17 de Junho, 2024

Legislativas 2024: Questionário aos Partidos de Esquerda

BIBLIOTECA DAS IDEIAS | Iniciativa da Causa Pública

No âmbito das Eleições Legislativas de 2024, a Causa Pública realizou um questionário aos quatro partidos de esquerda com representação na Assembleia da República.

Com o objetivo de ir além dos programas eleitorais e de obter as suas perspetivas sobre um conjunto alargado de temas, foram feitas duas perguntas por cada área temática: são, ao todo, 32 perguntas sobre 16 áreas das políticas públicas.

Tratou-se do contributo da Associação Causa Pública para o debate eleitoral no âmbito das Eleições Legislativas de 2024.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA [1]

P1: O aumento da incerteza e da recorrência de crises (económicas, financeiras, ambientais, de saúde pública, etc.) exigem uma administração pública ainda mais qualificada. Um Estado com capacidade de orientação estratégica e de ação eficaz implica uma Administração Pública técnica e institucionalmente robusta. O que propõem para reforçar a capacidade da Administração Pública portuguesa no contexto atual?

PS: O desenvolvimento do país, tanto na perspetiva da modernização da sua economia como do ponto de vista do progresso social e da redução das desigualdades, não prescinde de uma administração pública próxima, eficiente e inovadora, com capacidade de resposta célere e qualificada às necessidades dos cidadãos e das empresas. Nos anos de governo do Partido Socialista, a Administração Pública recuperou do enorme enfraquecimento a que a governação de direita a sujeitou, com um desinvestimento geral que reduziu os seus recursos humanos e materiais, induziu processos de desvinculação de trabalhadores e perdas de rendimentos. É preciso, neste momento, reforçar a trajetória de recuperação da capacidade de resposta da Administração Pública, tanto ao nível da capacidade de atração de recursos humanos qualificados como da valorização das carreiras e das remunerações, rejuvenescendo os quadros, a par da prossecução das medidas de modernização e simplificação de procedimentos, continuando a apostar em modelos inovadores de gestão organizativa. Assumindo o mesmo objetivo de capacitação crescente da Administração Pública, importa reforçar a redução da dependência do setor público face ao fornecimento externo de bens e serviços, bem como aprofundar a interoperabilidade e partilha de dados entre as entidades da Administração Pública, aprofundando nomeadamente a adoção do princípio do only once e assegurando a eficácia do trabalho em rede no seio da administração. Tal como importa prosseguir o investimento nos sistemas de atendimento à distância (digital, videoconferência, telefone) e alargar a rede de cobertura nas respostas de atendimento presencial, designadamente nos territórios de baixa densidade, assegurando um horário alargado e apostando também, para o efeito, em medidas de prestação de serviços itinerantes.

BE: O reforço da Administração Pública implica a contratação de trabalhadores para os

vários setores da administração pública e revisão das suas carreiras, de forma a melhorar a capacidade de atrair e fixar novos trabalhadores, nomeadamente qualificados. A revisão da especialidade e diferenciação funcional das carreiras e da tabela remuneratória da Administração Pública e a valorização salarial é também essencial. Relativamente aos vínculos precários, deve voltar a haver um programa de regularização e deve combater-se a multiplicação do outsourcing.

CDU: A recuperação de estruturas destruídas, desactivadas ou enfraquecidas por governos do PS e PSD – o menos Estado do neoliberalismo – e a criação de novas, com o reforço de recursos humanos e materiais, naturalmente envolvidas pela transição digital em curso, que dote o Aparelho de Estado das capacidades necessárias para o cabal desempenho das atribuições que constitucionalmente lhe estão atribuídas, entre outras: o planeamento, a concepção e desenvolvimento de projectos de investimento em infraestruturas, o acompanhamento e fiscalização da actividade económica, o aconselhamento do Governo, o desenvolvimento dos Laboratórios do Estado e a operacionalidade eficiente do conjunto de serviços públicos essenciais. É necessário que no movimento de reforço e reestruturação da Administração Pública se avance com a sua efectiva descentralização, através da regionalização, com a criação do 3º patamar autárquico: as regiões administrativas.

Livre: O partido político LIVRE sustenta a importância de uma Administração Pública que seja transparente, competente, motivada e confiável.

A capacidade de orientação estratégica implica assegurar o Estatuto para os Bens Públicos e estabelecer os princípios da sua gestão, ao definir limites à sua mercantilização e/ou privatização, reverter a concessão a privados ou anular os contratos de prestação de serviços a privados quando há capacidade na Administração Pública.

É preciso ter profissionais motivados, o que implica atualizar as posições remuneratórias em função do nível de qualificação, a revisão negociada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o combate à precariedade no Estado local e central, adotar o recrutamento centralizado, rever o SIADAP e generalizar os sistemas de avaliação de chefias por parte das equipas. Passa também pela formação contínua dos funcionários públicos, atualizando os conhecimentos técnicos, de relacionamento com o público e incentivando a aprendizagem de línguas estrangeiras.

Administração Pública [2]

P2: A perceção de que a Administração Pública não está imune a fenómenos de favorecimento e até de corrupção é um dos fatores mais relevantes de desconfiança dos cidadãos face às instituições. Que medidas propõem para minimizar o risco de ocorrência desses fenómenos e melhorar a perceção pública dos cidadãos sobre o Estado?

PS: A confiança dos cidadãos na Administração Pública passa não só pelo reforço da sua capacidade de resposta nas mais diversas áreas, valorizando os seus recursos humanos e uma organização mais moderna e eficiente, mas, também, pelo reforço dos mecanismos de transparência e da aposta na qualificação dos seus quadros.

Um futuro governo do Partido Socialista compromete-se, neste âmbito, a aperfeiçoar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores, valorizando as funções de direção superior e intermédia da Administração Pública e aprofundando os mecanismos de reconhecimento de percursos profissionais assentes no mérito. Complementarmente, importa prosseguir a aposta na qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando neste âmbito o papel do INA.

Fomentar uma cultura de prestação de contas e de verificação do cumprimento dos objetivos políticos, é igualmente essencial no reforço da transparência e confiança dos cidadãos. Comprometemo-nos, assim, a aprofundar os mecanismos permanentes de avaliação de impacto das políticas públicas e das decisões governativas, prévia e posteriormente à sua execução, aproveitando e reforçando o papel de estruturas já existentes, de que é exemplo claro o PlanAPP.

A eficácia e transparência fomentam-se igualmente através de uma cultura de maior autonomia, capacidade e responsabilização. Neste âmbito, promoveremos uma gestão mais autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de desempenho. Tal como importa avançar na reformulação e simplificação dos procedimentos de autorização de despesa e de contratação pública, facilitando o investimento e a transparência na gestão de recursos.

BE: A fragilização da Administração Pública, com o enfraquecimento e mesmo extinção de cargos intermédios, pessoal jurídico e capacidade de planeamento, torna o Estado muito vulnerável face ao poder económico. Uma legislação complexa, de difícil compreensão, promove opacidade.

A resposta passa por garantir meios humanos suficientes e qualificados com reforço da sua formação ao longo das carreiras profissionais a par de medidas que assegurem maior transparência nos processos de adjudicação e outras decisões relevantes da AP. É imprescindível avaliar o alcance das políticas públicas de um modo constante, valorizando e reforçando os mecanismos já existentes.

CDU: Em primeiro lugar operacionalizar todas as medidas e dispositivos que já hoje existem na Lei, a par de uma ampla reflexão sobre a contratação pública e a tomada das alterações

julgadas necessárias.

Pôr fim a diversos regimes de excepção como os PIN ou Simplex de licenciamentos que sob os argumentos (e até boas intenções) de atrair e facilitar investimentos, frequentemente se tornam vias de corrupção, e, em geral, traduzem as dificuldades da Administração Pública em meios humanos qualificados. Em segundo lugar reforçar a exigência de uma resposta atempada e completa dos governos ao escrutínio da AR, nomeadamente na resposta a Perguntas e Requerimentos com pedido de documentos, pondo fim a um secretismo e opacidade, que reduz a capacidade daquela no combate ao compadrio e nepotismo.

Livre: O LIVRE reforça a importância de uma Administração Pública transparente e confiável, reconhecendo que favorecimentos e corrupção são transversais na sociedade. Contudo a gestão dos bens comuns e recursos de um país requer prudência e integridade. Maior transparência nas instituições passa pela aposta no escrutínio e responsabilização dos trabalhadores nas tomadas de decisão, repensar o contexto organizacional e o processo de seleção de dirigentes. É igualmente necessário uma administração pública mais independente reduzindo a influência partidária nos órgãos de gestão, o que implica a redução dos cargos de nomeação sem concurso e limitar a possibilidade de recurso à figura da nomeação em regime de substituição.

Uma cultura de integridade requer a formação obrigatória em ética e transparência, a revisão dos Códigos de Ética e de Conduta para efetivar o seu cumprimento e o aumento do período de nojo entre transição de cargos públicos para o setor privado para funções no mesmo setor. A confiança nas instituições depende da regulação do lobby, de mais transparência da contratação pública, de reforçar os gabinetes jurídicos do Estado e definir mecanismos para salvaguardar possíveis conflitos de interesse.

AMBIENTE [1]

P1: No quadro das medidas para promover a descarbonização das economias, são favoráveis à redução dos benefícios fiscais à indústria fóssil? Que medidas pretendem propor na próxima legislatura nesse âmbito? Como planeiam canalizar os fundos obtidos com eventuais reduções de tais benefícios fiscais?

PS: O PS defende uma fiscalidade e um sistema de incentivos inteligente e seletivo para o país e que permita combater, em simultâneo, as alterações climáticas. Foi com esta orientação que ajustámos a tributação sobre os produtos petrolíferos – ISP – e a taxa de carbono e, mais tarde, alargámos a base tributável para a produção de eletricidade e indústrias que consomem carvão e combustíveis fósseis. Dito isto, a política fiscal é importante, mas não é a única solução para favorecer a transição energética, o abandono dos combustíveis fósseis e a redução do uso intensivo de recursos.

Nós defendemos a antecipação da neutralidade carbónica para 2045, o que passa por consolidarmos o investimento em energias renováveis. Portugal tem resultados internacionalmente reconhecidos nesta matéria e dispõe de condições únicas para descarbonizar a economia através da implementação do Plano Nacional de Energia e Clima. Assim, colocaremos todo o nosso potencial de energias renováveis transformando as

nossas atividades económicas, ao serviço do nosso desenvolvimento sustentável.

Por isso, queremos por exemplo, mobilizar €60 mil milhões de investimento em energias renováveis, com foco na energia offshore e solar, e queremos também alcançar 10 GW de energia eólica offshore até 2030 e desenvolver o potencial das energias renováveis oceânicas, ao mesmo tempo que promovemos a indústria nacional descarbonizada, com apoio ao fornecimento de eletricidade verde. Em paralelo, temos uma aposta forte nos incentivos à mobilidade sustentável, seja através de incentivos ao transporte público, seja através de incentivos ao abate de veículos poluentes e à reconversão de veículos a combustão, ou ainda através da devolução, em sede de IRS, de 50% do IVA de veículos elétricos ou híbridos plug-in.

BE: Sim. Queremos acabar com qualquer benefício fiscal à indústria fóssil. Não faz sentido quando temos tamanha urgência em reduzir as emissões. Deve ser canalizado para promover transição ecológica da produção nacional, promoção de energia renovável solar descentralizada e para programas que promovam a eficiência energética, especialmente no edificado.

CDU: Uma parte significativa dos benefícios fiscais aos combustíveis fósseis tem justificações económicas e sociais que não podem deixar de ser ponderadas na operacionalização de uma estratégia justa de descarbonização. Devido aos sectores abrangidos (agricultura e pesca, bem como alguns componentes do transporte público), pelos impactos que qualquer corte brusco acarretaria, e até pela dimensão inferior dos seus impactos na produção de GEE face a outros usos. Inserido numa estratégia global o desmantelamento desses benefícios fiscais deve ser gradual, de forma a impedir uma brutal subida dos custos operacionais desses sectores, em geral com problemas de baixos rendimentos das suas actividades e onde nalguns casos os combustíveis representam 50% e mais dos custos. Uma transição justa, exige uma visão integrada de todos os elementos envolvidos, dos seus custos e distribuição pelos diversos sectores , a sua planificação impedindo decisões parcelares e a exigência de adequadas alternativas. Fazer o contrário, é aumentar desigualdades económicas e sociais.

Livre: O LIVRE defende uma revisão aos benefícios fiscais, destinando-os a setores que tenham um impacto social positivo e eliminando os que resultem em incentivos perniciosos para a sociedade. Esses valores devem ser canalizados para o Novo Pacto Verde, um plano estratégico de investimento em setores e infraestruturas prioritárias para fazer face à emergência climática e ecológica, promovendo a coesão territorial, a qualificação e formação das pessoas e a criação de emprego na indústria “verde”.

AMIBIENTE [2]

P2: O aumento da produção de energias renováveis é um elemento essencial no combate às alterações climáticas. No entanto, a instalação de centrais produtoras, ou de outras infraestruturas para armazenamento ou transporte de energia, pode acarretar riscos de impacto ambiental e de redução da biodiversidade. Consideram que este problema é relevante no contexto português? Se sim, que alterações regulamentares ou outras devem ser adotadas?

PS: Conciliar a produção de energias renováveis com a proteção da biodiversidade não tem um conflito intrínseco, mas os impactos devem ser considerados. É sempre possível evitar ou mitigar os impactos e, nalguns casos, a produção renovável pode ser positiva para a conservação, por exemplo, com a regeneração de solos degradados, a criação de condições de abrigo e reservas de alimento para fauna, ou a garantia de continuidade de corredores ecológicos nas zonas de transporte de energia.

Por outro lado, a descentralização da produção tem, tipicamente, um menor impacto ambiental e tem além disso a vantagem de envolver os cidadãos na transição energética. Por isso, propomos criar hubs regionais multienergéticos que permitirão a descarbonização de acordo com a oferta e procura locais, criando clusters industriais de produção e armazenamento de proximidade. Assim, podemos minimizar as necessidades de grandes capacidades de armazenamento. O nosso Plano de Ação para a próxima legislatura tem ainda compromissos claros no sentido de definir áreas de aceleração de renováveis, criar um mecanismo permanente de compensação dos municípios e reforçar o Sistema de Avaliação e Gestão Ambiental.

BE: É extremamente relevante. Defendemos a suspensão da emissão de licenças para megacentrais solares até que a instalação de solar descentralizado corresponda a 50% da capacidade fotovoltaica nacional; concursos regionais para a instalação de sistemas fotovoltaicos em edifícios públicos; o financiamento de sistemas de autoconsumo comunitários, mediante investimento público a amortizar em até oito anos através da absorção de parte das poupanças realizadas pelos utilizadores (investimento de 1800 milhões de euros e taxas de rentabilidade para o Estado superiores a 5%); revisão dos regimes remuneratórios e das tarifas de acesso à rede para os diferentes tipos de solar descentralizado, com o objetivo de incentivar a adoção de painéis por outros consumidores particulares.

CDU: O problema é extremamente relevante, como é bem patente com os impactos negativos que as plataformas de eólicas offshore podem ter sobre o grosso da nossa actividade piscatória. Ou na ocupação de solos pelos parques fotovoltaicos, com consequências para a fauna e a flora e a produção agropecuária. É necessário concretizar uma planificação adequada, começando inicialmente pela avaliação global da potência renovável a implantar face às necessidades visando a soberania energética e a estabilidade da rede eléctrica e custos complementares decorrentes da sua intermitência – o que não foi feito no que vai sendo avançado como áreas e potências a instalar no offshore – e depois

uma arbitragem pública que tenha em conta todos os seus impactos económicos, sociais e ambientais, no apuramento de uma decisão final conforme os interesses do país. Não é questão para se resolver plataforma a plataforma, parque a parque, segundo o que dita o mercado e os interesses dos grupos económicos do sector, como vem sendo feito.

Livre: O LIVRE concorda com a aposta na produção de energias renováveis e defende metas mais ambiciosas para a sua produção. O LIVRE defende a criação de uma empresa pública vocacionada para a promoção das energias renováveis e, paralelamente à produção, são necessários incentivos à redução do consumo energético na indústria e ao aumento da eficiência energética de todos os setores.

As infraestruturas para armazenamento e transporte de energia são necessárias, mas deve ser salvaguardado o território e os bens naturais. A destruição do meio natural para a implantação de centrais ocorre em Portugal. Não devem ser disponibilizados incentivos às fontes de energia com elevado impacto na biodiversidade.

Por exemplo, para a indústria solar fotovoltaica e solar térmica o incentivo deve ser direcionado para a produção descentralizada de energia para autoconsumo, para a comercialização da energia produzida por cooperativas ou pequenas empresas, ocupando preferencialmente superfícies urbanas e deve ser financiado a ligação à rede de sistemas de Unidades de Produção para Autoconsumo.

COMUNICAÇÃO SOCIAL [1]

P1: A generalização do uso da internet e das redes sociais pôs em causa o modelo de negócio dos vários meios de comunicação social, sendo hoje uma ameaça acrescida à informação rigorosa e ao jornalismo independente. São favoráveis ao apoio direto ou indireto do Estado à comunicação social? Se sim, como deve esse apoio ser concedido, de modo a promover a independência do jornalismo e a qualidade da informação?

PS: A comunicação social tem vindo a sofrer alterações muito profundas, particularmente com a introdução dos meios digitais, e há um impacto incontornável das redes sociais, desde logo na dimensão publicitária. Num contexto em que sabemos que várias empresas do setor atravessam dificuldades financeiras, estes fatores ganham relevância acrescida e cabe aos decisores políticos assegurar todas as condições para que o jornalismo continue a desempenhar o seu papel de forma autónoma, independente e sustentável do ponto de vista financeiro.

E este é mesmo o fator-chave quando pensamos nos apoios que o Estado pode dar à comunicação social: qualquer que seja a forma de apoio escolhida, ela deve assegurar a independência dos órgãos de comunicação social – independência face ao poder político, mas também independência face ao poder económico. O que não pode acontecer é o Estado deixar de atuar e eximir-se das suas responsabilidades perante uma atividade que tem um papel tão importante na defesa da nossa democracia.

O nosso Plano de Ação tem um conjunto de propostas que se enquadram neste equilíbrio. Desde logo, defendemos que o Estado deve assumir uma posição mais significativa na

estrutura acionista da Lusa, de modo a assegurar que a Agência possa disponibilizar os seus serviços sem custos a todos os órgãos de comunicação social. Defendemos também um reforço dos apoios ao jornalismo local, com apoios à distribuição de publicações periódicas no interior do país. E defendemos igualmente um reforço dos incentivos à literacia mediática, seja com a concretização do Programa de Literacia Mediática em todos os níveis e ciclos de ensino, seja com a criação de um “cheque-jornal” para todos os jovens a partir dos 18 anos, para que possam escolher uma assinatura de um jornal.

BE: Num tempo em que o discurso de ódio se organiza na sombra da desinformação, um jornalismo rigoroso é fundamental para a salvaguarda da democracia. O Estado tem duas obrigações. Garantir que o serviço público é uma referência na comunicação social: na Lusa deve ser garantido o adequado financiamento, o reforço da indemnização compensatória e a proteção da sua estrutura acionista com o reforço da posição do Estado na empresa; na RTP deve rever-se o modelo de gestão (com extinção do Conselho Geral Independente), superar o crónico subfinanciamento e respeitar os trabalhadores. Ao Estado exige-se ainda uma intervenção para assegurar o direito a informar e a ser informado e a independência do jornalismo, por exemplo com a atribuição de uma assinatura digital gratuita de imprensa generalista a todos os estudantes do ensino secundário e do ensino superior.

CDU: É preciso reforçar a capacidade dos organismos públicos de regulação do sector, nomeadamente na fiscalização das obrigações que resultam da Lei da Imprensa, da Rádio e da Televisão

É fundamental a valorização do Serviço Público de Televisão e Rádio, com uma reestruturação profunda, acompanhada de um plano de investimentos na RTP; é preciso investir modernizar e alargar a oferta pública da Televisão Digital Terrestre (TDT) e a consolidação do controlo público da LUSA; defendemos o apoio à comunicação social regional e local através da criação de um programa de apoio com uma componente a fundo perdido; o País precisa de ter um jornal diário de propriedade pública, seja através da criação de um novo título ou através do regresso para a esfera pública de títulos que foram alvo de processos de privatização.

Livre: O Estado pode apoiar a comunicação social pois o jornalismo é essencial para uma sociedade democrática. Destacamos as seguintes medidas de apoio, direto e indireto, do Estado:

  • criar bolsas de apoio a projetos jornalísticos sem fins lucrativos ou cooperativos;
  • apoiar o jornalismo pela dedução fiscal para doações a órgãos, associações e projectos de comunicação social sem fins lucrativos,
  • manutenção do programa de compra de publicidade institucional pelo Estado;
  • apoiar os órgãos de comunicação social regionais e locais por meio da subscrição física nas bibliotecas, escolas e instituições públicas, da dedução em sede de IRC de gastos publicitários e de um programa de apoio à contratação e transição digital;
  • promover a leitura de notícias em jovens através de um cheque-cultura que abarque subscrições e compra de jornais e revistas;
  • garantir a RTP como entidade pública e a prestar um serviço público de qualidade, com o acesso a todos os canais na Televisão Digital Terrestre;
  • manter a posição maioritária na Agência LUSA como garante de um serviço público de informação.

COMUNICAÇÃO SOCIAL [2]

P2: A propriedade de meios de comunicação social constitui com frequência um instrumento de poder e influência de grupos económicos e de interesses mais ou menos legítimos. Consideram necessário alterar os critérios de transparência relativos à propriedade dos meios de comunicação social? Se sim, que medidas propõem?

PS: Situações como as que têm vindo a público, em que temos detentores de grupos de media que não são conhecidos, são inaceitáveis num Estado de Direito. Nós precisamos de uma abordagem e de uma discussão muito séria sobre este tema e as respostas não passam apenas pelos apoios financeiros ao setor. Nós temos de combater, por todos os meios, os riscos de concentração e opacidade na titularidade dos órgãos de comunicação social.

É por isso que o PS propõe que se faça uma revisão do modelo de regulação da comunicação social, ao nível das competências da ERC face às novas obrigações que deve ter. É por isso também que propomos densificar a Lei da Transparência dos media, de modo a que sejam consideradas obrigações especiais relativamente à constituição da propriedade, o que implica a participação de outros reguladores setoriais como o Banco de Portugal ou a CMVM. Ao mesmo tempo, entendemos que deve haver um reforço dos meios legais de atuação face a campanhas de desinformação nas plataformas digitais, e isso passa pela criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança.

BE: Nos últimos meses, o Global Media Group, que detém importantes títulos da comunicação social portuguesa, tornou-se um exemplo dos problemas que resultam da falta de transparência e da falta de liberdade editorial. Para que esta situação não se repita, é necessário garantir a transparência de toda a cadeia da titularidade e a prévia avaliação da idoneidade dos acionistas e administradores das empresas e grupos de comunicação social. Esta verificação deve ser uma condição de qualquer alteração na estrutura acionista, cumprindo um princípio simples: na imprensa livre não pode haver lugar para proprietários obscuros.

CDU: A realidade do País e do mundo demonstra que prossegue a concentração da propriedade na comunicação social, nos media dominantes e na estrutura accionista dos grupos económico-mediáticos. Actualmente um número reduzido de grupos económicos possui a generalidade dos órgãos privados de dimensão e influência nacional. No plano internacional e no País, o domínio das cadeias de «informação», «notícias» e entretenimento, das «redes sociais» e plataformas digitais tornou-se prevalecente. São precisas medidas para travar a concentração monopolista e o comando multinacional dos media, para assegurar uma informação com critérios deontológicos, o pluralismo e a igualdade de tratamento nos media, os direitos dos jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social e defender o País do controlo, das imposições e da evasão fiscal das empresas tecnológicas e plataformas digitais multinacionais.

Livre: A legislação em vigor deve ser aplicada para garantir uma comunicação social livre e acessível. Para tal, o LIVRE propõe que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deve ter o reforço dos poderes regulatórios e de investigação, bem como dos fundos para a sua atividade, por forma a garantir a salvaguarda e independência da Comunicação Social face ao poder político e económico. Tem de se fazer cumprir a obrigatoriedade da divulgação das e dos principais acionistas das empresas de comunicação social e fomentar o pluralismo na comunicação social, com o estabelecimento dos limites à concentração de capital no setor, cumprindo a Constituição.

CULTURA [1]

P1: O Plano Nacional das Artes tem como objetivo tornar as artes mais acessíveis aos cidadãos, em particular às crianças e aos jovens, através da comunidade educativa, promovendo a participação, a fruição e a criação cultural. Que balanço fazem deste Plano e da sua implementação? Quais os aspetos mais importantes a reforçar e quais devem ser revistos ou melhorados?

PS: O Plano Nacional das Artes (PNA) foi iniciado no ano letivo de 2019/2020, na altura com 65 agrupamentos de escolas e cerca de 20 mil alunos, e hoje já está implementado em cerca de 480 agrupamentos de escolas – mais de metade do total – e envolve quase 130 mil alunos. Estamos, portanto, a falar de uma expansão muito significativa do PNA desde a sua criação.

Os projetos desenvolvidos no âmbito do PNA assumem as escolas como pólos culturais dos territórios educativos, favorecendo a articulação entre os municípios, os agentes educativos, as comunidades e as entidades culturais. Esta é uma base para constituição de sinergias locais que queremos prosseguir, num quadro de reforço de verbas para os apoios às artes, com o objetivo de que os mesmos tenham, cada vez mais, expressão em todo o território nacional. No âmbito da Educação, o nosso objetivo é reforçar a presença das artes em todos os ciclos do ensino público, robustecendo os recursos à disposição do PNA, bem como no quadro dos planos nacionais de Leitura, Cinema e Literacia Mediática.

BE: Um dos maiores obstáculos ao Plano Nacional das Artes é a falta de recursos nas escolas. O cargo de coordenação dos projetos nas escolas não pode ser mais uma tarefa para um docente já exausto. É necessário a contratação de profissionais responsáveis pela implementação do plano e passar dos projetos pontuais para uma prática sustentada e contínua.

CDU: O Plano Nacional das Artes não respondeu às exigências que estão colocadas de democratização da cultura. Para o PCP o objectivo básico fundamental da política de democratização e desenvolvimento cultural é o acesso generalizado das populações, em todo o território nacional, à criação e à fruição dos bens e actividades culturais. Para tal, cabe ao Estado uma responsabilidade central com a instituição do Serviço Público de Cultura, com a dotação do respectivo Ministério com 1% do Orçamento do Estado, medida inserida no objectivo de alcançar progressivamente 1% do PIB.

Livre: Para o LIVRE a cultura constitui uma dimensão crucial das nossas vidas coletivas e

da nossa democracia. A missão do PNA deve continuar com um reforço do seu funcionamento em rede com os programas de incentivo à criação e fruição artística.

Alguns dos aspectos a reformular no futuro ciclo do PNA correspondem a medidas que o LIVRE propõe, nomeadamente: promover a residência de colectivos artísticos independentes nos equipamento da Rede de Teatros e Cineteatros e na Rede Portuguesa de Arte Contemporânea; a criação de uma rede de “Casas da Criação”, espaços culturais abertos à comunidade e ao encontro intergeracional; apoiar colaborações entre os equipamentos culturais locais, como museus e bibliotecas, e a comunidade escolar.

A continuidade de um Plano Nacional das Artes que cumpra efectivamente os seus objectivos depende de um reforço dos meios humanos e financeiros e da sua articulação com políticas culturais descentralizadas de incentivo à prática e à fruição artística.

CULTURA [2]

P2: O financiamento público das artes e da cultura é essencial para o desenvolvimento destes setores e da sociedade portuguesa. Como avaliam os montantes e as lógicas em vigor neste domínio? Consideram necessária a introdução de alterações nas opções de política que têm sido adotadas? Se sim, quais?

PS: Prosseguindo o esforço de relançamento do investimento no setor, concretizado nas últimas legislaturas, o PS reforçará a trajetória de crescimento, comprometendo-se, desde logo, com o objetivo de afetar 1% do Orçamento de Estado à cultura, assumindo assim o setor como uma das políticas públicas que mais contribuem para a coesão social e territorial e para a economia nacional.

É no quadro deste esforço que concluiremos as intervenções previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, e que garantiremos que o setor cultural e criativo integra os grandes instrumentos nacionais e regionais de financiamento comunitário, assegurando nomeadamente linhas específicas no âmbito do Portugal 2030.

Reforçaremos também as verbas dos apoios às artes, criando ao mesmo tempo um mecanismo corretivo que permita que esses apoios tenham maior expressão em todo o território nacional, e procurando, paralelamente, consolidar e alargar a Rede de Teatros e Cineteatros e o programa de apoio financeiro à sua programação.

O investimento público incidirá ainda na vertente dos recursos humanos, procedendo a uma avaliação e revisão do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura e aumentando as exigências de celebração de contratos de trabalho por parte das entidades apoiadas pelo Estado, reduzindo os vínculos de trabalho precário que ainda permanecem nas instituições com financiamento público.

BE: O Orçamento do Estado dedica menos de 0,2% à Cultura. É certo que as autarquias também investem, mas é o esforço nacional que permite diversidade e coesão. Precisamos de chegar a 1% do PIB para a cultura, garantir a preservação e promoção do património, desenvolver redes de serviços públicos (museus, bibliotecas, teatros), reforçar o financiamento à produção independente, apoiar a atividade amadora e semi-profissional e garantir direitos do trabalho e proteção social no setor.

CDU: É preciso reformular o modelo de atribuição de apoios às artes, de modo a garantir estabilidade e previsibilidade, eliminando burocracias, assegurando que nenhum projecto aprovado deixa de ser apoiado. Incluir uma componente de apoio não concursal. Garantir a actualização anual das verbas contratualizadas plurianualmente. Constituir, de forma descentralizada, centros de recursos partilhados com materiais e equipamento para companhias profissionais e grupos amadores.

Livre: A cultura é o parente pobre das políticas públicas. Pelo contrário, o LIVRE vê a cultura como fundamental num modelo de desenvolvimento adaptado ao século XXI. É por isso que defendemos 1% do PIB para o setor e para a integração da cultura com outras áreas. Por exemplo, propomos um maior investimento na cultura como promotora de saúde e bem estar e reforçar o seu financiamento através da Agência Nacional de Inovação. Para além disso, queremos assegurar que o acesso à produção cultural é de facto universal. Defendemos a descentralização do sector através das já referidas rede de Casas da Criação e das bibliotecas como pólos de comunidade e queremos tornar o setor acessível a pessoas com deficiência bem como apoiar a sua descolonização. Finalmente, o LIVRE sabe que não há sector cultural sem trabalhadores da cultura. Por isso, entre outras medidas, propomos avaliar o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura propondo medidas que reduzam a precariedade e a incerteza de segurança social.

ECONOMIA [1]

P1: Nos últimos 10 anos a economia portuguesa voltou a ter excedentes das contas externas, reduzindo assim a sua dívida face ao exterior. Isto foi possível devido a um crescimento muito forte do turismo e a um aumento das remessas líquidas de emigrantes, resultante do aumento da emigração. Ao mesmo tempo, o défice nas trocas de bens com o exterior voltou a superar os 10% do PIB. Como avaliam estas evoluções? Devem as autoridades portuguesas tentar influenciá-las? Se sim, como?

PS: Sim, o défice na balança de bens é uma preocupação constante e o nosso entendimento é que ela exige uma política económica direcionada para lidar com este problema. É por isso que será importante desenhar uma estratégia que permita ao país ganhar músculo industrial, seja em setores tecnológicos de ponta, seja em setores ligados à transição energética, onde o país está no pelotão, a nivel internacional, da trajetória de descarbonização (ver resposta seguinte).

BE: A obtenção de excedentes externos é relevante, mas a sua composição é tão ou mais importante. O que ela reflete é a monocultura do turismo que se instalou no país e que deixa a economia dependente de serviços de baixo valor acrescentado, que assentam em baixos salários e precariedade e estão associados a uma pressão pouco saudável sobre os recursos naturais e o ambiente. Uma política económica progressista tem de se focar no problema do défice da balança de bens, promovendo a produção nacional em áreas com maior incorporação de conhecimento e tecnologia e a substituição de importações (através, por ex., do investimento na eficiência energética para reduzir consumo de combustíveis importados).

CDU: Não desvalorizamos a importância do Turismo. Mas o desenvolvimento das suas potencialidades não pode ser medido só pela dimensão quantitativa, antes exige a sua integração numa estratégia nacional de desenvolvimento, nomeadamente assegurando o combate à precariedade e aos baixos salários em que assenta o sector. As remessas dos emigrantes são uma contrapartida insuficiente e muito negativa em termos económicos e sociais, com a perda de mão-de-obra e o défice demográfico. Quanto ao défice nas trocas de bens com o exterior é o reflexo de problemas estruturais, nomeadamente o facto de parte significativa da nossa produção, para lá de em grande parte ter um baixo/médio valor acrescentado, conter uma elevada componente importada. São necessárias medidas para vencer o défice produtivo material (reindustrialização, as pescas e a agricultura como sectores estratégicos) e sublinhamos o papel nuclear que o Estado deve ter em sectores estratégicos.

Livre: O LIVRE considera que a evolução económica do país resultou de fatores internos e externos. O turismo tem sido uma aposta desde os anos da Troika mantida pelo Partido Socialista, contribuiu cerca de 12% do PIB, em 2022, e prevê-se o aumento para 16,8% do PIB, em 2023. É uma atividade cíclica e sujeita a forte concorrência internacional, tornando-a mais vulnerável, cujo crescimento não é sustentável e tem impactos ambientais e sociais negativos. O aumento das remessas líquidas reflete a procura de melhores condições de vida, em especial dos jovens, que emigram perante os baixos salários e falta perspetivas de carreira no país. O LIVRE propõe uma transição para um modelo de desenvolvimento ecológico, cooperativo e solidário, reforçando o papel das PMEs sustentáveis e a aposta no Novo Pacto Verde, um plano estratégico para a economia e um plano de investimento público, com a identificação dos setores prioritários e das infraestruturas para as próximas décadas, visando enfrentar desafios climáticos e promover o bem-estar social e territorial.

ECONOMIA [2]

P2: Em muitos países, com economias mais e menos avançadas, os governos canalizam uma parte importante dos recursos públicos para apoiar um conjunto restrito de tecnologias e atividades económicas consideradas prioritárias. Esta prática acarreta riscos de captura do Estado por interesses particulares. No contexto português, deve ou não o Estado selecionar as atividades a apoiar? E o que pode ser feito para evitar aqueles riscos?

PS: A estratégia económica que o PS defende para a próxima legislatura é muito clara e passa por adotar uma política económica mais seletiva que potencie a transformação da economia portuguesa. Os sucessivos programas de incentivos em Portugal foram dos que sistematicamente apresentaram menor seletividade na UE, o que faz com que tenha havido repetidamente pouco dinheiro para quase todas as empresas elegíveis. Nós só conseguiremos transformar a economia com mais dinheiro para menos empresas. Isto significa, sim, que o Estado tem de fazer escolhas quanto aos setores e tecnologias que vai apoiar de forma mais intensa. É preciso fazer escolhas com base nas competências

empresariais, científicas e tecnológicas já existentes em Portugal.

Dito isto, é evidente que essa escolha não deve nem vai ser feita de forma arbitrária pelo Governo. Defendemos que deve haver um processo de seleção participado e transparente, envolvendo a academia e as empresas, e norteado por critérios objetivos, um processo que deverá capacitar a administração pública para um trabalho de identificação e de mapeamento de setores, de cadeias de valor e de tecnologias nas quais a economia nacional apresente elevadas potencialidades.

O que não pode acontecer é continuarmos a ser incapazes de fazer escolhas e continuar a ter um sistema de incentivos completamente pulverizado e sem poder transformador, quando aquilo que a nossa economia precisa é de uma transformação estrutural que a torne mais sofisticada e mais complexa.

BE: Depois de duas décadas em que o desenvolvimento da estrutura produtiva foi essencialmente deixado nas mãos do mercado, finalmente parece haver consenso à esquerda sobre a ideia de que o Estado deve intervir na economia e selecionar as áreas a apoiar com mais critério. É sobretudo importante que essa intervenção não se limite a distribuir fundos às empresas, mas defina requisitos laborais claros (como os leques salariais ou a exigência de negociação coletiva para aceder a apoios) para que a transição energética seja socialmente justa. Infelizmente, em Portugal, sabemos que um Estado fraco e sem estratégia económica coerente não está imune à captura por interesses particulares. A definição e comunicação clara de uma estratégia para o desenvolvimento económico ajuda ao escrutínio democrático sobre a atuação dos poderes públicos.

CDU: Julgamos que o Estado deve ter uma papel central na condução dos apoios públicos. nomeadamente das ajudas comunitárias, e não uma distribuição e aplicação dos mesmos conforme uma lógica de mercado e os interesses dos grupos económicos, que privilegiarão com toda a razoabilidade os seus lucros, nem sempre coincidentes com os interesses nacionais. Além disso, o Estado não deve fugir do exercício directo de produtor, sempre que tal seja necessário, por falhas da iniciativa privada ou pela natureza estratégica da produção. Os riscos da captura do Estado por «interesses particulares» existem sempre, pelo que se exige a atenção adequada de diversos órgãos do Estado e que este esteja dotado de capacidades para a vigilância e escrutínio necessários. O Estado deve seleccionar as actividades a apoiar (e não o mercado) e julgamos que não será essa função e critérios que irá potenciar e agravar mais os riscos de compadrio e promiscuidade para com o sector privado.

Livre: O LIVRE defende um novo modelo de desenvolvimento de alto valor acrescentado e baseado no conhecimento e na cooperação. Para tal é preciso investimento na investigação e conhecimento científico em áreas estratégicas, como da saúde, da sustentabilidade dos ecossistemas e na mitigação dos efeitos das alterações climáticas.

O Estado pode promover a investigação no hidrogénio verde e efetuar a sua gestão por uma empresa pública, promover a produção e armazenamento de energia através de formas menos nocivas ambientalmente, como as baterias de ião de sódio, ou estabelecer programas, em conjunto com as empresas e a administração pública, de forma acelerar a aplicação de outras tecnologias.

A transparência e a participação cidadã é essencial para assegurar que a aposta de

Portugal em qualquer recurso energético ou tecnologia, como o hidrogénio verde ou as baterias de ião de sódio, se faz de forma ecologicamente sustentável, justa e o valor produzido se mantenha no país. O recurso a contratos pré-comerciais e a contratação pública de soluções inovadoras podem permitir maior transparência face aos vários interessados, às empresas e à comunidade.

EDUCAÇÃO [1]

P1: O sistema educativo continua a ser pouco capaz de anular o impacto das desigualdades socioeconómicas de partida nas aprendizagens e no sucesso educativo dos alunos. Que medidas propõem para contrariar essa tendência?

PS: Nós sabemos que as desigualdades socioeconómicas de partida ainda se refletem de forma significativa no desempenho e nos resultados escolares dos alunos. É por isso que na próxima legislatura queremos não só dar continuidade mas também reforçar as políticas que temos vindo a desenvolver desde 2015, com uma orientação muito clara para a melhoria do sucesso educativo e para a redução do insucesso e do abandono escolar precoce.

Houve avanços importantes nos últimos anos, desde logo com reforço da autonomia das escolas e dos instrumentos de flexibilidade curricular, mas também com a criação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, dirigido a alunos com maiores dificuldades. A redução do número de alunos por turma e o aumento do número de professores, a par da atribuição de manuais gratuitos e das melhorias ao nível da Ação Social Escolar, são progressos que têm contribuído também para uma redução do impacto que as desigualdades têm no sucesso escolar das crianças e jovens.

Para a próxima legislatura, destacaria, além das políticas que têm vindo a ser seguidas, a criação de um Sistema de Alerta Precoce de Risco de Exclusão em Contexto Escolar, o reforço dos mecanismos de resposta às necessidades dos alunos e profissionais nas Escolas TEIP, bem como a avaliação das práticas de formação das turmas, promovendo turmas mais heterogéneas – algo que tem benefícios para todos.

BE: O investimento na educação deve ser reforçado, tendo como meta atingir os 6% do PIB. Esse investimento deve permitir reduzir o número de alunos por turma; recuperar a carreira dos professores e reforçar o número de trabalhadores não-docentes nas escolas (que também têm um papel educativo e um contributo a dar para o sucesso de todos), investir no ensino articulado e no ensino profissional, aumentar o número de psicólogos escolares para atingir o rácio de um psicólogo/a por cada 500 alunos e alunas. Além disso, é preciso melhorar o próprio acesso à escolaridade, com a gratuidade dos materiais escolares, inclusive os materiais do ensino artístico e o reforço da ação social escolar e materiais pedagógicos adaptados e diferenciados para alunos com necessidades educativas específicas.

CDU: A situação na Escola Pública reflecte uma política de desinvestimento e de subfinanciamento, que se traduz em escolas sem as necessárias condições, com trabalhadores exaustos e desmotivados e crianças e jovens sem os apoios a que têm

direito. A garantia de Escola Pública, gratuita e de qualidade exige um reforço do investimento visando, designadamente: a valorização dos profissionais e das suas carreiras; o reforço das verbas para a acção social escolar; a integração das creches no sistema educativo; a manutenção da gratuitidade dos manuais escolares e o seu alargamento a novos materiais; a redução do número de alunos por turma; reforço dos recursos humanos e materiais no âmbito da educação inclusiva; reforço dos apoios a crianças que não têm o português como língua materna; a implementação de um modelo verdadeiramente democrático de gestão das escolas; a valorização da avaliação contínua, eliminando exames; a revisão dos currículos, visando a formação integral do indivíduo.

Livre: Para promover a equidade, diminuir o insucesso escolar e preparar os alunos para o século XXI, o LIVRE propõe uma gestão democrática nas escolas com participação dos alunos nas decisões, assim como promover novos modelos de ensino centrados no aluno, redução do número de alunos por turma e garantir professores para todas as disciplinas. Defendemos que a experiência de aprendizagem deve ser enriquecida ao diversificar os materiais de pesquisa, o uso de ferramentas digitais e a ludopedagogia.

O LIVRE propõe o reforço do número e diversidade de profissionais da equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, a promoção da interação com a família na aprendizagem, a possibilidade de expansão da rede escolar através da regulamentação e certificação de escolas alternativas e a criação da figura do monitor/tutor no ensino secundário.

Maior equidade socioeconómica e melhoria dos indicadores de educação passa por priorizar a erradicação da pobreza em Portugal e combater a pobreza infantil e formas de exclusão.

EDUCAÇÃO [2]

P2: Nos últimos anos o sistema de ensino público português tem-se defrontado com dificuldades crescentes no recrutamento de professores, traduzindo-se num elevado número de alunos sem aulas e no recurso à contratação de docentes sem habilitações profissionais. O elevado grau de envelhecimento da classe docente torna a situação ainda mais preocupante. Que medidas propõem para lidar com este problema?

PS: A falta de professores no ensino básico e secundário é hoje um dos maiores desafios com que se confronta a generalidade dos países europeus. No caso português, importa relembrar que o Partido Socialista rompeu com a ideia de que «havia professores a mais» e que levou a direita, entre 2011 e 2015, a reduzir em cerca de 30 mil o número de docentes na escola pública – uma redução de 20% do número de professores. Nós já conseguimos recuperar essa perda e temos até mais 10 mil docentes face a essa data, num aumento a rondar os 8%. A atual falta de professores reflete, desde logo, uma questão geracional, indissociável do próprio processo de democratização e expansão da escola pública, o qual acentua os atuais níveis de envelhecimento da classe docente, a par da redução do número de entradas nos cursos de educação, que apenas recentemente começou a ser revertida.

Na próxima legislatura, o Partido Socialista compromete-se, para lá da negociação com os representantes dos professores – tendo em vista à recuperação do tempo de serviço de forma faseada – a tornar a carreira mais atrativa, melhorando os índices remuneratórios da base da carreira e prosseguindo o combate à precariedade na classe docente. Bem como a reforçar os estímulos de aumento da formação de professores no ensino superior.

BE: Propomos um regime temporário de antecipação da aposentação das professoras e professores com idade próxima da reforma (medida de adesão voluntária e que deve incluir a possibilidade de reconversão de tempo de serviço ainda não contabilizado em antecipação da reforma) e um incentivo à contratação e vinculação dos docentes contratados e contratadas. Desta forma é possível gerir a renovação geracional, evitando a saída abrupta de metade do corpo docente e acautelando a entrada atempada de novos professores e professoras. Por outro lado, para atrair e fixar professores, defendemos a recuperação de todo o tempo de serviço, o respeito pela graduação profissional e pelo direito à progressão na carreira, com eliminação das quotas de acesso aos 5º e 7º o escalões e um regime de compensação a docentes deslocados. A par disso, é preciso valorizar salarialmente os professores e melhorar a formação inicial e contínua, bem como alterar o sistema de avaliação de desempenho.

CDU: É preciso assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores da educação, com a integração nos quadros de todos os trabalhadores com vínculos precários; o reconhecimento de todo o tempo de serviço dos professores e consequente reposicionamento na carreira e na aposentação, em particular no cálculo da pensão; a vinculação de todos os professores com 3 ou mais anos de serviço; a revisão do regime de recrutamento, selecção, mobilidade e contratação de pessoal docente; a eliminação das quotas de avaliação, das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões e do período probatório.

Livre: O LIVRE considera prioritário dignificar a carreira docente. Reconhecemos que os professores são os principais agentes na aprendizagem das crianças e jovens e, portanto, devem ser altamente capacitados, formados e motivados, para o qual propomos o reforço da formação gratuita para profissionais da educação.

É fundamental garantir o rejuvenescimento dos quadros dos professores, através da criação de estágios pedagógicos num formato semelhante ao pré-Bolonha, com turmas próprias e remuneração adequada, supervisionado por docentes com experiência e que tenham condições para o acompanhamento e orientação dos estagiários.

Para atrair novos profissionais propomos reduzir a assimetria salarial entre os escalões de ingresso e os de topo, integrar no quadro os docentes que tenham pelo menos três anos de serviço completo, prever um subsídio de deslocação para quem ficar a mais de 60 km da área de residência, rever o modelo de avaliação e de concurso para determinar as colocações com antecedência. É preciso uma carreira estável, revendo o Estatuto da Carreira Docente, eliminando as quotas para as progressões e a necessária negociação da contagem integral e faseada do tempo de serviço.

FINANÇAS [1]

P1: Na gestão das finanças públicas existe uma tensão permanente entre os objetivos de provisão de serviços públicos, dignificação dos salários e das carreiras dos funcionários do Estado, nível de impostos e sustentabilidade financeira. Consideram esses objetivos compatíveis no contexto atual? Quais devem ser as prioridades na gestão das finanças públicas nos domínios referidos durante a próxima legislatura?

PS: Uma das grandes conquistas destes anos de governação do PS foi termos conseguido demonstrar que o equilíbrio das contas públicas não tem de ser alcançado à custa nem dos rendimentos de trabalhadores e pensionistas, nem da capacidade de atuação da Administração Pública. Conseguimos baixar a dívida e conseguimos alcançar saldos orçamentais equilibrados, ao mesmo tempo que pudemos aumentar o rendimento dos trabalhadores, dos pensionistas e das famílias, e reforçar o investimento nos serviços públicos.

O nosso Plano de Ação para a próxima legislatura continua a ser norteado por este equilíbrio, apesar de prevermos uma redução mais moderada da dívida face àquela que foi registada nos últimos anos, em particular de 2020 para cá.

BE: São compatíveis, sobretudo no atual contexto em que o Estado registou um excedente orçamental significativo, tendo em conta que não há nenhum bom motivo para se ter uma fixação com a obtenção de excedentes num país com elevadas necessidades de investimento em várias áreas (saúde, educação, transportes, etc.). Em todo o caso, o programa do Bloco prevê medidas para aumentar a receita pública através de uma política fiscal mais justa que permite financiar o investimento nos serviços públicos e a valorização dos seus profissionais (ver resposta seguinte).

CDU: Os objetivos enunciados são compatíveis entre si, desde que se entenda “sustentabilidade financeira” numa lógica de longo prazo, afastada dos dogmas neoliberais e das imposições da UE e do Euro. A título de exemplo, em 2023, se Portugal utilizasse a margem existente até aos limites de 3% do défice sobre o PIB, isso significaria a possibilidade de utilizar mais 11 mil milhões de euros.

É preciso aumentar o investimento público, que promova também o investimento privado, e que inverta a degradação do ativo do Estado e dos serviços públicos; o investimento em investigação e desenvolvimento e em políticas de crescimento económico, pleno emprego, produção nacional e substituição de importações; uma política fiscal mais justa, que desagrave a tributação sobre o trabalho e sobre o consumo de bens essenciais, e que termine com benefícios fiscais acessíveis apenas às grandes fortunas e lucros; medidas de redução da despesa, nomeadamente com o fim das PPP’s, a internalização de meios no SNS, ou a integração na Administração Pública de serviços externalizados.

Livre: O Governo do Partido Socialista (PS), em 2023, optou por reduzir a dívida em 9,4 mil milhões de euros, para um valor inferior a 100% do Produto Interno Bruto (PIB). Garantir marcos económicos para colmatar erros do passado do PS implicou atrasos no desenvolvimento do país e na melhoria das condições de vida.

O LIVRE concorda com a redução da dívida pública e a promoção da gestão responsável das finanças públicas. Contudo esta redução pode ser efetuada de forma progressiva permitindo o investimento público em áreas críticas como é o caso da habitação, dotando com mais verbas o Orçamento do Estado para o aumento do parque de habitação público. O PS não optou pelo investimento na educação, pela negociação da recuperação do tempo de serviços dos docentes ou pela melhoria das condições laborais dos profissionais de saúde para garantir a sua permanência no SNS.

O LIVRE defende o aumento do salário mínimo, com impacto no orçamento do país, o aumento do investimento no sistema científico e tecnológico e no setor da Cultura para o qual se pretende garantir 1% do PIB.

FINANÇAS [2]

P1: Na gestão das finanças públicas existe uma tensão permanente entre os objetivos de provisão de serviços públicos, dignificação dos salários e das carreiras dos funcionários do Estado, nível de impostos e sustentabilidade financeira. Consideram esses objetivos compatíveis no contexto atual? Quais devem ser as prioridades na gestão das finanças públicas nos domínios referidos durante a próxima legislatura?

PS: O PS tem promovido, nos últimos anos, uma diminuição de impostos relevante nos trabalhadores e nas famílias portuguesas, não só em sede de IRS, mas também através de mexidas no IVA. As propostas que temos no nosso Plano de Ação vão no sentido de continuar a promover uma redução da tributação sobre os rendimentos do trabalho, desde logo assegurando a atualização dos escalões do IRS à taxa da inflação e promovendo, dentro da margem orçamental, uma descida das taxas marginais de tributação, e também alargando o IRS Jovem a todos os jovens, independentemente de terem ou não concluído o ensino superior.

Mas sabemos que estas medidas não chegam a todas as famílias. Há uma proporção muito grande de trabalhadores que não pagam IRS e que por isso não beneficiam destas alterações. É por isso que, na próxima legislatura, damos um maior enfoque à redução da tributação em sede de IVA. Queremos duplicar o consumo energético que está sujeito à taxa mínima do IVA, uma medida essencial do ponto de vista do combate à pobreza energética e que vai beneficiar 3,4 milhões de famílias. E temos uma proposta inovadora que pretende exatamente assegurar uma maior equidade do ponto de vista fiscal entre as famílias que pagam IRS e as que, por terem rendimentos muito baixos, não pagam IRS. A proposta é devolver às famílias uma parte do IVA associado ao consumo de bens essenciais em sede de IRS, mas passando a incluir as famílias que não pagam IRS.

BE: O programa do Bloco tem várias medidas para reequilibrar a carga fiscal, tornando a política fiscal mais justa. Além do aumento da progressividade do IRS, com redução das taxas nos escalões inferiores e aumentos nos escalões superiores, o Bloco defende o englobamento obrigatório dos rendimentos de capital (acabando com a atual situação que beneficia injustificadamente estes rendimentos face aos do trabalho), a tributação de grandes heranças acima de 1 milhão de euros e a tributação dos lucros extraordinários de setores como a banca, a grande distribuição ou a energia.

CDU: Defendemos uma política fiscal justa e progressiva, que assegure os meios necessários ao financiamento de serviços públicos universais e de qualidade. São necessárias medidas para aprofundar a progressividade do IRS (reduzindo a tributação sobre os primeiros escalões e agravando-a nos mais elevados, atualizando a dedução específica, fim ao regime dos residentes não habituais e implementando o englobamento obrigatório para todos os rendimentos coletáveis superiores a 80 mil euros anuais); reduzir o IVA em serviços essenciais como a energia ou as telecomunicações; aprofundar a progressividade do IRC, reduzindo a tributação das MPME e ao mesmo tempo criando um novo escalão de derrama estadual de 14% para as empresas com rendimentos coletáveis superiores a 50 milhões de euros; a taxação extraordinária dos lucros da banca, da energia e grande distribuição; eliminação de vários benefícios fiscais dos grupos económicos, garantindo a tributação em Portugal dos lucros realizados no País; a aplicação de uma taxa sobre as transações financeiras e transferências para paraísos fiscais; fim dos benefícios fiscais no âmbito da Zona Franca da Madeira.

Livre: Para o LIVRE os impostos devem ser revistos para um maior equilíbrio na sua incidência, reduzindo os impostos sobre o rendimento do trabalho e aumentando sobre o capital e grandes fortunas. Destacamos as seguintes medidas:

  • revisão das taxas e escalões de IRS e aumentar a progressividade do IRS;
  • rever a taxa adicional de solidariedade, e os limites a que se aplica;
  • reforço da tributação do património imobiliário que não a habitação permanente;
  • introdução do imposto sucessório para grandes heranças e grandes doações, que venha a constituir uma “herança social”;
  • aumento da tributação das transações financeiras, das emissões de carbono e da produção de resíduos;
  • regulação e revisão da tributação de criptomoedas;
  • introdução da progressividade nos impostos sobre os rendimentos do capital, através de escalões na taxa liberatória ou da obrigatoriedade de englobamento no IRS;
  • criação de uma sobretaxa extraordinária progressiva no IRC sobre o lucro de empresas nos setores da energia, banca, seguros, imobiliário, distribuição alimentar e armamento;
  • aumento das taxas do adicional de solidariedade sobre o setor bancário;
  • assegurar a justa tributação das grandes multinacionais que declaram os seus rendimentos em jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis.

HABITAÇÃO [1]

P1: Portugal teve um dos maiores aumentos de preços da habitação na última década a nível europeu. Como resultado, a habitação tornou-se num bem de difícil acesso para muitas camadas da população (em particular nos centros das grandes cidades), com impactos sociais e económicos negativos a vários níveis. Quais são as vossas principais propostas para reduzir os custos de acesso à habitação em Portugal?

PS: A crise de habitação que o país atravessa não é uma originalidade portuguesa. É algo que afeta a grande maioria dos países europeus, e não só. É uma crise que traduz, de facto, um desalinhamento dos preços da habitação face aos rendimentos das famílias, obrigando, no caso de Portugal, a uma intervenção de natureza mais estrutural e à adoção de respostas mais conjunturais, que ajudem as famílias a almofadar a subida dos preços.

Não existe, de facto, nenhuma «bala de prata» que resolva a atual crise habitacional. O que precisamos de fazer é prosseguir o conjunto integrado de medidas que os recentes governos do PS têm vindo a implementar, mas corrigindo o que precisa de ser corrigido, e indo mais longe onde temos atuado menos. Isto passa, desde logo – e esta é a resposta mais estruturante e de longo prazo – pelo o reforço do parque habitacional público, num país que, durante décadas, se convenceu que o mercado resolveria a questão da habitação.

Além disso, precisamos de dar resposta às dificuldades mais imediatas das famílias. É por isso que o PS se compromete, no âmbito do apoio aos mais jovens, a reforçar o Porta 65 e a prestar garantia pública ao financiamento bancário para aquisição de casa própria, até aos 40 anos, assegurando ao mesmo tempo a proteção da casa de família das pessoas que não consigam pagar os seus créditos à habitação. Queremos também atuar de modo a melhorar a regulação do mercado de arrendamento, desde logo através da revisão da fórmula de cálculo para atualização de rendas, relacionando-a não só com a inflação mas a evolução dos salários, mas também assegurando a integração de soluções a custos controlados no licenciamento de novos projetos. No âmbito do combate à especulação, entre outras medidas, o PS defende o agravamento das mais-valias em imóveis adquiridos e vendidos sem que tenham sido recuperados ou habitados.

BE: Para reduzir os custos da habitação defendemos uma combinação de medidas para combater a especulação (fim das isenções fiscais a fundos imobiliários, proibição de venda de casas a não residentes exceto emigrantes, regulação e limitação do alojamento local), para baixar os preços (através da regulação das rendas e de uma política da Caixa Geral de Depósitos que faça baixar os juros nos empréstimos) e para aumentar a oferta pública (através da obrigação de destinar 25% de toda a nova construção a habitação acessível, da requalificação dos devolutos do Estado e da construção de nova habitação pública, 80 mil habitações em 4 anos).

CDU: O aumento do preço das casas em resultado da especulação, da liberalização, dos sucessivos aumentos das taxas de juro pelo BCE, a manutenção da “Lei dos Despejos” e o aumento significativo das rendas fizeram aumentar o peso dos custos com a habitação no orçamento familiar para cerca de 40%, o dobro do que se registava em 2000. Propomos um

Regime de Protecção de Habitação Própria assegurando que são os lucros da banca que, em primeiro lugar, suportam o agravamento das taxas de juro; um Regime de Protecção de Inquilinos, com a regulação e redução do valor das rendas e a eliminação da “Lei dos despejos”; a disponibilização ao longo da legislatura de 50 mil habitações públicas, alocando a este objectivo o valor médio anual de 1% do PIB.

Livre: A actual crise de habitação caracteriza-se por uma distância cada vez maior entre o custo da habitação, arrendamento ou compra, e os rendimentos da maioria da população. O LIVRE defende as seguintes medidas para reduzir os custos de acesso à habitação.

Proteger e alargar o direito à habitação ao alcançar 10% de habitação pública e implementar, alargar a Nova Geração de Cooperativismo para a promoção de habitação acessível e aumentar o número de vagas em residências universitárias, através da criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

Regular o valor da propriedade ao terminar com os Vistos Gold em todo o território nacional, os benefícios fiscais do Estatuto de residente não habitual e de nómadas digitais, rever o Estatuto dos Benefícios Fiscais para os imóveis, restringir a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento, reformular o cálculo do IMI para reduzir a carga fiscal sobre habitação permanente e agravar a dos imóveis devolutos.

HABITAÇÃO [2]

P2: No mercado de arrendamento para a habitação existe uma tensão recorrente entre a proteção dos direitos dos arrendatários e as garantias dos senhorios. Consideram necessário alterar o atual modelo de regulação? O que pode ser feito no sentido de alargar a oferta de arrendamento habitacional e de, simultaneamente, permitir a redução dos seus custos para os arrendatários?

PS: Ao contrário do que muitas vezes defendem os partidos à direita, Portugal não tem um excesso de regulação do mercado de arrendamento, sendo um dos países europeus que menos dispõe de mecanismos neste âmbito. O Partido Socialista propõe-se por isso, assumindo o princípio de encontrar soluções que, salvaguardando e equilibrando os interesses das partes, melhorem o quadro dessas relações, de modo a favorecer a confiança mútua e contribuir para o aumento da oferta atual.

Assim, neste âmbito, e entre outras medidas, o PS compromete-te a criar um Código do Arrendamento Urbano que unifique todas as regras do arrendamento num só instrumento jurídico equilibrado e simplificado; promover um regime excecional de regularização de contratos informais, reforçando garantias de senhorios e arrendatários; e criar uma entidade fiscalizadora do arrendamento. Tal como se propõe, tendo em vista um maior equilíbrio entre os valores de subida das rendas e os rendimentos das famílias, a rever a fórmula de cálculo da atualização, incluindo para o efeito, nos critérios de atualização em anos com inflação superior a 2%, a evolução dos salários.

BE: É necessário alterar o atual modelo de regulação, nomeadamente reintroduzindo um prazo mínimo de 5 anos para contratos de arrendamento, garantindo alternativa

habitacional sem a qual não pode haver despejo, regularizando contratos de arrendamento informais, incluindo a caução no apoio do programa Porta 65 e criando tetos máximos para rendas tendo em consideração variáveis como: área do imóvel, qualidade do alojamento, certificação energética, localização e tipologia. No imediato, devem ser aplicados apoios ao pagamento de rendas, acompanhados de medidas que aumentem a disponibilidade de casas, como ja referido na pergunta anterior.

CDU: Propomos a alteração do regime da renda apoiada, garantindo que a renda não excede uma taxa de esforço de 15%; a alteração do regime de renda condicionada garantindo que a renda é calculada sobre o valor patrimonial multiplicado por 3% e dividido por 12; a criação de mecanismos de apoios públicos à recuperação e reabilitação de imóveis actualmente devolutos, a par de um regime simplificado de posse administrativa pelo Estado.

Livre: O arrendamento é uma forma de acesso à habitação desvalorizada simultaneamente por quem detém a propriedade e por quem procura casa. O reforço dos benefícios fiscais para o fomento de contratos de arrendamento de média e longa duração a custos acessíveis é uma das medidas mais positivas do Mais Habitação. Contudo, em paralelo, o NRAU carece de revisão para uma proteção mais eficaz dos direitos dos inquilinos. O LIVRE defende as seguintes medidas para fomentar o mercado do arrendamento a custos acessíveis à maioria:

  • Estabelecer limites máximos no valor de renda, durante pelo menos cinco anos, nos imóveis habitacionais de proprietários que recebem financiamento de programas promovidos pelo Estado;
  • Compatibilizar os rendimentos médios e baixos com o valor do arrendamento, estabelecendo que os novos contratos de arrendamento não excedem uma majoração de 30% dos limites gerais de preço de renda por tipologia previstos em portaria;
  • Implementar quotas de habitação acessível em empreendimentos urbanísticos de grande dimensão, contribuindo para uma maior e mais rápida disponibilidade de frações a custo acessível e construção de tecidos urbanos diversos.

IGUALDADE [1]

P1: O artº 13º da Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei e que não podem ser discriminados em função de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Ao contrário do que sucede em alguns países, as políticas de combate às várias formas de discriminação estão dispersas por vários organismos públicos. Veem vantagens na criação de uma Agência para a Igualdade que congregue as várias categorias de discriminação referidas?

PS: A promoção da igualdade é uma tarefa fundamental do Estado, e a prossecução dessa tarefa deve ser assumida de forma plena pelo Estado, numa lógica articulada entre políticas específicas de ação positiva e políticas setoriais de carácter transversal.

Os vários fatores de discriminação ou desigualdade a que a Constituição se refere são fatores de natureza muito diferente e que requerem uma intervenção a vários níveis. Quando falamos, por exemplo, de desigualdades socioeconómicas, o Estado é chamado a intervir num conjunto muito vasto de áreas e com recurso a um conjunto também muito vasto de instrumentos de política pública – da educação, à saúde, passando pela proteção social ou pela habitação. Quando falamos de discriminação, seja em função do género, da orientação sexual, da raça ou da etnia, também aqui precisamos de uma abordagem integrada, que tem de estar presente de forma transversal a todas as áreas de política – precisamos de integrar estas dimensões em todos os domínios da ação política, do trabalho à educação, passando pela saúde e também por áreas mais específicas como o desporto ou a cultura.

Nós temos atualmente dois grandes organismos com atribuições nestas áreas – a CIG e a AIMA – e temos também organismos com competências mais específicas, por força da sensibilidade das matérias em que intervêm, de que é exemplo a CITE – cuja autonomia queremos de resto reforçar nos próximos anos. Dito isto, não é tanto a orgânica dos organismos com competências específicas de combate às desigualdades e à discriminação que determina o sucesso destas políticas, mas antes a existência de uma abordagem coerente e integrada, assente numa combinação de políticas específicas e em políticas transversais que concorram para acelerar a eliminação das desigualdades estruturais.

BE: Avançámos mais no combate às desigualdades em função do género e menos no combate anti-racista. Defendemos a criação de um organismo autónomo na administração pública responsável por, além de executar medidas políticas transversais, desenhar programas específicos em função das necessidades e áreas de intervenção no combate às desigualdades étnico-raciais, do acesso ao emprego público à frequência do Ensino Superior, no qual estejam representadas organizações das comunidades racializadas, de imigrantes e antirracistas.

CDU: O combate a todo o tipo de discriminações reclama uma política transversal que promova os direitos dos trabalhadores e do povo, serviços públicos de qualidade, melhores salários e pensões. Esta é a base, onde se deve inserir também uma política de Estado que, de acordo com a Constituição, combata o discurso de ódio, o racismo e a xenofobia, as discriminações em função da orientação sexual. A criação de uma Agência para a

Igualdade, podendo ser uma contribuição para uma visão integrada sobre este problema, não será determinante se não existirem respostas ao que no início se enunciou.

Livre: O LIVRE defende que as políticas públicas na área da igualdade devem ter uma perspetiva interseccional e interdisciplinar, tendo em conta o frequente cruzamento da discriminação e a da violência. Agregar num único organismo pode ter vantagens para um entendimento mais integrado das desigualdades e na definição de políticas públicas e programas de ação complementares. As competências da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e do Observatório do Racismo e Xenofobia podem ser complementadas e alargadas. Considera-se, contudo, que o trabalho com a sociedade civil, academia e organizações não governamentais deve continuar e até ser reforçado. Paralelamente, defendemos a aprovação de uma Lei-quadro antidiscriminação que inclua expressamente a proibição de discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais.

IGUALDADE [2]

P2:Os cidadãos afrodescendentes, negros e ciganos portugueses, entre outras minorias étnicas, estão largamente sub-representados no ensino superior, na Administração Pública, nos Órgãos de Soberania e nos cargos de direção de entidades públicas e privadas. Consideram necessária a adoção de medidas específicas para diminuir a sub-representação referida? Se sim, quais?

PS: Como disse, o combate à discriminação tem de ser assente numa estratégia integrada de políticas transversais e políticas específicas de ação positiva. O nosso Plano de Ação para a próxima legislatura tem medidas concretas para combater a sub-representação das minorias étnicas e que passam desde logo por reforçar os instrumentos de combate à discriminação à entrada. Isto passa, no plano mais formal, por adotar mecanismos que garantam a adesão ao princípio de não-referência da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e situação documental em todas as comunicações oficiais proferidas por entidades públicas. Mas passa também por um reforço das estratégias de integração, sobretudo de base territorial, envolvendo o Estado Central mas também as autarquias locais e as comunidades, com base numa abordagem multidisciplinar e interinstitucional.

BE:Defendemos medidas transversais de ação afirmativa para combate à discriminação racial. Nesse contexto, deve ser ponderada a introdução de quotas no acesso ao ensino superior, ao emprego público e nas forças de segurança.

CDU: Para o PCP, mais do que medidas específicas para diminuir a sub-representação referida, o que é determinante são políticas que combatam as desigualdades, as injustiças e que garantam a todos os que vivem e trabalham em Portugal uma melhoria substancial das suas condições de vida.

Livre: Consideramos que é necessário fomentar a participação política e representatividade de grupos habitualmente excluídos ou marginalizados nos processos de decisão política.

Esta medida pode permitir uma maior participação nas restantes áreas.

Devem ser desenvolvidas campanhas de sensibilização direcionadas para a participação ativa, através do estímulo à apresentação de candidaturas e participação em atos eleitorais. Garantir a auscultação obrigatória de representantes de grupos tradicionalmente excluídos nos processos decisórios que os afetam (como discussão de projetos ou propostas de lei ou acompanhamento e avaliação das políticas), a divulgação de informação sobre políticas e medidas específicas e criar mecanismos de financiamento que permitam às organizações não governamentais na área da igualdade desenvolver respostas específicas no terreno.

IMIGRAÇÃO [1]

P1: Portugal continua a ser o país da Europa ocidental com menor percentagem de imigrantes na população total. O aumento da imigração nos últimos anos resulta das necessidades de mão-de-obra em vários setores de atividade, contribuindo para o financiamento do Estado e da Segurança Social. Muitos destes cidadãos chegam a Portugal em situação irregular, vivendo e trabalhando em condições indignas, com impactos negativos na sua qualidade de vida e na perceção pública sobre a imigração. Que medidas devem ser adotadas para alterar esta situação?

PS: O contributo que os imigrantes trazem para Portugal é inequívoco, quer do ponto de vista da resposta às necessidades do mercado de trabalho, quer do ponto de vista da mitigação do envelhecimento demográfico e da sustentabilidade da segurança social. Temos feito um caminho importante no sentido de reduzir a imigração ilegal, desde a criação do visto para procura de trabalho, passando pelos pedidos de autorização de residência simplificados para as pessoas oriundas da CPLP ou pelos vistos de residência para frequência do ensino superior, mas temos de continuar a estimular os canais legais de entrada de imigrantes, ao mesmo tempo que reforçamos os meios de prevenção e combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.

As respostas que temos no nosso Plano de Ação passam, primeiramente, por promover uma cobertura consular mais eficaz, promovendo a imigração regular desde a origem, por agilizar os processos de legalização, das autorizações de residência e de reagrupamento familiar de imigrantes e refugiados, por garantir disponibilização online de todos os serviços da AIMA, e por reforçar os sistemas de informação de tramitação processual de modo a resolver o problema da documentação dos cidadãos estrangeiros como primeiro passo do processo de integração.

Ao mesmo tempo, também precisamos de assegurar que os imigrantes têm condições dignas de trabalho e de habitação, áreas em que há problemas persistentes e em que temos de reforçar a nossa atuação. Isto passa por um reforço da intervenção da inspeção do trabalho na verificação das condições de trabalho dos imigrantes – seja ao nível das condições contratuais, da observância das regras segurança e segurança no trabalho, do cumprimento dos horários ou da garantia de efetivo pagamento dos salários – mas passa também por responsabilizar as entidades patronais pela existência de condições de habitação condignas para os trabalhadores imigrantes designadamente nas situações de trabalho temporário e sazonal.

BE: Combater as redes de tráfico, regularizar as situações de permanência, garantir direitos laborais e o respeito pelos mais básicos direitos humanos é essencial, assim como a responsabilização automática de toda a cadeia de produção e de subcontratação pelas situações de exploração e violação de direitos, nomeadamente as que se escondem através da “empresa na hora”. A par deste combate à exploração, é necessário investir em políticas de acolhimento de imigrantes, com atribuição célere e renovação de título de residência para reagrupamento familiar e integração no mercado de trabalho com direitos e com um programa especial de promoção de habitação e infraestruturação para territórios com elevado recrutamento de mão-de-obra migrante, corresponsabilizando o estado central, as empresas beneficiárias e as autarquias locais.

CDU: Os imigrantes têm um importante papel para o crescimento e sustentabilidade da economia portuguesa. Verifica-se um inaceitável atraso nos processos de regularização e a incapacidade do extinto SEF em dar resposta. É necessário criar equipas temporárias para a regularização dos processos pendentes transitados do SEF para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA); simplificar e desburocratizar os processos de regularização, diminuição dos seus custos e aumento da capacidade de resposta por parte AIMA e medidas mais eficazes no combate aos traficantes de mão de obra imigrante; ratificação, por Portugal, da Convenção Internacional da ONU, facilitando o direito ao reagrupamento familiar e a alteração da Lei da Imigração; a adopção de medidas de defesa e promoção dos direitos sociais e laborais dos Imigrantes e que facilitem a sua integração, incluindo medidas dirigidas às crianças e jovens que lhes assegurem condições de igualdade no acesso à educação, à cultura e ao desporto.

Livre: O acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal deveria ser um ponto de honra, contudo estamos longe da capacidade de bem receber quem escolhe o país para construir a sua vida. O LIVRE defende o combate à exploração laboral e a garantia que as e os trabalhadores migrantes têm os mesmos direitos, benefícios e proteção que as e os portugueses. Devem ser asseguradas as condições dignas e humanas de acolhimento em qualquer ponto de entrada em Portugal e os tempos de resposta para situações temporárias devem ser reduzidos.

O Estado deve promover a criação de centros de formação, de recrutamento e de integração dos migrantes, estabelecer sistemas de incentivo à instalação em zonas de maior declínio demográfico, bem como a instituição de pacotes à mobilidade laboral em parceria com os países de origem. O trabalho com a comunidade local deve ser efetuado e fomentado pelas autarquias, através da elaboração de planos municipais de acolhimento e integração de migrantes e refugiados. Defendemos a revisão do Estatuto do Refugiado e das leis de imigração.

IMIGRAÇÃO [2]

P2: Nos últimos anos, o aumento da imigração, com a entrada de um número significativo de crianças e jovens, oriundos de países muito distintos, veio colocar novos desafios ao sistema educativo. Que medidas pretendem apresentar na próxima legislatura em matéria de integração e sucesso escolar destes alunos?

PS: Um dos fatores mais decisivos para a integração dos imigrantes é o domínio da língua portuguesa. É por isso que o nosso Plano de Ação prevê a adoção de uma política integrada de acolhimento aos alunos estrangeiros, garantindo uma formação intensiva em língua portuguesa que permita um bom acompanhamento do currículo escolar, através da revisão do funcionamento dos cursos de Português Língua Não-Materna. A prioridade à aprendizagem da língua como fator de integração é extensível aos pais destes alunos, e o que queremos fazer é apostar na generalização dos cursos de Português Língua de Acolhimento, tirando partido da capacidade da rede escolar, dos centros de formação e dos centros Qualifica, e lançar um programa de formação em português nas escolas, em horários pós-laborais, para melhor preparação dos alunos e dos seus pais e para permitir a melhor e mais rápida integração e melhores condições de aprendizagem.

Além destas respostas específicas, há também um esforço de robustecimento dos apoios atribuídos no quadro da Ação Social Escolar que, não sendo dirigido especificamente às comunidades imigrantes, tem um impacto relevante nestas famílias, que continuam a ter níveis de pobreza e exclusão mais acentuados do que as famílias não-migrantes. Do mesmo modo, também as tutorias ou apoios especializados que queremos assegurar aos alunos do ensino secundário poderão beneficiar os jovens imigrantes.

BE: Propomos que se desenvolvam programas de ensino bilíngue, que se abram as escolas à vida cultural das comunidades e que estas sejam dotadas de meios humanos e recursos materiais que permitam o acolhimento e a integração escolar de filhos de migrantes, independentemente do país de origem. Paralelamente á escolaridade obrigatória, propomos que seja incrementado um programa “Português Língua de Acolhimento”, de modo a garantir oferta contínua de ensino formal da língua portuguesa desde o início da permanência em Portugal.

CDU: A CDU optou por responder às duas questões em conjunto.

Livre: A integração e sucesso de alunas e alunos passa por medidas mais transversais, garantindo que a escola é um instrumento transversal de igualdade e de justiça social. Para a especificidade de crianças e jovens imigrantes são necessárias medidas direcionadas com

  • providenciar aulas da língua materna das crianças de forma a facilitar, em especial no 1.o ciclo, a aprendizagem do Português como língua não materna, o que terá repercussões positivas no seu percurso escolar;
  • criar um grupo de recrutamento de Português Língua Não Materna, de forma a assegurar a afetação de docentes e a adequação das respostas às necessidades dos alunos

recém-chegados, fomentando a sua integração;

  • adotar medidas que contrariem a segregação e discriminação nas escolas públicas;
  • promover ações de formação contínua gratuitas para docentes e não docentes que assegurem a preparação para as várias exigências diárias;
  • promover a saúde mental, nomeadamente o desenvolvimento de competências socioemocionais e cognitivas das crianças e jovens nos estabelecimentos de ensino.

JUSTIÇA [1]

P1:A Justiça em Portugal apresenta vários problemas ao nível do acesso, da celeridade das decisões e da transparência dos processos. Que medidas propõem para resolver estes problemas?

PS: Em matéria de promoção do acesso, eficiência e celeridade da Justiça, um futuro governo do PS compromete-se a desenvolver um conjunto integrado de medidas, que passam não só pela revisão de procedimentos, eliminando passos e formalidades inúteis e atos de natureza meramente dilatória, mas também por potenciar o recurso às novas tecnologias na simplificação, interoperabilidade e automatização de processos e trâmites processuais.

Neste âmbito, procederemos, entre outras medidas, à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os à complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação; à avaliação do modelo de acesso ao direito e à justiça, tanto ao nível da instituição de um sistema de apoio judiciário abrangente e eficaz, como ao nível do valor das custas judiciais; a uma organização mais flexível das secretarias judiciais, permitindo a instituição de secções de processos de apoio transversal especializado, e ao reforço dos mecanismos de arbitragem institucionalizada, a par da expansão dos julgados de paz, aproveitando as sinergias com as comunidades intermunicipais e os municípios.

No âmbito da modernização do sistema, e entre outras medidas, será lançado um programa de identificação de tarefas manuais nos sistemas dos tribunais que possam ser automatizadas, será fomentada a aplicação de meios digitais à resolução alternativa de litígios, e proceder-se-á à criação de regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo assim o número de interações processuais e limitações à dimensão das peças processuais.

BE: O principal problema da Justiça é ser cara e assim inibir que muitas pessoas possam defender os seus direitos nos tribunais. O Bloco propõe a criação de um Serviço Nacional de Justiça, fundado, tal como o SNS, nos princípios da universalidade e da gratuitidade. No imediato, isso passa por uma diminuição significativa das custas processuais e de uma remuneração digna dos advogados que prestam serviços no apoio judiciário.

CDU: Na justiça têm-se agudizado problemas e acentuando sentimentos de descrédito e de impunidade. É necessária uma reforma democrática da justiça, dando concretização à Constituição e tendo como objectivos a defesa de uma justiça mais igualitária e acessível; a

recusa da sua privatização; o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção; a preservação do poder judicial soberano e independente.

É necessário valorizar as suas carreiras e remunerações dos profissionais; melhorar do parque judiciário; garantir o adequado apetrechamento técnico e tecnológico das entidades; melhorar a comunicação e relação com os cidadãos; combater o processo de crescente desjudicialização e privatização, incluindo o recurso à arbitragem nos litígios que envolvem o Estado; medidas para diminuir a morosidade dos processos judiciais, sobretudo os processos relativos à criminalidade grave, combatendo as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios; a extinção, no prazo da legislatura, das custas judiciais; o alargamento do regime do apoio judiciário; o alargamento e generalização da rede de julgados de Paz.

Livre: As medidas que destacamos para o acesso universal são a redução dos vários custos, em especial das Taxas de Justiça, através da revisão do Regulamento das Custas Processuais, e a criação de uma tabela diferenciada de valores de acesso à justiça em função do nível de rendimento dos particulares e da dimensão e tipologia das pessoas coletivas.

Uma justiça mais rápida e eficaz passa, ao nível dos recursos humanos, por reforçar o número de profissionais de justiça de todas as categorias, nomeadamente magistrados, rever os regimes salariais e a progressão nas carreiras dos funcionários de justiça. Ao nível dos recursos técnicos é necessário o reforço de investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal, da preparação de decisões judiciais.

Para uma justiça mais transparente destacamos a garantia de acesso digital direto dos cidadãos às peças processuais num portal com apresentação simplificada das fases dos processos, a criação de versões simplificadas de peças processuais e criar estruturas de missão com autonomia e orçamento próprio para coordenar a implementação, auditoria e avaliação dos planos e estratégias nacionais na área da justiça, conforme recomendações do relatório do grupo GRECO.

JUSTIÇA [2]

P2: Os chamados “megaprocessos”, por serem em geral demorados, muito mediatizados e envolverem por vezes personalidades públicas, tendem a contribuir para a perceção negativa que os cidadãos têm da Justiça. Deve o poder legislativo colocar limites a este tipo de processos, de modo a evitar as consequências referidas? Se sim, que alterações defendem?

PS: A confiança nas instituições da Justiça é um pilar essencial de uma democracia moderna e de qualidade. O respeito pelo princípio da separação de poderes não dispensa – antes pelo contrário, impõe – ao poder legislativo e ao poder executivo, o cumprimento da sua função constitucional de desenvolver políticas que garantam um serviço público de Justiça mais eficiente, mais acessível e mais transparente.

As críticas à lentidão da Justiça centram-se, não raras vezes, nos grandes processos-crime mediáticos e na perceção da existência de uma jurisdição administrativa que impede as pessoas de verem assegurados os seus direitos mais elementares, conferindo à Justiça uma imagem inaceitavelmente negativa.

O Partido Socialista compromete-se, por isso, a rever as regras sobre conexão de processos, procurando evitar a constituição de “megaprocessos”, nos quais a morosidade se coloca de forma particularmente grave. Neste âmbito, proceder-se-á igualmente a uma clarificação das formas de coordenação e dos poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo a necessária uniformização de procedimentos e celeridade na investigação criminal, sem deixar de assegurar a satisfação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos, no respeito da responsabilidade individual de cada magistrado.

BE: Os megaprocessos resultam de estratégias de acusação altamente questionáveis e que se têm provado fragilizadoras do trabalho de investigação criminal. O Bloco entende que, sempre que a complexidade dos casos não exija a agregação processual, é desejável que o Ministério Público não enverede por esse caminho, em benefício quer da consistência da investigação e acusação, quer da celeridade processual. O Bloco está disponível para proceder a alterações legislativas que se mostrem necessárias para este efeito. Mas não nos enganemos: a agilização da justiça de grande mediatização não pode esconder a falta de estratégia para a celeridade e capacidade de resposta da justiça para os cidadãos comuns.

CDU: A CDU optou por responder às duas questões em conjunto.

Livre: A agregação da investigação de múltiplos fenómenos criminais imputados a um grande número de arguidos é, por vezes, necessária para que se trace claramente o caminho do crime, sem o qual acusações desconexas se tornam ineficazes. Problemas como longos prazos de resolução ou o arrastar do sentimento de injustiça, não podem, por isso, ser resolvidos com limites prescricionais seletivos.

Defendemos que se aposte na desmaterialização destes megaprocessos, provendo os tribunais de ferramentas tecnológicas mais avançadas, apostando numa maior especialização dos funcionários na utilização destas ferramentas e na organização documental necessária à gestão de informação complexa.

A par destas medidas, deve ser considerado o aumento dos recursos humanos plenamente dedicados a estes processos de especial complexidade, oferecendo-lhes condições para a resolução mais rápida e eficaz de problemas como os relacionados com as citações de testemunhas ou traduções de documentos.

PROTEÇÃO SOCIAL (1)

P1: As projeções indicam que, com o modelo de financiamento atual, o sistema previdencial de segurança social é sustentável a longo prazo, mas poderá passar por períodos em que seja deficitário. Que medidas propõem adotar na próxima legislatura para diminuir esse risco, adequando o financiamento à realidade atual da economia portuguesa?

PS: Para o PS é inequívoco que o sistema público de pensões é um pilar fundamental da confiança dos portugueses no futuro. Nós conseguimos deitar por terra as teses de insustentabilidade do sistema e reforçar aquela que é a nossa posição: uma posição de total rejeição de quaisquer tentativas de privatização do sistema de pensões e de quaisquer experiências de «plafonamento» de contribuições, que apenas enfraqueceriam a solidez financeira do sistema e limitariam a capacidade de garantia de proteção nas próximas décadas. O nosso compromisso é no sentido de reforçar as condições de sustentabilidade do sistema, no quadro dos desafios colocados pelo envelhecimento demográfico e pelos avanços tecnológicos e a robotização.

O nosso Plano de Ação para a próxima legislatura é muito claro nesta dimensão. Queremos aprofundar a diversificação das fontes de financiamento da segurança social, alargamento da consignação de impostos tendo em vista o reforço do sistema de pensões e reduzindo a dependência da contribuição indexada ao trabalho. Mas também queremos encontrar mecanismos de captação de contribuições nas empresas mais intensivas em capital e tecnologia, e queremos fazê-lo de forma sustentada e com base num diálogo amplo porque sabemos que há neste campo matérias muito complexas – quer ao nível conceptual quer ao nível técnico – que devemos trabalhar em conjunto com os parceiros sociais.

Ao mesmo tempo, também queremos alargar o princípio da contributividade. Isso passa, desde logo, por assegurar que todas as entidades contratantes são chamadas a contribuir para a segurança social – uma medida que ao mesmo tempo contribui para desincentivar o recurso abusivo aos contratos de prestação de serviços -, mas passa também por equiparar os bolseiros de investigação científica a trabalhadores por conta de outrem para efeitos de contribuições para a segurança social – algo que já acontece, por exemplo, no quadro dos estágios profissionais, e que, do nosso ponto de vista, deve aplicar-se também aos bolseiros.

BE: O Bloco defende o sistema presidencial e a sua manutenção. A segurança social pública deve ser preservada, devendo avançar-se na diversificação das fontes de financiamento através de uma contribuição de 0,75% sobre o valor acrescentado das grandes empresas (que exclui todas as micro, pequenas e médias empresas), o que poderia representar um acréscimo de receitas de cerca de 300 milhões de euros/ano para a Segurança Social.

CDU: As propostas que o PCP apresenta visam, por um lado, as medidas de consolidação financeira do Sistema Público e por outro, a valorização anual das reformas e pensões e do conjunto das prestações sociais. Destacam-se as seguintes medidas: prevenção e combate

ao trabalho não declarado; estabelecimento anual de plano de recuperação da dívida e combate à fraude ; pôr fim às isenções e reduções indevidas da Taxa Social Única; criação de uma contribuição extraordinária às empresas em função do valor acrescentado, incidindo de forma mais acentuada nas empresas de capital intensivo; combate à precariedade e criação de emprego de qualidade, aumento anual dos salários e do Salário Mínimo Nacional.

Livre: O LIVRE propõe várias medidas para assegurar a sustentabilidade de uma Segurança Social pública inclusiva, reforçando e diversificando o financiamento do sistema de segurança social, através:

  • do combate à evasão contributiva;
  • da consideração da real remuneração (e não apenas do salário base) no cálculo da contribuição;
  • do aumento da percentagem atribuída à Segurança Social das coimas por violação de direitos e garantias laborais;
  • da canalização da receita de impostos sobre consumo, capital e transações financeiras;
  • de taxar o lucro das empresas e não os seus trabalhadores, de forma a responder também à adoção da digitalização e automação;

A progressiva automação do trabalho também introduz novos desafios na sustentabilidade da segurança social. Prevemos a criação de uma contribuição de caráter extraordinário ou suplementar aplicada às empresas que despeçam ou extingam postos de trabalho, por introdução de automação ou uso de software baseado na aprendizagem automática, ou com assinalável desproporção entre número de trabalhadores e lucro realizado.

PROTEÇÃO SOCIAL [2]

P2: O Complemento Solidário para Idosos (CSI), criado em 2005, tem por objetivo combater a pobreza entre os idosos com rendimentos mais reduzidos. Esta medida contribuiu para melhorar os indicadores de pobreza em Portugal. No entanto, tanto as regras de atribuição como os valores de referência limitam a sua eficácia em várias situações. Consideram necessário introduzir ajustes ao CSI? Se sim, que medidas propõem adotar na próxima legislatura?

PS: O CSI é um instrumento importante de combate à pobreza nos mais velhos. Um instrumento que foi criado por um governo do PS, que temos reforçado ao longo dos anos e que queremos continuar a melhorar na próxima legislatura. O primeiro compromisso que tivemos oportunidade de assumir publicamente foi o de deixar de considerar os rendimentos dos filhos para efeitos de avaliação da condição de recursos dos pensionistas. Mas também vamos continuar a valorizar a prestação e a assegurar que o valor de referência se mantenha pelo menos em linha com o limiar da pobreza. A montante, também vamos aumentar os descontos em medicamentos a que os beneficiários do CSI têm direito, reforçando o apoio aos idosos com doença crónica.

São alterações que permitem, por um lado, que o CSI chegue a mais pensionistas e, por outro, que seja mais eficaz no combate à pobreza, e que podem vir a ser acompanhadas de outros ajustamentos que se revelem adequados para garantir respostas mais robustas aos idosos em risco de pobreza.

BE: Propomos um alargamento do acesso ao Complemento Solidário para Idosos, elevando o seu valor de referência que deve estar permanentemente indexado ao limiar da pobreza, que deve passar a ter 14 prestações por ano e eliminando definitivamente a norma que contabiliza os rendimentos dos filhos e das filhas para acesso a esta prestação social.

CDU: O PCP dá prioridade ao aumento das reformas e pensões, designadamente já em 2024, assegurando 7,5% de aumento, com um mínimo de 70€, com a sua valorização anual. Quanto ao CSI é preciso assegurar a sua valorização anual e fixar em 2024 o valor de referência em €554 euros e alargar o seu pagamento de 12 para 14 meses.

Livre: O número de pessoas em situação de pobreza em Portugal é significativo, cerca de 17% em 2022 e existe um risco maior de pobreza nos idosos que, em 90%, têm na reforma ou pensão a sua única forma de rendimento e muitas pessoas, sobretudo mulheres, tiveram carreiras contributivas reduzidas ou inexistentes.

O CSI é um instrumento importante no actual quadro da proteção social mas carece de melhoria, designadamente que o direito ao Complemento Solidário para Idosos não dependa dos rendimentos dos filhos das pessoas idosas mas apenas da própria condição de recursos e um aumento do valor mensal pago.

O LIVRE tem como principal objectivo o combate à pobreza e uma melhoria substancial das condições de vida da população portuguesa. Assim, não podemos deixar de referir não só a necessidade de reforçar os apoios sociais com vista à correspondência entre os rendimentos da população mais carenciada e o custo de vida actual, simplificação dos vários apoios existentes e a implementação de formas novas de proteção social como o Rendimento Básico Incondicional (RBI) através, numa fase inicial, de projecto piloto.

SAÚDE [1]

P1: O aumento do financiamento em Saúde tem sido em larga medida canalizado para a aquisição de serviços a fornecedores privados. Consideram necessário diminuir esse nível de externalização? Se sim, que atos ou cuidados médicos devem ser providenciados de forma direta pelo SNS? Que medidas propõem para esse efeito?

PS: Defender, consolidar, capacitar e reforçar o SNS é uma prioridade essencial para o próximo governo do Partido Socialista. As dificuldades e desafios que enfrentamos hoje no setor da saúde, indissociáveis, entre outros fatores, da pressão que o envelhecimento e aumento da esperança de vida comportam, não se ultrapassam com o aumento do financiamento ao setor privado, passando cheques, como defendem todos os partidos da direita. A resolução das questões com que nos confrontamos passa por investir no SNS e por afirmar e valorizar aquela que é a nossa maior construção coletiva do povo português desde 1974.

Nesse sentido, o nosso compromisso passa, entre outras medidas, por reforçar o SNS em Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e respetivo pessoal técnico, nomeadamente ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, disponibilizando-os em unidades de maior dimensão e numa lógica de cobertura territorial. Tal como passa, numa outra vertente essencial da capacitação do nosso serviço público de saúde, por reforçar a autonomia dos Conselhos de Administração hospitalares e das unidades de proximidade, tanto a nível técnico e operacional como de gestão orçamental e de contratações. Um reforço de autonomia a que corresponde, igualmente, o aumento da sua responsabilização e da avaliação de desempenho e de resultados.

BE: Sim, é necessário diminuir a externalização, até porque ela é um caminho para a privatização encapotada do SNS. Um exemplo, são os meios de diagnóstico e terapêutica, que poderiam ser internalizados. Temos profissionais qualificados, e seria possível criar circuitos em que um paciente é atendido, faz os seus exames e recebe os seus resultados no mesmo local, com ganhos para utentes e médicos. As convenções com o privado também correspondem, em muitos casos, a serviços que podem ser prestados pelo público. Internalizar serviços permitiria alocar recursos ao serviço público e melhorar a vida de utentes e médicos.

CDU: A situação do SNS agravou-se nos últimos anos. Maior carga laboral dos profissionais incentivou o afastamento de muitos; manteve-se um baixo investimento nos equipamentos e infra-estruturas de saúde (apenas 30% do orçamentado foi realizado); os recursos do Estado são cada vez mais transferidos para o sector privado. É preciso inverter esta política.

Livre: Sim, dizemo-lo frontalmente: a articulação com o privado pode existir para assegurar o direito à Saúde apenas onde a oferta pública seja insuficiente e sempre no sentido da capacitação do SNS.

Temos de eliminar a assimetria de informação entre o SNS e privados, evitando seguir o

guia da destruição de serviços públicos: privados começam por pagar muito melhores salários e depauperam a oferta pública numa região. Depois, sendo os únicos a operar aí com suficientes recursos, são uma inevitabilidade e podem diminuir salários e qualidade do serviço.

Depois, com concorrência leal: valorizando e fixando os profissionais de saúde, com melhoria salarial, dignificação de carreiras, e aumento geral do financiamento do SNS. Passando a contabilizar em conta corrente gastos com subcontratação de profissionais de saúde, incentivando hospitais a contratá-los nos quadros e com carreiras estáveis. Investindo na Saúde Pública e na prevenção da doença, aliviando a pressão nos cuidados hospitalares.

SAÚDE [2]

P2: O SNS enfrenta grandes dificuldades no recrutamento e retenção de profissionais, o que se reflete não apenas na insuficiente resposta às necessidades da população, mas também na instabilidade das organizações e serviços de saúde, deteriorando ainda mais a atratividade do SNS para os seus profissionais. Que balanço fazem das medidas que têm vindo a ser implementadas para responder a estes problemas? Que outras medidas específicas consideram prioritárias?

PS: Está em curso uma reforma da organização dos cuidados de saúde, que iremos continuar a desenvolver e a acompanhar, introduzindo todas as alterações e melhorias que venham a revelar-se necessárias. A maior articulação e integração entre os cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados, a par do reforço da autonomia de gestão, técnica e organizativa nos cuidados de saúde primários, e o investimento na infraestrutura tecnológica e interoperabilidade entre sistemas, são fatores que contribuem para a existência de condições mais atrativas para o exercício de atividade dos profissionais da saúde no SNS. Mas é de facto essencial prosseguir o esforço de valorização dos profissionais de saúde, encetando negociações imediatas, no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras e valorização salarial, reforçando a vertente de formação e investigação e melhorando as condições de trabalho. Tal como importa fomentar um maior envolvimento dos profissionais de saúde nas decisões de gestão estratégica e operacional, permitindo um funcionamento dos serviços mais autónomo, alinhado e flexível, e reforçar os incentivos à dedicação plena no SNS. Por último, e entre outras medidas orientadas para uma maior dignificação dos recursos humanos do SNS, assumimos o compromisso de valorizar a carreira dos administradores hospitalares e das chefias intermédias, adotando um modelo de remuneração e avaliação motivador.

BE: As medidas adotadas pelo governo em matéria de retenção de profissionais têm sido um falhanço. Não só porque não têm adesão dos profissionais de saúde, mas também porque continuamos a ver concursos que ficam cada vez mais vazios. Para atrair e reter profissionais de saúde é necessária a valorização salarial e a valorização das carreiras. Por

exemplo, temos defendido um regime de exclusividade, com majoração de 40% sobre o salário, sem prejuízo de suplementos previstos na lei, e de 50% nos pontos para progressão na carreira.

CDU: É preciso inverter esta política assegurando: a valorização das carreiras, aumentando as remunerações base e promovendo a opção de dedicação exclusiva para os médicos e enfermeiros – com a majoração de 50% da sua remuneração base e o acréscimo de 25% na contagem do tempo de serviço; incentivar a fixação de profissionais em zonas carenciadas; aumentar a capacidade hospitalar do SNS, modernizando e actualizando as unidades existentes, planeando e construindo mais unidades, aumentando camas de agudos, equipamentos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente o designado por equipamento pesado com destaque para a área de oncologia.

Livre: A realidade mostra que as medidas até agora são claramente insuficientes. Profissionais de saúde emigram e não têm razões para voltar. Temos propostas relacionadas com o adequado planeamento de Recursos Humanos em Saúde, com melhor progressão de carreiras, a criação de prémios salariais por desempenho a revisão do regime de dedicação plena dos médicos no SNS (e equacionar a extensão deste regime a outras classes profissionais do SNS para os profissionais de saúde que assim o desejem), e a criação do estatuto de clínico-investigador, que possibilita mais e melhor articulação da atividade assistencial e académica de profissionais de saúde. De resto, a vida das pessoas: Com as propostas sobre habitação, garantimos que é possível viver dignamente em Portugal trabalhando no SNS. Com as propostas de Educação, asseguramos aos profissionais que podem ter um projecto de vida que inclua uma família com condições de desenvolvimento, a começar pela rede pública de creches em todo o território.

SEGURANÇA INTERNA [1]

P2: Em matéria de direitos sindicais e socioprofissionais nas forças e serviços de segurança existe uma enorme disparidade de situações: há serviços de segurança com sindicatos e direito à greve, há forças de segurança com sindicatos, mas sem direito à greve, e há forças de segurança sem liberdade sindical. Consideram necessário alterar o quadro atual? Se sim, que medidas propõem neste âmbito?

PS: A discussão em torno do modelo de organização das forças de segurança interna não figura, hoje, entre as questões que devem ser objeto de preocupação e ação prioritária. De facto, a necessidade de dotar as nossas forças de segurança das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada assume hoje um relevo mais expressivo, comprometendo-se um governo do Partido Socialista a desencadear negociações imediatas com as associações sindicais e profissionais representativas, no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras e valorização salarial, reforçando a dignidade da condição policial, e em especial as funções que comportam risco e penosidade, por forma a garantir um tratamento equitativo entre funções e atividades semelhantes. Do mesmo modo que é necessário aprofundar os processos de formação inicial e ao longo das carreiras, valorizando, entre outras, matérias relacionadas com a cidadania e igualdade, na intervenção em contextos exigentes do ponto de vista dos direitos fundamentais, bem como

assegurar a estabilização de um quadro plurianual de admissão de efetivos e aposta na programação de investimentos em infraestruturas e equipamentos. Neste âmbito, o Partido Socialista compromete-se ainda com o aprofundamento das soluções de partilha de recursos entre as diferentes forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional.

BE: Consideramos que se deveria caminhar para o modelo de uma força única de natureza civil. É essa a posição que o Bloco sempre teve.

CDU: É preciso garantir um novo quadro organizativo das forças e serviços de segurança no âmbito de uma Lei de Grandes Opções de Segurança Interna, com a criação da Polícia Nacional, substituindo a PSP e a GNR, e com natureza civil; assegurar a valorização salarial dos profissionais e devido reconhecimento do risco da sua missão e a consagração na lei da natureza civil de todas as Forças de Segurança.

Livre: O LIVRE defende a dignificação das forças de segurança através da revisão dos seus salários, carreiras e condições laborais, nomeadamente igualando o Suplemento por Serviço e Risco nas Forças de Segurança da PSP e GNR ao suplemento de missão da PJ, simplificando o regime de suplementos, incorporando valores que já são atribuídos por esta via nas remunerações base e garantindo condições dignas de trabalho a todos os seus elementos, com o investimento nas esquadras e postos territoriais, na melhoria das condições de atendimento aos cidadãos, assim como a criação de um novo sistema de gestão das frotas e a garantia de maior operacionalidade dos veículos. O LIVRE está disponível para analisar uma alteração do modelo dual, desde que sejam asseguradas as condições de trabalho dos operacionais.

SEGURANÇA INTERNA [2]

PS: Num quadro que é de limitação ao exercício de alguns direitos, nos termos previstos na Constituição, é hoje importante valorizar o direito de participação das associações representativas dos profissionais da GNR e da PSP, num quadro do diálogo com as próprias organizações. Um debate que hoje se reveste de particular importância, atendendo à necessidade de prevenção do aparecimento e do crescimento de movimentos inorgânicos, que reforçam a pertinência do envolvimento dos profissionais nas decisões que afetam o seu futuro e a sua atividade.

BE: Consideramos que a polícia civil deveria ter direito à greve, tal como liberdade sindical. Já assumimos esta posição em diversas votações na Assembleia da República.

CDU: É preciso garantir o respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais nas Forças de Segurança, incluindo um adequado regime de direito à greve, assegurando o direito à negociação.

Livre: Estas questões levantam a necessidade de reflexão sobre o enquadramento das forças de segurança e a sua coexistência, uma vez que a sua regulação decorre da Polícia de Segurança Pública ser uma força policial enquanto a Guarda Nacional Republicana ser militarizada. O LIVRE considera a possibilidade de reconhecer o direito à greve dos policias desde que enquadrada legalmente e com a obrigatoriedade de serviços mínimos mas não concorda com a possibilidade de filiação em partidos políticos dos membros das forças de segurança.

TERRITÓRIO [1]

P1: Está em curso um processo de descentralização de competências para as autarquias. Que balanço fazem desse processo? Consideram necessário introduzir ajustamentos? Se sim, quais?

PS: O PS sempre defendeu a descentralização de competências e tem trabalho feito nesta área. A democratização e o empoderamento das CCDR, que são hoje entidades eleitas pelos autarcas e com poderes efetivos sobre os seus territórios, a par da transferência de competências para as autarquias em áreas tão importantes como a saúde e a educação, são parte integrante desse trabalho e são áreas em que fazemos um balanço globalmente positivo.

É exatamente por fazermos um balanço positivo do processo de descentralização e de desconcentração de poder que entendemos que podemos e devemos ir mais longe. Na próxima legislatura, queremos, desde logo, estudar novas competências a descentralizar para os municípios e para as freguesias garantindo o reforço de meios para acompanhar a transferência de responsabilidades. E queremos ao mesmo tempo, por exemplo, reforçar o princípio da descentralização e da subsidiariedade, passando as CCDR e as entidades intermunicipais a desempenhar um papel mais central na gestão dos futuros Programas Regionais de gestão dos fundos europeus.

BE: A Lei-quadro 50/2018 aprovada por acordo mútuo entre PS e PSD preconiza uma delegação de competências nos municípios em que o delegante (órgão do estado) emite diretivas e/ou instruções vinculativas para o delegado (órgão da autarquia), mantendo a prerrogativa de avocar, anular, revogar ou substituir o ato praticado pelo delegado. Na verdade, o que está em curso é um processo de desconcentração, uma municipalização de competências sem as devidas proficiências e sem medir as consequências, com perigo de perda de universalidade e equidade no acesso aos serviços e o risco iminente de, em concelhos pequenos, se externalizar serviços públicos para empresas privadas que já se perfilam. Prioritário seria um programa de reabertura de serviços públicos nos territórios de baixa densidade, acompanhado de incentivos à fixação de trabalhadores e trabalhadoras do Estado nesses territórios.

CDU: O desenvolvimento e a coesão territorial necessitam de políticas integradas e dinamizadas por um poder regional decorrente da regionalização e pelas autarquias locais, dotadas de autonomia administrativa e financeira; políticas económicas que, no actual quadro capitalista, possam romper com a lógica única de mercado; uma política agrícola e florestal, privilegiando a exploração familiar; aposta na reindustrialização. Simultaneamente devem manter-se e desenvolver-se as redes de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos

É preciso assegurar um novo regime de finanças locais; a reposição do livre associativismo autárquico, com o fim das comunidades intermunicipais como associativismo forçado, e a reposição de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos das freguesias extintas. É preciso assegurar a reversão do processo de transferência de encargos/competências para as autarquias locais, a instituição das Áreas Metropolitanas enquanto autarquias dotadas de meios e competências próprias e poderes efectivos e a consequente extinção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e a reposição dos serviços regionais integrados nestas.

Livre: O LIVRE defende a renovação das práticas democráticas, processo que passa pela descentralização do Estado. Consideramos que a descentralização de competências para as autarquias é importante para aproximar a gestão e a decisão política das cidadãs e dos cidadãos e que a complementaridade de competências é essencial para desconcentrar e tornar mais eficiente a estrutura administrativa pública.

A descentralização realizada levanta algumas questões, como exemplo as áreas da habitação e educação. A municipalização total ou maioritária do parque habitacional e sua gestão pode ser um encargo demasiado elevado para uma câmara municipal, tendo em conta as diferenças de escala, massa crítica, recursos humanos e técnicos das várias câmaras do país. A municipalização parcial das escolas acarreta o risco de excessiva interferência dos órgãos locais nos órgãos escolares e no funcionamento das escolas, assim como o aprofundamento de desigualdades entre municípios justapostos ou que pertencem à mesma área metropolitana, sendo este um dos casos cujo nível de descentralização podia ser mais adequado como regional. Nos dois casos, de formas distintas e sem ser integral, deveria ser equacionado o nível regional para algumas das competências municipalizadas de forma a adequar a dimensão administrativa às dinâmicas funcionais, sociais e económicas do território.

Neste sentido, e porque a legislatura termina antecipadamente com uma descentralização de competências para um nível regional representado pelas CCDRs e também porque a descentralização de competências tem sido realizada a vários níveis praticamente em simultâneo parece-nos relevante que na próxima legislatura se proceda a uma avaliação aberta e participada do cumprimentos dos objetivos e de auscultação das várias entidades envolvidas a fim de aferir a exequibilidade das competências transferidas por parte dos municípios e o impacto desta reforma do Estado.

TERRITÓRIO [2]

P2: A Constituição da República Portuguesa prevê a criação de regiões administrativas no Continente. Os resultados do referendo realizado em 1998 foram desfavoráveis a esse desígnio. Consideram a regionalização necessária para promover o desenvolvimento dos diferentes territórios e a coesão nacional? Tencionam tomar iniciativas que assegurem a criação de regiões administrativas no Continente? Se sim, quando e em que termos?

PS: A descentralização e a regionalização são estratégias com um grande potencial para criar e reforçar níveis intermédios de decisão legitimados democraticamente e que prossigam os interesses das populações e dos territórios que representam. A gestão de maior proximidade, com coordenação à escala regional e supramunicipal está em curso através da descentralização de competências, da integração dos serviços desconcentrados do Estado nas CCDR, mas pode ser aprofundada, desde logo com os contratos programa “Estado Região” – identificando investimentos âncora para concretização das Estratégias de Desenvolvimento Regional 2030 – e com o arranque do processo de regionalização.

Já passou mais de um quarto de século desde que os portugueses foram chamados a pronunciar-se sobre a regionalização. É altura de reabrir este processo e o PS quer fazê-lo com base num amplo consenso político e social, estabelecendo um roteiro para a regionalização de Portugal continental, baseado numa análise custo-benefício que permita assegurar uma maior proximidade dos cidadãos, uma maior responsabilidade dos eleitos e uma maior eficiência dos serviços públicos.

BE: Defendemos a regionalização e a revisão da Constituição para retirar dela a obrigatoriedade do referendo. É preciso desencadear um processo participado, aberto e democrático com vista à regionalização. Os serviços públicos devem estar adstritos ao nível do Estado mais ajustado ao seu cumprimento e escrutínio e, em muitos casos, essa escala é regional. As estruturas intermédias do Estado devem também ter legitimidade democrática, sendo eleitas pelos cidadãos. A constituição de regiões serve a promoção de políticas de coesão territorial e o escrutínio popular do investimento público e de políticas económicas com vista a suprir as desigualdades entre territórios.

CDU: A CDU optou por responder às duas questões em conjunto.

Livre: O LIVRE defende a Regionalização, compromisso que reforçamos no nosso programa para as legislatura 2024-2028, com a proposta de realização de referendo até 2026. É um

objectivo adiado desde a primeira constituição democrática e que julgamos ser fundamental para um país mais coeso, justo e desenvolvido.

Pretendemos promover um amplo debate nacional sobre a importância de descentralizar o poder político, elegendo órgãos regionais por sufrágio universal. A fim de renovar o sistema democrático português tornando-o mais ágil e autónomo em detrimento da actual centralização e hierarquia, criando um nível intermédio de decisão política mais próximo do território e da população que horizontaliza e medeia as relações entre o poder central e o

poder local, reforçando as cidades médias como pólos de desenvolvimento e coesão territorial, sustentabilidade ambiental e igualdade, e dando novo sentido e valor à diversidade de heranças culturais e económicas das regiões do país. A implementação do poder democrático regional deve envolver as populações locais, organizações da sociedade civil, a academia, as autarquias locais, os partidos e movimentos políticos, as associações patronais e sindicais.

No quadro de uma revisão constitucional, o LIVRE defenderá que o processo preveja regiões-piloto, para que as regiões que assim desejem possam avançar antecipadamente e reveja os círculos eleitorais com a criação de um Círculo Nacional de Compensação para uma automática alteração congruente com as regiões criadas.

TRABALHO [1]

P1: A contratação coletiva tem sido, historicamente, um instrumento fundamental, para a melhoria das condições de trabalho e a evolução dos salários, a valorização das profissões e carreiras profissionais. Em Portugal, a contratação coletiva tem-se revelado pouco dinâmica e eficaz. O que propõem neste domínio? E que outras medidas defendem para promover o aumento geral e sustentável dos salários?

PS: A contratação coletiva é um elemento-chave para assegurar o equilíbrio nas relações laborais. É o que permite adequar a legislação laboral às especificidades de cada setor e nós temos o dever de criar as melhores condições possíveis para que os parceiros tenham incentivos a negociar. Nós identificamos dois desafios de fundo a que é preciso responder para dar um novo fôlego à contratação coletiva: a representação e o dinamismo. Quanto à representação, podemos encará-la de duas perspetivas: uma perspetiva de bloqueio, ou uma perspetiva de força. A direita encara a representação numa perspetiva de bloqueio – como se viu em 2012, quando restringiram as portarias de extensão. Nós encaramos a representação como uma questão de força: maiores taxas de sindicalização e de associativismo reforçam a capacidade negocial das partes, aumentam a capacidade de autorregulação e fortalecem a legitimidade da negociação. É por isso que esta é uma das questões a que damos mais atenção no nosso Plano de Ação.

O que temos previsto para a próxima legislatura é lançar um programa de reforço do diálogo social, do associativismo sindical e empresarial e dos mecanismos de representação. Este programa inclui um reforço dos incentivos à sindicalização e ao associativismo, e inclui também a criação de mecanismos de transparência: queremos que cada novo contrato de trabalho gere informação sobre os sindicatos do setor e sobre os delegados sindicais da empresa empregadora, e queremos que cada nova empresa tenha informação sobre as associações empresariais do setor, somando, em ambos os casos, informação sobre as convenções coletivas aplicáveis ou a filiação em confederações.

Por outro lado, também queremos avançar com a regulamentação do acesso à representação sindical e à negociação coletiva dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica, tal como previsto na Agenda do Trabalho Digno. Tal como queremos, simultaneamente, estimular o diálogo sobre as matérias da segurança e saúde no trabalho, de modo a podermos chegar a um novo acordo de concertação sobre

segurança e saúde no trabalho. É importante que esta área possa ter um novo compromisso dos parceiros, incluindo dimensões como a saúde mental, que possa vir a ser transposto em sede de negociação coletiva.

BE: Propomos relançar a contratação coletiva, nomeadamente com o fim da caducidade unilateral dos instrumentos de regulação coletiva de trabalho, a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador e limitação da contratação pública a empresas que negociaram contratos coletivos no último ano, incluindo negociação de atualização salarial e de carreiras. Para aumentar salários propomos ainda uma nova trajetória para o aumento do salário mínimo, com aumento intercalar para 900 euros já em 2024 e aumentos anuais correspondentes ao efeito da inflação adicionado de 50 euros, o reforço salarial para os trabalhadores qualificados, através nomeadamente do aumento de 500 euros na posição de entrada dos técnicos superiores na Administração Pública (com reajuste nos níveis seguintes) e leques salariais de referência (máximo de 1 para 12), nos setores público e privado, para combater as desigualdades salariais.

CDU: O PCP coloca como grande emergência nacional o aumento geral dos salários, assegurando em 2024, aumentos de 15% e com 150€ de valor mínimo, visando a recuperação do poder de compra e o aumento do salário médio. Para a concretização deste objectivo é necessário aumentar o SMN para os 1000€ ainda este ano, aumentos na administração pública e a revogação das normas gravosas da legislação laboral, designadamente o fim da caducidade da contratação colectiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Livre: É de grande importância o reforço do poder das e dos trabalhadores, para tal o LIVRE defende a promoção de novas convenções coletivas de trabalho, alargando o leque de matérias a negociar. O regime de caducidade dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho deve terminar para possibilitar maior capacidade negocial das e dos trabalhadores e diminuir o número de contratos individuais de trabalho.

O LIVRE pretende reforçar o valor do trabalho enquanto componente produtiva fundamental para a economia através de um compromisso de subida do salário mínimo nacional ao longo da legislatura até aos 1150 euros, em 2028. O aumento dos rendimentos do trabalho passa por definir metas para o rácio do salário mínimo nacional em relação ao Produto Interno Bruto per capita ou ao salário médio. Para tal, deve ser estabelecida uma estratégia de concertação nacional para a valorização salarial, nos vários níveis da escala de rendimentos, com particular ênfase nos salários médios e para os rendimentos do trabalho qualificado, podendo contemplar uma indexação à inflação e a métricas de produtividade. Outra forma para o aumento salarial é regular as diferenças salariais dentro da mesma entidade, ao estabelecer um limite máximo para o rácio entre o salário mais baixo e o salário mais alto.

TRABALHO [2]

P2: A taxa de desemprego dos trabalhadores com mais de 25 anos recuou para níveis do início do século, mas a taxa de desemprego jovem mantém-se em torno de 20%, uma das mais elevadas da UE. Que medidas propõem para combater o desemprego jovem em Portugal?

PS: A condição dos jovens perante o mercado de trabalho é sempre mais difícil do que a dos outros trabalhadores. A inexperiência retira capacidade negocial aos jovens e empurra-os muitas vezes para contextos laborais precários e com baixos salários. Além disso, há um problema de fundo na nossa economia que é o desajustamento entre aquelas que são as competências e as qualificações das gerações mais jovens e aquele que é o grau de especialização e a complexidade das nossas empresas. Portanto, quando falamos do emprego dos jovens, não falamos apenas da dificuldade em entrar no mercado de trabalho, mas também da dificuldade em encontrar um emprego estável e bem remunerado, a que se soma a dificuldade em encontrar um emprego com o perfil de qualificações adequado.

O que nós queremos fazer na próxima legislatura é, desde logo, assegurar um combate mais eficaz à precariedade, e isso passa não só pelo reforço da atuação da inspeção do trabalho mas também pelo ajustamento dos mecanismos de focalização e seletividade das políticas ativas de emprego, garantindo melhores resultados nos estágios e nos apoios à contratação. Mas também queremos promover um maior alinhamento entre a política ativa de emprego e a política económica do país. A modernização da nossa economia é um fator-chave para garantir que o mercado de trabalho é capaz de absorver os jovens qualificados, mas não basta criar os incentivos adequados do lado das empresas. É preciso também garantir que os instrumentos de política ativa de emprego são parte integrante da nossa estratégia de transformação da economia. Isto significa que iremos reforçar os programas de apoio ao emprego direcionados para os setores emergentes, considerados prioritários ou com forte potencial de crescimento e qualificação da economia portuguesa – um trabalho que será feito a partir da identificação dos setores estratégicos que serão alvo de uma política de incentivos mais seletiva e mais impactante.

BE: O emprego jovem não se promove com a “redução de impostos” sem critério, reivindicada pelas confederações patronais, nem com a precarização do seu estatuto laboral, como fez o PS com o alargamento do período experimental ou da fundamentação para a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego. Incentiva-se com políticas de qualificação, de apoio à inovação e à contratação efetiva e com direitos, através de crédito seletivo às empresas e da redução de custos de contexto (nomeadamente energia), através de uma política pública orientada para uma mudança do padrão produtivo. É importante alterar o padrão de especialização baseado na desvalorização salarial e em setores assentes no trabalho precário.

CDU: Face ao desemprego juvenil o PCP defende uma política orientada para o pleno emprego, assegurando a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanai, e o combate à precariedade assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponde

um contrato efectivo de trabalho, a par de medidas efectivas de combate à desregulação dos horários de trabalho e a limitação legal do trabalho em regime de turnos e laboração contínua.

Livre:Para garantir mais oportunidades de emprego, o LIVRE defende a aposta na educação e ensino superior pelos jovens. Deve-se garantir o acesso e a continuidade dos estudos ao eliminar as propinas no 1.o ciclo e transformar o 12o ano num ano zero de entrada na universidade e politécnicos, permitindo capacitar os jovens a entrar no ensino superior ou na vida profissional.

Para além do desemprego também é necessário combater a precariedade, recorrente na entrada no mercado de trabalho dos jovens, e erradicar os estágios não remunerados ou pagos abaixo do salário mínimo, os falsos recibos verdes, os falsos estágios e o falso trabalho independente. É necessário regular o recurso abusivo ao trabalho temporário, restringir os contratos a prazo a funções comprovadamente temporárias e ao trabalho suplementar.

No sistema científico e tecnológico nacional pretende-se melhorar a capacidade de atração e retenção para jovens investigadores ao reforçar o financiamento público de base a Laboratórios Associados, unidades de investigação e desenvolvimento, e Instituições de Ensino Superior, de uma forma estável e transparente.

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