STTS exige equidade
Direções de estabelecimentos de ensino estão a determinar a comparência presencial de trabalhadores não docentes
O Governo declarou a situação de alerta em todo o território continental, entre as 00h00 e as 23h59 do dia 11 de novembro de 2026, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho). A declaração tem por fundamento a previsão do IPMA de chuva intensa e vento forte, com rajadas que poderão atingir os 120 km/h e, em caso de formação do fenómeno sting jet, ultrapassar os 150 km/h, com risco de inundações, queda de árvores e de infraestruturas e perturbações nas redes de energia e comunicações.
Entre as medidas de caráter excecional decretadas pelo Governo, conta-se expressamente o encerramento de estabelecimentos de ensino e serviços públicos não essenciais, bem como a interdição de circulação e permanência em zonas de risco.
Chegou ao conhecimento do STTS que direções de estabelecimentos de ensino estão a determinar a comparência presencial, nesse mesmo dia, de trabalhadores não docentes, assistentes operacionais e assistentes técnicos, cujo empregador são os Municípios, por força da transferência de competências operada pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro. Escolas sem alunos, sem atividade letiva e encerradas por decisão do Governo.
O STTS repudia veementemente esta prática. Ela contraria a finalidade da própria declaração de situação de alerta, que é proteger as pessoas e reduzir a sua exposição ao risco. Obrigar estes trabalhadores a deslocarem-se, em condições meteorológicas que o próprio Estado classifica como perigosas, para estabelecimentos que o mesmo Estado mandou encerrar, é expô-los a um risco sem qualquer justificação de serviço público.
A Constituição da República Portuguesa garante a todos os trabalhadores o direito à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde e a uma organização do trabalho que permita a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho obriga o empregador a assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho, com base na avaliação e na prevenção dos riscos.
Estes trabalhadores não são apenas trabalhadores. São também mães e pais. Por força da mesma medida, os seus filhos estarão amanhã sem escola. Exigir-lhes que deixem as crianças em casa, num dia de alerta meteorológico, para ocuparem uma escola vazia, é desumano e injustificável.
O STTS exige equidade. Os trabalhadores dos serviços públicos não essenciais estão abrangidos pelo encerramento determinado pelo Governo. Não existe fundamento objetivo para que os trabalhadores não docentes das escolas, frequentemente os mais mal remunerados da comunidade escolar, sejam tratados de forma diferente e mais penosa.
O STTS apela, assim, aos Senhores Presidentes de Câmara Municipal para que, enquanto entidades empregadoras e ainda antes do início do dia 11 de novembro, tomem as seguintes providências:
1. Determinarem a dispensa de comparência dos trabalhadores não docentes nos estabelecimentos de ensino encerrados, sem perda de retribuição ou de quaisquer outros direitos;
2. Comunicarem de imediato essa decisão às direções dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas, fazendo cessar as convocações já emitidas;
3. Limitarem qualquer presença a situações excecionais de necessidade inadiável, devidamente fundamentadas, com garantia efetiva das condições de segurança na deslocação e no local de trabalho;
4. Assegurarem que nenhum trabalhador é penalizado, em termos de assiduidade, retribuição ou avaliação, por não se ter deslocado num dia de situação de alerta declarada pelo Governo.
O STTS acompanhará a situação junto dos seus associados e não deixará de recorrer a todos os meios ao seu dispor, incluindo a participação às entidades inspetivas competentes, sempre que os direitos destes trabalhadores sejam desrespeitados.
Fonte STTS
