17 de Novembro, 2026

Ação popular · Deliberação n.º 373/AML/2026

Em plena crise da habitação, o Município de Lisboa vai vender oito terrenos em leilão. Pedimos ao tribunal que trave a venda

São 27 534 m² de solo municipal, com 57,6 milhões de euros de valor base, onde 87 % da construção prevista é habitação, vendidos em hasta pública, isto é, em leilão, a quem oferecer o preço mais alto. Oito cidadãos eleitores de Lisboa pediram ao tribunal que anule a venda e que, até lá, a suspenda. Qualquer residente ou eleitor de Lisboa pode juntar-se à ação.

Ação popular · processo n.º 54655/26.0BELSB · Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

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Quem são os autores desta ação?

Oito cidadãos eleitores de Lisboa, que agem em nome próprio, como a lei da ação popular permite: José Sá Fernandes, Maria Manuela Magalhães, Rui Pena Pires, Cristina Reis, Maria de Lurdes Rodrigues, Manuel Salgado, Luís Bruno Soares e Nuno Gonçalo Vitorino. São representados pelo advogado Bruno Maia.

Até quando me posso juntar?

A lei dá 30 dias, contados da publicação do edital do tribunal. A data exata depende da publicação do edital. Recomendamos que envie a declaração até 4 de dezembro, data em que termina o prazo das propostas no leilão.Ainda vale a pena juntar-me depois de 4 de dezembro?O que é uma ação popular?Quem se pode juntar?Tenho de pagar alguma coisa?Que diferença faz juntar-me, se já estou representado?Tenho de ir a tribunal?Os meus dados ficam públicos?O leilão já está suspenso?Prefiro ter o meu próprio advogado. Posso?Posso mudar de ideias depois?

Junte-se à ação

Como participar

Por despacho de 9 de novembro de 2026, o tribunal mandou chamar ao processo todos os interessados. Para se juntar à ação basta assinar uma declaração de uma página e enviá-la diretamente ao tribunal, por email ou por correio.

1. Descarregue a declaração

2. Preencha e assine

3. Envie a declaração assinada ao tribunal

Passe a palavra

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