Direitos de migrantes em risco
MOVIMENTOS – Apelo a subscrição de Carta Aberta contra ataque a direitos de pessoas migrantes
A presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade, emitiu, a 9 de fevereiro, um edital em que, ao contrário do que acontecia até então, é imposta “a obrigatoriedade de apresentação de título de residência válido para emissão de atestados de residência a cidadãos estrangeiros, extracomunitários”.
O atestado de residência, um documento meramente administrativo que faz o que o nome o propõe – atestar que determinada pessoa reside em determinado local – tem sido usado desde há muito para intrincar a teia burocrática a que as pessoas migrantes estão sujeitas, dando azo à discricionariedade e desigualdade de tratamento. Este documento, que é emitido pelas Juntas de Freguesia, é exigido para coisas tão essenciais como a obtenção de uma autorização de residência, a inscrição no Serviço Nacional de Saúde, na Escola ou até nas Finanças.
A medida agora implementada pelo executivo liderado por Madalena Natividade agrava o caminho perigoso da criminalização da imigração e constitui, efetivamente, um obstáculo no que concerne ao processo de regularização das pessoas migrantes, ao usufruto dos seus direitos e ao cumprimento das suas obrigações legais.
O edital agora publicado, ao ultrapassar as competências que este ato administrativo conferia às Juntas de Freguesia, fazendo-o depender de um título de residência válido, contraria o princípio do acesso a serviços públicos essenciais em condições de igualdade, e colide flagrantemente com a tão propalada – inclusive durante esta campanha eleitoral – política de integração dos imigrantes.
Na realidade, a sua decisão não faz mais do que condenar as pessoas migrantes a situações irregulares à face da lei, e a atirá-las para os esquemas fraudulentos que nos espoliam, e que todos queremos combater. Ou que, pelo menos, anunciamos querer combater.
Fica aqui o apelo a todas as pessoas, coletivos, organizações, plataformas, associações, sindicatos que queiram parar esta investida contra os direitos das pessoas migrantes para subscreverem esta CARTA ABERTA, promovida pelos coletivos antirracistas e pela defesa dos direitos das pessoas migrantes Casa do Brasil, Consciência Negra, DJASS – Associação de Afrodescendentes, Grupo Teatro do Oprimido (GTO), HuBB – Humans Before Borders, Kilombo – Plataforma de Intervenção Anti-racista, Olho Vivo, Renovar a Mouraria, Solidariedade Imigrante – Associação para a defesa dos direitos dos imigrantes (SOLIM), SOS Racismo e Vida Justa.
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