A sentença é válida, eficaz e de cumprimento obrigatório.
O ministro do Interior Luís Neves já manifestou a sua intenção, qual xerife no faroeste dos EUA, de não cumprir a ordem contida na decisão.
Eurico Reis | [3 de novembro 2026]
Sem qualquer surpresa para mim, o PGR já terá dito que vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo.
Acontece, porém, que até esse recurso, depois de interposto, ser admitido e lhe ser fixado o efeito suspensivo, a sentença é válida, eficaz e de cumprimento obrigatório.
E só deixará de ser assim, na pendência do recurso, se lhe for fixado o efeito suspensivo de subida.
E o desenfreado ministro do Interior Luís Neves (com o extraordinário silêncio cúmplice do PM) já manifestou a sua intenção, qual xerife no faroeste dos EUA, de não cumprir a ordem contida na decisão.
Ataque frontal à liberdade
A postura de Luís Neves, do governo e das chefias da PSP são um ataque frontal e violento à Liberdade, a liberdades individuais fundamentais, ao Estado de Direito e aos direitos humanos universais.
E isso é gravíssimo.
Um PR cauteloso e dialogante
E a postura “dialogante” e “cautelosa” do PR, ao contrário do que ele poderá eventualmente pensar, só vai servir para agravar os conflitos que já existem e criar novos problemas.
Se as pessoas deixarem de acreditar que as instituições democráticas permitem resolver os problemas que os afligem, mais tarde ou mais cedo, o desespero vai empurrá-las para atuações violentas, que por sua vez gerarão ainda maiores violências.
Não serão acuações racionais, mas o desespero não favorece a racionalidade.
Postura igual à do Chega
A postura do governo, com o MAI à frente, é cada vez mais igual à do Chega.
E o PR não tem estado à altura do que é exigível a quem tem de ser o garante do normal funcionamento das instituições.
Mas, ao contrário do que ele poderá eventualmente pensar, a postura “dialogante” e “cautelosa” só vai servir para agravar as crispações e incentivar a violência policial.
Editado 3 de novembro 19h23 , para completar texto que não foi tido em conta na edição inicial da peça. CVR – Coordenação Editorial
