],"featured_image_urls":{"full":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3.jpg",774,372,false],"thumbnail":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3-300x144.jpg",300,144,true],"medium_large":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3-768x369.jpg",640,308,true],"large":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3.jpg",640,308,false],"1536x1536":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3.jpg",774,372,false],"2048x2048":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3.jpg",774,372,false],"covernews-slider-full":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3.jpg",774,372,false],"covernews-slider-center":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3.jpg",774,372,false],"covernews-featured":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3.jpg",774,372,false],"covernews-medium":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3-540x340.jpg",540,340,true],"covernews-medium-square":["https:\/\/nsf.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CP3-400x250.jpg",400,250,true]},"author_info":{"info":["Carlos Ribeiro"]},"category_info":"<a href=\"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/category\/biblioteca-das-ideias\/\" rel=\"category tag\">BIBLIOTECA DAS IDEIAS<\/a> <a href=\"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/category\/destaque\/\" rel=\"category tag\">DESTAQUE<\/a> <a href=\"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/category\/o-debate-na-esquerda\/\" rel=\"category tag\">O DEBATE NA ESQUERDA<\/a>","tag_info":"O DEBATE NA ESQUERDA","comment_count":"0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11190"}],"collection":[{"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11190"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11190\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11192,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11190\/revisions\/11192"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11191"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nsf.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}